Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 27

Q3846726

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846726 Direitos Humanos

Os direitos humanos de segunda geração estão relacionados às liberdades individuais, como por exemplo, direitos civis e políticos.

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Q3840481

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3840481 Direitos Humanos

Durante visita domiciliar, o ACS identifica que usuário com transtorno mental grave está sendo mantido trancado pela família sob justificativa de "proteção". Assinale a alternativa que indica a ação correta:

A

Acionar imediatamente órgãos de proteção e segurança como primeira providência, deixando articulação com a rede psicossocial para um segundo momento.

B

Solicitar internação psiquiátrica como medida prioritária de proteção, com rearticulação territorial após estabilização clínica.

C

Intensificar visitas e acionar rede comunitária de apoio à família, mantendo acompanhamento discreto enquanto a equipe avalia a melhor estratégia.

D

Levar o caso para discussão com a eSF e, se necessário, acionar eMulti/NASF e CAPS para intervenção territorial conjunta, com foco em garantia de direitos, cuidado em liberdade e proteção quando cabível, registrando e encaminhando conforme fluxos.

E

Negociar com a família um plano de manejo do risco e prazos para cessar a contenção, acionando CAPS/rede protetiva apenas se houver recusa.

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Q3838319

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838319 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, reconhecendo a diversidade humana e vedando qualquer forma de discriminação baseada em origem nacional, étnica ou cultural. No contexto contemporâneo das migrações internacionais, esses princípios colocam desafios aos Estados no que se refere à garantia de direitos, à convivência democrática e ao reconhecimento da diversidade social. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A

A diversidade cultural é reconhecida pela Declaração Universal, porém os direitos humanos nela previstos não se estendem às populações migrantes.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a diversidade cultural, mas condiciona o acesso aos direitos fundamentais à nacionalidade e ao vínculo jurídico formal com o Estado de destino.

C

A proteção aos direitos humanos prevista na Declaração Universal aplica-se prioritariamente aos cidadãos nacionais, não alcançando plenamente os imigrantes em situação de mobilidade internacional.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos admite a igualdade formal, mas permite restrições aos direitos civis e sociais de imigrantes para preservação da identidade nacional.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma a dignidade e a igualdade de todas as pessoas, o que implica o dever dos Estados de garantir direitos fundamentais aos imigrantes, respeitando a diversidade cultural e combatendo práticas discriminatórias.

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Q3838314

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838314 Direitos Humanos

Dados recentes do Mapa da Segurança Pública de 2025 indicam que, em 2024, mais de 1.400 feminicídios foram registrados no Brasil, com crescimento das denúncias de violências física, sexual, psicológica e patrimonial, ocorrendo majoritariamente no espaço doméstico. Diante desse cenário, que evidencia limites das estratégias preventivas e de proteção vigentes, a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos específicos de enfrentamento à violência contra a mulher, articulando ações de proteção, responsabilização e políticas públicas integradas. Considerando os fundamentos, objetivos e instrumentos previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Maria da Penha restringe sua aplicação aos casos de violência física com resultado morte, concentrando-se prioritariamente na repressão penal e na atuação exclusiva do sistema de justiça criminal.

B

A Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar como violação de direitos humanos, estabelece medidas protetivas de urgência, prevê atuação articulada da rede de atendimento e atribui ao Estado o dever de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

C

A Lei Maria da Penha limita a proteção às mulheres residentes em Municípios com mais de cinquenta mil habitantes, condicionando a concessão de medidas protetivas à existência de serviços especializados locais.

D

A Lei Maria da Penha compreende a violência doméstica como conflito privado, priorizando a mediação familiar e a conciliação entre vítima e agressor como estratégia central de enfrentamento.

E

A Lei Maria da Penha estabelece que a responsabilização do agressor substitui a necessidade de políticas públicas preventivas, dispensando ações intersetoriais nas áreas de saúde, assistência social e educação.

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Q3838313

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838313 Direitos Humanos

A consolidação dos direitos humanos no cenário internacional do pós-Segunda Guerra Mundial e o processo de redemocratização brasileira influenciaram a construção de marcos normativos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, expressam concepções que dialogam entre universalidade dos direitos e garantias específicas. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta.

A

O ECA rompe com a lógica dos direitos humanos universais ao substituir a noção de cidadania pela tutela estatal sobre crianças e adolescentes.

