Questões de Concurso Sobre direitos humanos
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Assinale a opção que não corresponde a uma dessas justificativas.
Assinale a opção que configura uma violação de direitos humanos.
( ) Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
( ) A população negra tem o dever de participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições.
( ) O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social.
Segundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
I. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
II. Incrementação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
III. Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas.
Está CORRETO o que se afirma:
I Nos termos da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a saúde mental e os direitos das pessoas com transtornos mentais, considera-se internação psiquiátrica compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
II De acordo com a Lei 9.434/1997, a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou a tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. Observados tais parâmetros, é possível a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas, inclusive quando não for possível a identificação civil da pessoa falecida.
III De acordo com a Lei 11.105/2005, é permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, se os embriões estiverem congelados há pelo menos três anos e desde que haja o consentimento dos genitores.
Sobre as assertivas, é correto afirmar que
(__)A retroatividade da Lei penal benéfica é vedada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois ela fere o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
(__)A presunção de inocência é assegurada até prova em contrário em julgamento público com garantias plenas de defesa, conforme disposto no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(__)A Declaração Universal autoriza, em casos excepcionais, a imposição de pena mais severa do que aquela vigente à época do fato, desde que o julgamento ocorra sob normas reconhecidas internacionalmente.
(__)Ninguém poderá ser considerado culpado por ação ou omissão que, no momento da prática, não configurava delito segundo o Direito Nacional ou Internacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)A integração entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e áreas como segurança pública, saúde e educação é uma diretriz expressa da política pública de combate à violência contra a mulher.
(__)A criação de mecanismos legais de mediação entre vítima e agressor é uma das estratégias recomendadas pela Lei Maria da Penha para pacificação familiar, inclusive nos casos de reincidência.
(__)A articulação entre entes federativos é opcional e apenas recomendada, sendo dispensável na efetivação das políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha.
(__)A capacitação permanente dos profissionais das áreas de segurança, saúde, educação e assistência social é prevista como uma diretriz da política pública de enfrentamento à violência de gênero.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
I.As limitações aos direitos e liberdades devem ser determinadas por lei e voltadas exclusivamente à promoção do respeito aos direitos dos outros e à preservação da moral, da ordem pública e do bem-estar coletivo.
II.Os direitos individuais previstos na Declaração Universal podem ser limitados por convenções culturais locais, desde que não contrariem diretamente os princípios expressos das Nações Unidas.
III.O exercício de qualquer direito ou liberdade pode ser restringido preventivamente pelo Estado, com base na segurança nacional, mesmo sem previsão legal expressa, quando estiver em risco a integridade da ordem democrática.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.
A crítica aos Direitos Humanos diz que a cidadania é algo fundamental para a garantia dos direitos humanos e que essa é uma condição que inviabilizava o acesso dos grupos de apátridas e dos refugiados aos direitos básicos, que sempre foram considerados universais pela tradição jusnaturalista, pois, esses grupos haviam perdido o que chamou de “direito a ter direitos”. Em seu livro “Origens do Totalitarismo”, expõe pela primeira vez sua crítica ao caráter universalista dos direitos humanos e ao que considerou o grande paradoxo dos direitos humanos, que consiste em declarar certos direitos como universais e permitir que se façam leis de exceção que retirem parte dos direitos de algumas minorias.
Após a análise do trecho acima, podemos relacioná-lo com:
(__)Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.
(__)Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.
(__)A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Acerca do Estatuto da Igualdade Racial e suas diretrizes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O Estatuto da Igualdade Racial define discriminação racial como qualquer distinção baseada em raça ou cor que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento de direitos humanos e liberdades fundamentais.
(__)No âmbito do direito à saúde, o estatuto prevê o dever do poder público de garantir que a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra seja implementada, considerando as especificidades dessa população.
(__)O estatuto reconhece o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, mas veda o uso de meios de comunicação para a divulgação dessas religiões.
(__)Para efeitos do estatuto, a 'população negra' é definida como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A inclusão e acessibilidade são conceitos relacionados, mas que guardam em si suas particularidades. A acessibilidade de pessoas com deficiência está prevista nas Leis nos 10.048, de 08/11/2000, que trata da prioridade de atendimento, e 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, regulamentadas pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004. Para os fins de condições gerais da acessibilidade, assinale a alternativa correta:
O Decreto Nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme o Art. 6º, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo, dentre outros:
I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis em alguns meios de transportes.
II - mobiliário de recepção e atendimento parcialmente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento;
IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas;
Assinale a alternativa correta:
LAERTE. Disponível em: www1.folha.uol.com.br.
Acesso em: 12 maio 2025. A atividade proposta pelo professor possibilita ao estudante