Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município...
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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB II – Ensino Fundamental Anos Iniciais |
Q3995120
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Bom Despacho, será
considerado como de efetivo exercício o
afastamento do servidor em virtude de:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.321/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho), art. 64, I: "Art. 64 Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:
I – Férias e férias prêmio, inclusive as regulares do magistério;" A alternativa correta é a B, porque reproduz a hipótese legal expressa de afastamento considerado como de efetivo exercício.
Tema central: Efetivo exercício
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A licença para tratar de interesses particulares existe no estatuto como espécie de licença, nos termos do art. 85, V, mas isso não basta para que seja considerada de efetivo exercício. O critério decisivo é estar no rol do art. 64, e essa hipótese não está nele.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com a previsão literal do art. 64, I, do Estatuto dos Servidores de Bom Despacho, que inclui férias e férias-prêmio entre os afastamentos considerados de efetivo exercício.
C
Errada
Incorreta. A suspensão disciplinar não aparece no art. 64 como hipótese de efetivo exercício. Além disso, o art. 83, §3º, I, trata a suspensão como ocorrência prejudicial ao servidor para fins de férias-prêmio, o que é incompatível com sua equiparação a efetivo exercício.
D
Errada
Incorreta. A impropriedade não é apenas terminológica: o estatuto prevê licença para tratar de interesse particular, mas não 'afastamento por interesse pessoal' como hipótese de efetivo exercício no art. 64. A alternativa, portanto, não corresponde ao texto legal aplicável.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre existir uma licença no estatuto e ela ser, por isso só, computada como efetivo exercício. Não basta a hipótese existir; ela precisa constar expressamente no rol do art. 64.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar por efetivo exercício, confira diretamente o rol legal específico indicado pelo estatuto.
- Não presuma que toda licença prevista na lei conte como efetivo exercício; só valem as hipóteses expressamente incluídas.
- Se a alternativa reproduzir literalmente o dispositivo legal, ela ganha força decisiva em questões de estatuto local.
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