Questões de Direitos Humanos para Concurso

Q4353052

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Psicologia |

Q4353052 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216/2001 representou um marco regulatório ao redirecionar o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, estabelecendo critérios rígidos para o tratamento de pessoas acometidas de transtornos mentais. Diante das diretrizes legais estipuladas para o regime de internação e para os processos de desinstitucionalização, constata-se que o ordenamento jurídico vigente determina que

A

a internação psiquiátrica em instituições com características asilares é permitida em caráter excepcional, desde que validada por laudo médico circunstanciado.

B

o reingresso de pacientes em situação de grave dependência institucional na comunidade deve ocorrer por meio de uma política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida.

C

a insuficiência de recursos extra-hospitalares autoriza o gestor a flexibilizar a oferta de serviços psicológicos, sociais e de lazer no ambiente de internação.

D

o término da internação involuntária prescinde da avaliação do especialista responsável pelo tratamento se houver anuência formal do Ministério Público Estadual.

E

o desenvolvimento da política de assistência em saúde mental é de responsabilidade central da União, cabendo à sociedade e à família apenas o suporte financeiro complementar.

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Q4352428

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |

Q4352428 Direitos Humanos

Guerras podem desorganizar redes de proteção e tornar deslocados mais vulneráveis à exploração; contudo, tráfico de pessoas e contrabando de migrantes não se confundem, pois o primeiro tem como elemento central a finalidade de exploração, enquanto o segundo se relaciona à facilitação da entrada irregular em um Estado em troca de benefício material.

Certo

Errado

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Q4350662

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350662 Direitos Humanos

A equipe de professores de uma escola municipal de Salvador planeja uma festa cultural sobre Educação em Direitos Humanos, a partir do entendimento das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. A coordenação pedagógica pretende apoiar a iniciativa, mas orienta que as ações devem afastar o caráter de "data comemorativa" e garantir a transversalidade da temática étnico-racial e indígena no currículo.
A fim de alcançar esse objetivo a partir da organização da festa cultural, a coordenação pedagógica deve orientar a equipe a
I. promover momentos de estudo coletivo sobre esses marcos legais, articulando a diversidade étnico-racial aos princípios dos Direitos Humanos de forma contínua no Projeto Político Pedagógico;
II. planejar o evento de forma participativa, incentivando a pesquisa em fontes primárias e literatura especializada, superando representações folclorizadas e assegurando que a festa seja ponto de partida para práticas pedagógicas permanentes; e
III. assegurar a festa cultural como momento de culminância e socialização das aprendizagens construídas, reservando os períodos que antecedem os marcos comemorativos oficiais, para o aprofundamento dos conteúdos.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II, III.

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Q4349560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349560 Direitos Humanos

A Constituição Federal garante o direito à integridade física e psíquica para todos, prevendo, em seu Art. 5º, III, que ninguém será submetido a tortura. Também compõem o quadro normativo de prevenção e combate à tortura a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ambas ratificadas pelo Brasil.
Com relação a esse quadro normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Apenas a Convenção da ONU exige que a tortura seja praticada por um agente público.
II. Ambas as convenções preveem que também configura tortura a aplicação de medidas que, embora não causem dor física, diminuam a capacidade física e mental da vítima.
III. A Convenção Interamericana não exige que o sofrimento ou as dores produzidos sejam considerados “agudos” para que as medidas causadoras sejam classificadas como atos de tortura.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q4347152

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Geografia (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |

Q4347152 Direitos Humanos

Em uma escola, um projeto interdisciplinar abordou conflitos relacionados a preconceito, pertencimento cultural e acesso desigual a direitos. A equipe pedagógica decidiu substituir atividades pontuais e estereotipadas por práticas contínuas de escuta, análise crítica, valorização da pluralidade e enfrentamento de discriminações. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A

Valorizar a diversidade cultural implica reconhecer diferentes modos de vida, combater discriminações e preservar a dignidade humana e a igualdade de direitos.

B

Para evitar conflitos, a escola deve tratar todas as diferenças como irrelevantes e adotar uma cultura institucional uniforme para os estudantes.

C

A educação em direitos humanos deve focarem disciplinas específicas, pois sua abordagem transversal pode comprometer a neutralidade curricular.

D

Trabalhar diversidade cultural significa apresentar manifestações de grupos em datas comemorativas, sem discutir relações de poder ou desigualdades sociais.

