Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q4026914

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4026914 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Recentemente, um procurador do município de Francisco Sá (MG) precisou emitir parecer sobre a abrangência da Lei Municipal n.º 1.260, de 30 de setembro de 2009. Essa lei regulamenta o exercício das atividades de

A

ACE, apenas.

B

ACS, apenas.

C

ACE e ACS.

D

ACE e Fiscal de Posturas Municipais.

E

ACE e Guarda Municipal Ambiental.

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Q4026514

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4026514 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em 25 de março de 2025, o município de Francisco Sá (MG) publicou a Lei Complementar n.º 1.907. Esse documento gerou grande expectativa entre os ACS, pois tratava de uma reivindicação antiga da categoria. Considerando exclusivamente o que consta nessa legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o principal efeito prático dessa lei para os ACS desse município.

A

Concessão automática de adicional de periculosidade, sem necessidade de laudo técnico.

B

Criação de um plano de carreira exclusivo para os ACS, separado dos demais servidores.

C

Obrigatoriedade de os ACS cursarem mestrado em saúde pública em até dois anos.

D

Reajuste do piso salarial dos ACS e ACE, garantindo a adequação dos vencimentos desses agentes.

E

Redução da carga horária semanal para 20 horas, mantido o salário integral.

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Q3995567

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB I – Educação Infantil |

Q3995567 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Ética do Município de Bom Despacho, o servidor público deve, no atendimento ao cidadão:

A

Priorizar atendimentos telefônicos em relação ao presencial.

B

Prestar atendimento com rapidez, cortesia e eficiência.

C

Limitar-se às informações expressamente solicitadas.

D

Encaminhar imediatamente o atendimento a outro servidor.

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Q3995566

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB I – Educação Infantil |

Q3995566 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei 1.321/1.991 o servidor poderá faltar ao serviço sem prejuízo da remuneração por até:

A

3 dias em caso de casamento.

B

8 dias em caso de casamento.

C

10 dias em caso de casamento.

D

15 dias em caso de casamento.

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Q3995565

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB I – Educação Infantil |

Q3995565 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2009 (Estatuto do Magistério do Município de Bom Despacho), considera-se integrante do magistério o servidor que exerce:

A

Exclusivamente atividades de docência em sala de aula

B

Docência, o especialista em educação, coordenação, vice-direção e direção no sistema municipal de ensino

C

Funções administrativas

D

Apenas a coordenação pedagógica

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Q3995518

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Secretário Escolar |

Q3995518 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um servidor deixa de declarar conflito de interesses ao participar de processo de aquisição de materiais em sua unidade. À luz do Código de Ética municipal, a conduta pode ser:

A

Considerada sem relevância.

B

Excluída se o servidor estiver de férias.

C

Justificável por conveniência interna.

D

Violação ética passível de sanção administrativa.

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Q3995515

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Secretário Escolar |

Q3995515 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Das alternativas a seguir sobre penalidades administrativas no âmbito do estatuto, marque a INCORRETA:

A

A advertência pode ser aplicada ao servidor em caso de infração leve

B

A demissão é uma penalidade possível por falta grave

C

Não há previsão de suspensão disciplinar

D

O regime disciplinar prevê gradação de penalidades conforme a falta

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Q3995513

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Secretário Escolar |

Q3995513 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A chefia observa que um servidor incorre repetidamente em atraso injustificado. Segundo o regime disciplinar do Estatuto, a conduta deve ser:

A

Ignorada

B

Registrada e analisada sob o prisma das infrações disciplinares, podendo resultar em penalidade

C

Punida com demissão automática

D

Transferida sem avaliação

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Q3995512

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Secretário Escolar |

Q3995512 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Servidores de Bom Despacho contempla regras sobre:

A

Apenas a remuneração dos servidores

B

Direitos individuais, deveres, regime disciplinar e penalidades

C

Exclusivamente o processo legislativo

D

Apenas planos de carreira

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Q3995397

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Especialista em Educação Básica -EEB |

Q3995397 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei 1.321/1.991 a licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida ao servidor estável pelo prazo máximo de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q3995395

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Especialista em Educação Básica -EEB |

Q3995395 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do Magistério do Município de Bom Despacho, a progressão na carreira corresponde:

A

Mudança de cargo

B

Mudança de nível

C

Passagem para padrão de vencimento subsequente

D

Mudança de função

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Q3995237

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência) |

Q3995237 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei 1.321/1.991 o servidor deverá comunicar à autoridade superior:

A

Apenas irregularidades administrativas graves.

B

Qualquer irregularidade de que tenha ciência em razão do cargo.

C

Somente irregularidades que envolvam recursos públicos.