B

A DUDH e o ECA possuem a mesma natureza jurídica, aplicando-se de forma idêntica e direta em todos os países, independentemente dos ordenamentos jurídicos nacionais.

C

O ECA limita-se a reproduzir os princípios da DUDH, não prevendo mecanismos próprios de participação social, responsabilização estatal ou controle das políticas públicas.

D

A DUDH trata apenas de direitos civis e políticos, enquanto o ECA restringe-se à oferta de ações assistenciais voltadas a crianças em situação de pobreza.

E

A DUDH afirma a dignidade humana como valor universal, enquanto o ECA concretiza esse princípio ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com deveres atribuídos ao Estado, à família e à sociedade.

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Q3838308

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838308 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948, constitui um marco normativo internacional ao afirmar a dignidade humana como fundamento dos direitos e das liberdades fundamentais. Elaborada no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, a Declaração influenciou processos de redemocratização, constituições nacionais e políticas públicas, ao estabelecer princípios universais de igualdade, liberdade e justiça social. Considerando seus fundamentos e implicações políticas e jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

A Declaração Universal dos Direitos Humanos condiciona o acesso aos direitos fundamentais à nacionalidade, à renda e à inserção produtiva dos indivíduos na sociedade.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos possui caráter apenas simbólico, não exercendo influência sobre constituições nacionais nem sobre a formulação de políticas públicas.

C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma a dignidade inerente a todos os seres humanos como fundamento dos direitos, defende sua universalidade e indivisibilidade, e orienta os Estados a promoverem direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais como base de uma ordem democrática.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece direitos restritos aos Estados signatários, permitindo sua aplicação seletiva conforme interesses econômicos e culturais de cada país.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prioriza exclusivamente os direitos civis e políticos, deixando os direitos sociais e econômicos subordinados às decisões do mercado.

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Q3827999

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor Fundamental II 6ª/9ª - Português - Edital nº 2 |

Q3827999 Direitos Humanos

A educação em direitos humanos constitui eixo orientador das práticas educativas comprometidas com a formação cidadã e a construção de uma cultura de paz. Considerando as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

A educação em direitos humanos deve permear o currículo escolar de forma transversal, articulando-se com os conteúdos das diferentes áreas do conhecimento e com o projeto político-pedagógico.

B

A educação em direitos humanos aplica-se às etapas da educação básica, não sendo pertinente sua incorporação nos currículos da educação superior e da formação de professores.

C

A educação em direitos humanos fundamenta-se na transmissão de informações sobre tratados internacionais, dispensando a vivência de valores democráticos no cotidiano escolar.

D

A educação em direitos humanos constitui componente curricular obrigatório com carga horária específica, devendo ser ministrado por professores com formação especializada na área.

E

A educação em direitos humanos direciona-se prioritariamente aos estudantes em situação de vulnerabilidade social, como estratégia de proteção e defesa de seus direitos.

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Q3823938

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor Bilíngue - Edital nº 2 |

Q3823938 Direitos Humanos

A educação em direitos humanos constitui eixo orientador das práticas educativas comprometidas com a formação cidadã e a construção de uma cultura de paz. Considerando as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

A educação em direitos humanos fundamenta-se na transmissão de informações sobre tratados internacionais, dispensando a vivência de valores democráticos no cotidiano escolar.

B

A educação em direitos humanos constitui componente curricular obrigatório com carga horária específica, devendo ser ministrado por professores com formação especializada na área.

C

A educação em direitos humanos aplica-se às etapas da educação básica, não sendo pertinente sua incorporação nos currículos da educação superior e da formação de professores.

D

A educação em direitos humanos deve permear o currículo escolar de forma transversal, articulando-se com os conteúdos das diferentes áreas do conhecimento e com o projeto político-pedagógico.

E

A educação em direitos humanos direciona-se prioritariamente aos estudantes em situação de vulnerabilidade social, como estratégia de proteção e defesa de seus direitos.

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Q3822923

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822923 Direitos Humanos

Sobre os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara de Deputados, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Não importam para a ordem jurídica brasileira, nem quando aprovados pelo Congresso Nacional.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, adquirem status de norma infraconstitucional, porém, supralegal.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem ratificados pelo Supremo Tribunal Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q3817750

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817750 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o documento reconhece que homens e mulheres maiores de idade têm o direito de se casar e constituir família, sem qualquer distinção de raça, nacionalidade ou religião. Sobre esse direito, assinale a alternativa correta.

A

O casamento é obrigatório para todos os cidadãos que atingirem a maioridade.

