Segundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial...

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Q3794156
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Monitor de Inclusão |
Q3794156 Direitos Humanos
Segundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação ___________ a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 11, § 3º: “Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.” Como o enunciado reproduz esse dispositivo com lacuna no verbo, a única resposta juridicamente correta é “incentivarão”.

Tema central: Literalidade do Estatuto
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 11, § 3º, da Lei nº 12.288/2010 não autoriza desestímulo; determina justamente o incentivo à participação. Há confronto direto com a redação legal.
B
Errada
Incorreta. A norma não prevê impedimento da participação de intelectuais e representantes do movimento negro. Seu comando é de promoção dessa participação, em sentido oposto ao da alternativa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente o verbo usado pelo legislador no art. 11, § 3º, da Lei nº 12.288/2010. O comando normativo é de estímulo institucional à participação de intelectuais e representantes do movimento negro em datas cívicas, para debate com estudantes, e não de restrição ou imposição compulsória.
D
Errada
Incorreta. O dispositivo não cria obrigação de participação para intelectuais e representantes do movimento negro. Ele impõe aos órgãos responsáveis pela educação o dever de incentivar essa participação, o que é juridicamente distinto de obrigar.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do verbo legal exato por verbos de sentido oposto ou por compulsoriedade inexistente no texto: a lei fala em incentivar, não em desestimular, impedir ou obrigar.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer lacuna em texto de lei, confira se a cobrança é de reprodução literal do dispositivo.
  • Diferencie comandos de fomento ou estímulo de comandos de proibição ou compulsoriedade; essa distinção resolveu a questão.
  • Se uma alternativa coincide exatamente com o verbo do dispositivo legal citado na base, ela prevalece sobre opções apenas semanticamente próximas.

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