Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

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Q2469550 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do SAAE, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Ao exercício de cargo de provimento em comissão será atribuído o pagamento de horas extras com adicional de 50%, e nos domingos e feriados, com adicional de 100%. ( ) Os adicionais de insalubridade e periculosidade, enquanto percebidos, integram a remuneração do servidor para o cálculo das férias anuais, da gratificação natalina e das férias-prêmio. ( ) Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira. ( ) A avaliação de desempenho será feita anualmente para os servidores em estágio probatório, sempre em data fixada pelo Governador do Estado através de ato próprio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q2469549 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do SAAE, o servidor terá seu desempenho permanentemente avaliado com o objetivo de apurar, entre outros, os seguintes fatores:
I. Opiniões políticas ou religiosas. II. Hobbies ou interesses pessoais. III. Assiduidade ao trabalho.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q2469548 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 686/1981, que dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências, o fornecimento de água será interrompido nos seguintes casos:
I. Por ligação abusiva ou clandestina. II. Pela falta de pagamento devido ao SAAE. III. Para atender interesses pessoais ou corporativos.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2469546 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o parágrafo único do Art. 15 da Lei nº 686/1981, que dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências, as modificações e substituições que, a critério da SAAE, se tornem necessárias, serão custeados pelo: 
Alternativas
Q2469545 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, são competentes para dar posse o:
I. Presidente da Câmara aos servidores do Poder Legislativo. II. Prefeito Municipal aos servidores do Poder Executivo. III. Dirigente Superior aos servidores das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C
4: A
5: E