Direto ao ponto!

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A) Art. 9º, § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

B) Art. 12, § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

C) Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. (gabarito)

D) Art. 14, Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

E) Art. 9º, § 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. 

não haverá:

• Cestas básicas ou outras prestações de caráter social: A lei proíbe que a pena seja substituída pela doação de cestas básicas ou outras ações sociais, que eram comuns em juizados especiais criminais.
• Multa isolada: O agressor não poderá ser punido apenas com uma multa. A pena deverá ser de prisão (privativa de liberdade), mesmo que em crimes de menor potencial ofensivo.
• Prestações pecuniárias: A pena não poderá ser convertida em pagamento em dinheiro para a vítima ou para instituições.
• EXCLUI-SE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A PRETENSÃO RELACIONADA À PARTILHA DE BENS.

VENDO MEUS RESUMOS! DIRETO AO PONTO: O QUE MAIS CAI. WHATS 75992513776 (MANDO AMOSTRAS SEM COMPROMISSO).

O que as suas mãos tiverem que fazer, que o façam com toda a sua força, pois na sepultura, para onde você vai, não há atividade nem planejamento, não há conhecimento nem sabedoria. (Eclesiastes 9:10)