De acordo com o art. 3º da Resolução nº 487/2023 do Conselho...

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Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789487 Direitos Humanos

De acordo com o art. 3º da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da Política Antimanicomial:

A internação psiquiátrica deve ser sempre preferida à inclusão da pessoa com transtorno mental em redes extra-hospitalares, como forma de garantir segurança jurídica à execução penal.

Admite-se, como medida excepcional, a internação em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, desde que com laudo médico indicando a persistência da periculosidade.

Uma das diretrizes elencadas é a proscrição à prática de tortura, maus tratos, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

A Política Antimanicomial admite contenções físicas ou farmacológicas sem restrição, desde que indicadas por profissional de saúde.

O tratamento da pessoa com transtorno mental deve ocorrer prioritariamente em ambiente religioso, ainda que não vinculado à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em respeito à liberdade de crença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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