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Q3794106
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Atendente de Creche |
Q3794106 Direitos Humanos
Segundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação ___________ a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.  
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 11, § 3º: “Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.” O enunciado reproduz esse dispositivo e a lacuna corresponde ao verbo legal ali previsto.

Tema central: Literalidade do Estatuto
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 11, § 3º, da Lei nº 12.288/2010 não prevê desestímulo à participação; prevê o oposto: incentivo. A alternativa contraria diretamente a redação legal.
B
Errada
Incorreta. A lei não autoriza nem determina impedir a participação de intelectuais e representantes do movimento negro. O comando normativo é positivo e promocional, de incentivo, e não de proibição.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao verbo empregado pelo art. 11, § 3º, da Lei nº 12.288/2010.
D
Errada
Incorreta. O dispositivo não estabelece que os órgãos responsáveis pela educação obrigarão a participação. A norma cria dever de incentivar, não poder ou dever de impor comparecimento de terceiros.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do verbo legal exato por verbos de sentido oposto ou mais intenso. O texto da lei fala em incentivar, não em desestimular, impedir ou obrigar.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente um dispositivo legal, resolva por confronto textual direto.
  • Em questões de lacuna com verbos, verifique se a alternativa mantém exatamente o comando normativo da lei.
  • Diferencie dever de fomentar ou incentivar de suposta autorização para impedir ou obrigar, quando isso não estiver no texto legal.

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