D

Apenas irregularidades que afetem diretamente sua função.

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Q3995236

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência) |

Q3995236 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar 10/2.009, ao profissional do magistério em efetivo exercício são assegurados:

A

30 dias de férias anuais.

B

40 dias de férias anuais.

C

45 dias de férias anuais.

D

60 dias de férias anuais.

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Q3995121

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB II – Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3995121 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei n° 2.926/2023, o Sistema Municipal de Ensino de Bom Despacho compreende:

A

Apenas escolas públicas municipais.

B

Somente a Secretaria Municipal de Educação.

C

Órgãos educacionais e instituições públicas e privadas de ensino infantil.

D

Apenas instituições de ensino fundamental.

Q3995120

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB II – Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3995120 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho, será considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de:

A

Licença para tratar de interesses particulares.

B

Férias e férias prêmio.

C

Suspensão disciplinar.

D

Afastamento por interesse pessoal.

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Q3995094

Q3995094 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar 10/2.009 sobre a acumulação de cargos públicos no magistério municipal, é correto afirmar que:

A

É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

B

É vedada em qualquer hipótese.

C

É permitida apenas entre cargos de direção.

D

É permitida independentemente da compatibilidade de horários.

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Q3978851

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978851 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O exercício do comércio ambulante em Andradas possui regramentos específicos de funcionamento, higiene e circulação nos logradouros públicos. Identifique a afirmativa legalmente correta sobre as permissões, proibições e penalidades para essa categoria:

A

É permitido ao vendedor ambulante estacionar temporariamente fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura, desde que não conduza volumes grandes que atrapalhem o passeio público.

B

Os vendedores ambulantes de alimentos têm permissão para vender frutas descascadas ou cortadas em fatias, desde que as manipulem com utensílios e não diretamente com as mãos.

C

Caso o vendedor ambulante seja flagrado exercendo sua atividade comercial sem a devida licença, ele receberá uma notificação com prazo educativo de 15 dias para regularização antes que qualquer mercadoria possa ser apreendida.

D

O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltório é uma exceção legal à regra das vasilhas totalmente fechadas, podendo ser feito em vasilhas abertas pelo vendedor ambulante.

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Q3978850

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às medidas preventivas obrigatórias para a realização de queimadas, visando evitar a propagação de incêndios, o Código de Posturas estipula parâmetros exatos que devem ser seguidos. O responsável pelo lançamento do fogo deve:

A

Preparar aceiro de, no mínimo, 5 (cinco) metros de largura e mandar aviso aos confinantes com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

B

Solicitar autorização expressa da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, dispensando-se o aviso aos vizinhos em áreas isoladas.

C

Preparar aceiro de, no mínimo, 7 (sete) metros de largura e mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para o lançamento do fogo.

D

Realizar a queimada estritamente no período noturno, construindo aceiros que sejam proporcionais à altura da vegetação, limitados a um máximo de 3 (três) metros.

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Q3978849

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas de Andradas estabelece diretrizes precisas para a construção e manutenção de muros e cercas, diferenciando as obrigações entre a zona urbana e a rural. Analise as alternativas e assinale a exigência legal correta:

A

Os terrenos rurais devem ser fechados obrigatoriamente com cercas vivas ou telas de fios metálicos com altura mínima exigida de um metro e oitenta centímetros.

B

A construção e conservação de cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais são de responsabilidade exclusiva do proprietário da área rural.

C

Nos terrenos de zona urbana, o fechamento deve ser feito com muros rebocados ou caiados, ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, exigindo-se em qualquer caso altura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,80m).

D

As cercas destinadas a conter aves domésticas e animais de pequeno porte terão suas despesas de construção divididas obrigatoriamente e em partes iguais entre os confrontantes.

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Q3978848

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Posturas, a instalação e o funcionamento de circos de panos ou parques de diversões em logradouros públicos possuem regras rigorosas de licenciamento e segurança. Sobre essas exigências, assinale a alternativa correta:

A

A autorização de funcionamento é concedida por prazo indeterminado, desde que haja o pagamento prévio de um depósito de garantia equivalente a 10 salários mínimos.

B

A Prefeitura poderá exigir um depósito de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais como garantia de despesas com limpeza, e a autorização de funcionamento não poderá ser superior a 3 (três) meses.

C

Uma vez autorizados e com as taxas pagas, os circos podem ser franqueados ao público imediatamente, sendo a vistoria prévia das instalações recomendável, porém dispensável.

D

A prefeitura é obrigada a renovar a autorização de funcionamento caso o circo ou parque não tenha causado transtornos à ordem pública ou ao sossego da vizinhança no período inicial.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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