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Q4345419

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345419 Direitos Humanos

Após conter um homem suspeito de praticar roubo em uma feira municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal constatou que ele apresentava escoriações decorrentes de agressões praticadas por populares antes da chegada dos agentes. Já imobilizado, o suspeito passou a relatar dificuldade para respirar. Algumas pessoas exigiram que ele permanecesse exposto no local até a chegada da imprensa e tentaram fotografá-lo de perto.
Diante da situação, a atuação compatível com a proteção dos direitos humanos consiste em

A

manter o suspeito no local até a completa identificação das testemunhas, utilizando sua exposição pública como meio de facilitar o reconhecimento pelas vítimas.

B

permitir o registro de imagens pelos presentes, desde que os agentes impeçam novas agressões e preservem a continuidade da apuração criminal.

C

priorizar a condução imediata à unidade policial, deixando a avaliação das lesões para depois do registro formal da ocorrência, a fim de preservar a sequência dos atos procedimentais.

D

retirar o suspeito da presença do público e aguardar a chegada da autoridade policial, evitando intervenções adicionais que possam modificar suas condições físicas antes da apresentação.

E

protegê-lo contra agressões e exposição degradante, providenciar atendimento médico e registrar as circunstâncias antes de apresentá-lo à autoridade competente.

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Q4345417

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345417 Direitos Humanos

Na realização do patrulhamento em uma praça pública, uma equipe da Guarda Civil Municipal encontrou um homem em situação de rua dormindo sob uma marquise. Comerciantes solicitaram sua retirada, alegando que a presença dele prejudicava o funcionamento dos estabelecimentos. O homem não apresentava comportamento agressivo, não impedia a circulação de pessoas e informou que não possuía local para permanecer naquela noite.
Com base na proteção dos direitos humanos fundamentais e a atuação da Guarda Civil Municipal, a conduta mais adequada da equipe é

A

retirar o homem da praça e conduzi-lo para outra região do Município, evitando que sua permanência continue gerando conflitos com os comerciantes.

B

advertir o homem de que o uso prolongado do espaço público caracteriza ocupação irregular e determinar que ele deixe o local antes da adoção de medidas coercitivas.

C

verificar a existência de risco à pessoa ou à coletividade, tratá-la com respeito, prestar orientações e acionar, quando cabível, a rede municipal de assistência social, sem impor sua retirada com fundamento apenas na condição de pessoa em situação de rua.

D

encaminhar o homem à unidade policial para identificação e avaliação de seus antecedentes, utilizando o resultado da consulta para decidir sobre sua permanência na praça.

E

atender à solicitação dos comerciantes e remover os objetos pessoais deixados sob a marquise, preservando o uso econômico e regular do espaço público.

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Q4344865

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344865 Direitos Humanos

A Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, ampliou para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, revogando a Lei nº 12.990/2014. Segundo o art. 11 dessa Lei, a nova reserva

A

aplica-se retroativamente a todos os concursos em andamento, inclusive aos que já tiverem prova objetiva realizada.

B

depende de regulamentação por decreto para produzir qualquer efeito, não tendo vigência imediata nos concursos em andamento.

C

não se aplica aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados antes de sua entrada em vigor, que permanecem regidos pela Lei nº 12.990/2014.

D

aplica-se exclusivamente aos concursos das empresas públicas e sociedades de economia mista, excluindo a administração direta e as autarquias federais.

E

determina que a participação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas em todas as etapas do certame ocorrerá mediante classificação exclusiva entre os candidatos que concorrem às vagas reservadas, independentemente da classificação na ampla concorrência, nos termos de regulamento.

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Q4344755

Q4344755 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

A

A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e técnicos.

B

A instrução fundamental e técnica será obrigatória. A instrução elementar será acessível a todos, bem como a instrução superior, baseada no mérito.

C

A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais.

D

Não existe prioridade de direito na escolha do gênero de instrução a ser ministrado.

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Q4344706

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos |

Q4344706 Direitos Humanos

Em uma turma de Educação de Jovens e Adultos (EJA) integrada à Educação Profissional, ofertada em dado câmpus do IFSC, convivem estudantes de 16, 22 e 28 anos de idade. Ao explicar aos estudantes mais jovens por que determinadas ações afirmativas de juventude também os contemplam, o Assistente de Alunos corretamente esclarece, com base no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), que são consideradas jovens, para os efeitos daquela Lei, as pessoas com idade entre

A

12 e 17 anos.

B

14 e 21 anos.

C

15 e 29 anos.

D

16 e 30 anos.

E

18 e 24 anos.