B

Os direitos no casamento variam conforme a religião ou nacionalidade do casal.

C

A família só é reconhecida legalmente quando composta por filhos biológicos.

D

O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

E

O casamento é válido mesmo sem o consentimento livre e pleno dos envolvidos.

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Q3817745

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817745 Direitos Humanos

Analise o caso hipotético abaixo:

Durante uma manifestação pública, Marcos utiliza palavras ofensivas e incita a violência contra grupos minoritários, alegando estar exercendo sua liberdade de expressão. No entanto, seu comportamento gera conflitos e ameaça a ordem pública.

Com base no Artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e considerando o caso hipotético acima, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir:

(__)Os direitos de Marcos devem ser respeitados, mesmo que coloquem em risco o bem-estar da sociedade democrática.

(__)Marcos tem o direito de se manifestar livremente, mesmo que suas ações desrespeitem os princípios das Nações Unidas.

(__)Marcos está plenamente protegido pela liberdade de expressão, mesmo que suas ações contrariem a ordem pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

F, F, F.

E

V, V, F.

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Q3817741

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817741 Direitos Humanos

A educação é fundamental para a promoção da dignidade, da igualdade e da construção da paz. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à instrução. Nesse contexto, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir:

(__)A instrução é gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

(__)A instrução elementar é obrigatória.

(__)A instrução técnico-profissional deve ser acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F, F, F.

B

V, V, F.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

E

V, F, F.

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Q3817738

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817738 Direitos Humanos

De acordo com o Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à participação política. O artigo trata da importância da vontade popular e do acesso igualitário ao serviço público. Sobre esse direito, analise as afirmativas abaixo:

I.A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

II.Apenas os cidadãos com ensino superior completo podem votar e ser eleitos.

III.O acesso ao serviço público deve ser restrito aos nascidos no país.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

E

II e III apenas.

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Q3817722

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817722 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo 23, assegura direitos fundamentais relacionados ao trabalho. O texto reconhece o direito ao emprego digno, à igualdade de remuneração e à organização sindical. Com base nesse Artigo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo ser humano tem direito ao trabalho, mas pode ter seu acesso limitado por motivos religiosos.

B

Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

C

Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

D

Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

E

Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

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Q3817697

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817697 Direitos Humanos

A teoria contemporânea dos direitos humanos exige do intérprete jurídico a articulação entre fundamentos filosófico-políticos, estrutura normativa multiescalar e princípios operativos que garantem sua eficácia. Esse corpo teórico-normativo sustenta a proteção universal da dignidade humana e influencia tanto a constitucionalização interna desses direitos quanto a vinculação internacional dos Estados. A hermenêutica jurídica moderna, com base em instrumentos como a Declaração de Viena de 1993 e o artigo 5º da Constituição brasileira, exige leitura sistêmica e coerente com os valores fundamentais da ordem jurídica nacional e internacional. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Os direitos humanos compõem um sistema jurídico de fontes plurais, cuja eficácia depende da incorporação simultânea de normas constitucionais e instrumentos internacionais, sendo seu fundamento último a dignidade da pessoa humana como valor jurídico central do Estado Democrático de Direito.
II.A normatividade dos direitos humanos decorre exclusivamente de sua recepção no direito interno por meio de emenda constitucional, sendo os tratados internacionais meramente programáticos até sua formal conversão em norma de igual hierarquia à Constituição Federal.
III.A indivisibilidade dos direitos humanos reflete a impossibilidade de fracionamento hierárquico entre os direitos civis, políticos, sociais, culturais e ambientais, exigindo do Estado proteção integral, mesmo diante de limitações materiais ou econômicas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q3816771

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEDUC-MT Prova: FGV - 2025 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Habilitação: Sociologia |

Q3816771 Direitos Humanos

    Na campanha para a presidência dos Estados Unidos, em 2016, uma das principais bandeiras do então candidato Donald Trump, que venceu as eleições, era a construção de um muro entre os EUA e o México, a fim de impedir o avanço dos mexicanos ao território estadunidense. No início de seu novo mandato, agora em 2025, uma nova bandeira se colocou: a deportação em massa de estrangeiros que habitam os EUA de maneira irregular.
    Acerca desse cenário político, veja abaixo dois Artigos extraídos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
Artigo 6 – Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.          Artigo 15

1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Unicef Brasil. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitoshumanos. Acesso em: 11 abr. 2025.

