Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 1º: "Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar." Como o enunciado pede a principal legislação brasileira voltada à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a resposta é a Lei Maria da Penha, que corresponde à Lei nº 11.340/2006.

• Quando a questão pedir a lei principal de proteção em tema específico, confira qual norma tem esse objeto declarado expressamente no próprio art. 1º.
• Elimine alternativas com nomes populares de leis quando o objeto jurídico delas não coincidir com o tema pedido.
• Em violência doméstica contra a mulher, o critério decisivo é a existência de norma específica de prevenção, repressão, assistência e proteção: Lei nº 11.340/2006.