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Q4343482

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343482 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo-a como violação de direitos humanos e estabelecendo medidas de assistência e proteção às vítimas.
Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo e os efeitos dessa lei.

A

A Lei Maria da Penha tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos, abrange diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), proíbe penas pecuniárias, retira a competência dos Juizados Especiais Criminais para julgar esses casos e prevê medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de sua aproximação da vítima.

B

A Lei Maria da Penha considera a violência doméstica contra a mulher como infração de menor potencial ofensivo, permitindo a aplicação de penas pecuniárias (como multas e cestas básicas) e solucionando os casos preferencialmente por meio de conciliação nos Juizados Especiais Criminais.

C

A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente às mulheres casadas, vítimas de agressões físicas praticadas pelo cônjuge, não abrangendo relações de namoro, uniões estáveis, vínculos familiares ampliados ou outras formas de violência psicológica, sexual, moral e patrimonial.

D

A Lei Maria da Penha tem como objetivo principal garantir a reconciliação do casal e manter a unidade familiar, vedando medidas que impliquem afastamento do agressor do lar ou restrição de contato com a vítima, a fim de evitar desestruturação da família.

E

A Lei Maria da Penha regula apenas o procedimento policial de registro de ocorrência, sem alterar o Código Penal ou o Código de Processo Penal, e não prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nem de equipamentos especializados de atendimento às vítimas.

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Q4342151

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342151 Direitos Humanos

Considere a seguinte situação hipotética: No paço municipal de Matinhos - PR, um servidor público, negro, foi discriminado por um munícipe, dizendo que preferia ser atendido por uma pessoa branca. Após as devidas providências terem sido tomadas, em âmbito judicial, você, na condição de procurador(a) do município, foi chamado para ministrar uma formação para os servidores em torno de questões da Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial. Sendo assim, tendo por norte o que dispõe o referido Estatuto, analise as assertivas a seguir.

I. Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Para efeito deste Estatuto, considera-se desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
IV. Para a consecução dos objetivos desta Lei, é fundamental que a União, os Estados e os Municípios busquem a heteronomia da população negra.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q4341882

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341882 Direitos Humanos

No âmbito do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a educação em direitos humanos orienta-se por princípios que articulam formação ética, participação social e promoção da dignidade humana nos diferentes espaços educativos. Sobre o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A promoção dos direitos humanos estrutura-se por práticas que integram diferentes formas de atuação no ambiente educativo.

B

A ação educativa fundamenta-se em estratégias que consideram o contexto social no processo de formação dos sujeitos.

C

A educação em direitos humanos constitui processo formativo que integra conhecimentos, valores e práticas sociais orientados à promoção da dignidade humana.

D

A educação em direitos humanos organiza-se por experiências que se relacionam com o cotidiano das práticas escolares.

E

A formação em direitos humanos desenvolve-se por meio de ações que acompanham a organização pedagógica no contexto das instituições educativas.

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Q4338582

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338582 Direitos Humanos

Durante atendimento de ocorrência envolvendo violência contra mulher, a equipe responsável analisou se a situação se enquadrava no âmbito de proteção previsto na Lei Maria da Penha. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, marque a alternativa correta.

A

A Lei Maria da Penha disciplina conflitos familiares de natureza patrimonial, com atuação voltada à conciliação obrigatória entre as partes.

B

A Lei Maria da Penha aplica-se a situações de violência urbana comum, desvinculadas de contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.

C

A Lei Maria da Penha substitui a atuação penal por medidas administrativas de advertência, orientação e acompanhamento social do agressor.

D

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal.

E

A Lei Maria da Penha limita sua proteção aos casos de violência física, sem abranger outras formas de violência contra a mulher.

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Q4338562

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338562 Direitos Humanos

Considerando o sistema de proteção constitucional e internacional aos povos indígenas, é correto afirmar que:

A

O direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais existentes nas terras ocupadas afasta a plena isenção de impostos ou taxas sobre a renda dessas comunidades.

B

As línguas e as tradições indígenas são reconhecidas legalmente, condicionando-se a validade dos seus atos ao abandono progressivo dos seus costumes originários.

C

O poder público pode interditar o acesso dos povos originários ao Poder Judiciário quando a demanda for apresentada diretamente por suas associações representativas.

D

Os povos indígenas possuem o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que este afete suas vidas, crenças e instituições.

E

A realização de pesquisas científicas em territórios indígenas dispensa a autorização da comunidade local, bastando a comunicação prévia aos órgãos ambientais do Município.