Entre as alternativas abaixo, qual relaciona de forma correta as atitudes do governo Trump com os Direitos Humanos?

A

A deportação em massa de imigrantes irregulares não configura uma violação ao Artigo 6, pois o governo está apenas exercendo seu direito soberano de controlar suas fronteiras, sem negar a essas pessoas o reconhecimento como indivíduos perante a lei.

B

A política de construir um muro entre os EUA e o México visa exclusivamente a segurança nacional e não interfere nos direitos previstos no Artigo 15, já que não impede que os imigrantes solicitem nacionalidade por vias legais em outros países.

C

A aplicação de políticas migratórias restritivas não está relacionada ao Artigo 15.2, pois impedir ou dificultar a permanência de estrangeiros em situação irregular não equivale a privá-los arbitrariamente de sua nacionalidade de origem.

D

A política migratória adotada pelo governo Trump se baseia em critérios legais e administrativos, e não em critérios raciais ou étnicos, portanto não viola o Artigo 6, já que o reconhecimento legal da pessoa permanece garantido, ainda que como estrangeiro irregular.

E

As medidas de deportação em massa ignoram os contextos sociais, econômicos e humanitários dos migrantes, configurando uma violação aos princípios do Artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos ao privar milhares de pessoas do direito a permanecer ou buscar nova nacionalidade.

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Q3816705

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816705 Direitos Humanos

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.694/2011, assinale a alternativa correta sobre a discriminação racial.

A

É restrita a práticas intencionais e diretas de racismo, não abrangendo condutas institucionais ou estruturais.

B

É caracterizada apenas quando houver ofensa verbal pública à dignidade de pessoa negra.

C

Envolve somente desigualdades de natureza econômica entre grupos raciais.

D

Compreende qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que cerceie o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

E

Limita-se à esfera penal, não sendo objeto de políticas públicas estaduais.

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Q3816560

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3816560 Direitos Humanos

O enfrentamento às diversas formas de discriminação religiosa tornou-se pauta central das políticas públicas de direitos humanos no Brasil. Nesse contexto, o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, instituído pela Lei Federal nº 11.635/2007, busca não apenas promover a proteção à liberdade de culto, mas também reconhecer episódios emblemáticos de violência que evidenciam o racismo religioso e a estigmatização de tradições minoritárias. Considerando esse marco normativo e seu significado histórico-político, assinale a alternativa que apresenta corretamente o fato que motivou a escolha da data de 21 de janeiro.

A

A assinatura, em 1949, do primeiro protocolo internacional da ONU que equiparou perseguições religiosas a crimes contra a humanidade, após denúncias de ataques a minorias espirituais no pós-guerra.

B

O encerramento, em 1977, do processo criminal que absolveu líderes de tradições afro-indígenas injustamente acusados de charlatanismo, após o reconhecimento judicial da legitimidade de seus rituais.

C

O primeiro encontro ecumênico inter-religioso promovido pelo governo federal em 1995, realizado no Rio de Janeiro, reunindo representantes de diversas tradições para elaborar diretrizes nacionais de liberdade de culto.

D

A morte da Iyalorixá Mãe Gilda, em 2000, após anos de ataques físicos e midiáticos motivados por intolerância religiosa, episódio que se tornou símbolo nacional da violência contra religiões de matriz africana.

E

A promulgação, em 1988, do artigo constitucional que reconheceu a inviolabilidade da liberdade religiosa, consolidando juridicamente o pluralismo confessional no Brasil e a laicidade do Estado brasileiro.

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Q3816425

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Pulverizador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Disciplina | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Recepcionista dos Serviços de Saúde |

Q3816425 Direitos Humanos

O que garante o Estatuto da Igualdade Racial?

A

Segregação entre grupos sociais.

B

Supressão de todos os direitos coletivos.

C

Igualdade de condições e combate ao racismo.

D

Exclusão do ensino da cultura afro.

E

Apenas ações voltadas à inclusão de pessoas negras nos esportes.

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Q3816017

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816017 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha estabelece que o atendimento à mulher vítima de violência deve ocorrer de forma humanizada, o que significa que o(a)

A

depoimento deve ser tomado várias vezes para confirmar a história.

B

mulher deve ser atendida, preferencialmente, por profissional do sexo feminino.

C

atendimento só pode acontecer na presença do agressor, em respeito ao princípio da ampla defesa.

D

registro de ocorrência depende da presença do advogado.

E

vítima precisa provar a violência antes de ser ouvida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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