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Q4338554

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338554 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, consolidou um marco normativo global para a proteção da dignidade humana, estabelecendo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. No que concerne às restrições, exceções e contornos específicos dos direitos expressamente previstos no texto desse diploma internacional, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao casamento e à constituição de família, a partir da idade núbil, exige o livre consentimento dos nubentes, admitindo restrições estatais fundadas estritamente na nacionalidade ou na religião.

B

O direito de propriedade, assegurado a toda pessoa, individual ou coletiva, possui natureza absoluta no plano internacional, não contemplando hipótese de privação.

C

A garantia de que ninguém será condenado por ação ou omissão que não constituísse ato delituoso restringe-se ao âmbito do direito interno do Estado onde o fato foi praticado.

D

O direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países não pode ser validamente invocado pelo indivíduo no caso de processo realmente existente por crime de direito comum.

E

A ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciados na Declaração deve reinar, de forma prioritária e cogente, no plano interno e social de cada Estado soberano.

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Q4338468

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338468 Direitos Humanos

Durante estudo sobre a proteção internacional dos direitos humanos, discutiram-se os princípios fundamentais proclamados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A proteção dos direitos humanos constitui matéria exclusivamente interna dos Estados.

B

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

C

Os direitos fundamentais podem ser restringidos em razão da origem adiabática.

D

A liberdade de pensamento depende de autorização estatal nos casos expressamente previstos em lei.

E

A igualdade é assegurada aos nacionais com direito à preempção.

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Q4336325

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Diretor de Escola |

Q4336325 Direitos Humanos

A Educação em Direitos Humanos pressupõе a construção de práticas e relações que valorizem a diversidade e a inclusão no ambiente escolar.
Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A

A Educação em Direitos Humanos deve ser desenvolvida prioritariamente em disciplinas específicas, sem necessidade de articulação com os demais componentes curriculares.

B

A efetivação da Educação em Direitos Humanos depende exclusivamente da elaboração de documentos institucionais voltados à promoção da cidadania.

C

A promoção dos Direitos Humanos no ambiente escolar restringe-se às ações realizadas pela equipe gestora da instituição.

D

A Educação em Direitos Humanos deve perpassar, de modo transversal, currículos, relações cotidianas, gestos, rituais pedagógicos e modelos de gestão.

E

A Educação em Direitos Humanos tem como foco principal a transmissão de conhecimentos jurídicos sobre direitose deveres dos cidadãos.

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Q4334385

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |

Q4334385 Direitos Humanos

Determinado programa federal de proteção, voltado a pessoas que colaboram com a Justiça na condição de vítimas ou testemunhas, precisa adotar um modo de atuação que resguarde os indivíduos acolhidos sem expô-los a novos riscos decorrentes de sua identificação. Tendo em vista o tratamento conferido por esse programa às informações pessoais das pessoas protegidas, assinale a alternativa correta.

A

A segurança das pessoas acolhidas decorre da publicização de suas atividades e da realização de audiências públicas sobre seus casos.

B

O programa preserva a identidade, a imagem e os dados das pessoas protegidas, com base no sigilo e na realocação.

C

Aproteção condiciona-se à busca ativa, pelo Estado, de todas as pessoas que se encontrem em situação de risco semelhante.

D

A permanência da pessoa no programa independe de sua anuência, dado o caráter compulsório das medidas de segurança.

E

A preservação de dados é dispensada quando a pessoa protegida exerce atividade de comunicação social.

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Q4333201

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Língua Portuguesa |

Q4333201 Direitos Humanos

Pode-se dizer que o Estatuto da Igualdade Racial (2010) tem entre seus objetivos o papel de:

A

Combater o “racismo institucional” por entender que a máquina pública também produz desigualdades e, portanto, necessita fomentar políticas de reparação social que ascendam a população afrodescendente no país.

B

Atrelar recursos à redução de desigualdades (VAAR). Assim, equidade vira critério de financiamento, um divisor de águas para secretarias que precisam cumprir metas concretas.

C

Introduzir o conceito de barreiras atitudinais: às vezes, não é a escada que exclui o aluno cadeirante, mas o olhar que duvida de sua capacidade.

D

Promover a igualdade de gênero, a qual permite que o indivíduo se assuma enquanto indivíduo e ocupe seu espaço na sociedade.

E

Incentivar unicamente a política de cotas nas universidades públicas como política de reparação social quanto aos afrodescendentes e indígenas, os quais sofreram processo de exclusão étnica desde a formação do estado brasileiro.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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