Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 29

Q3810412

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810412 Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelece garantias fundamentais relacionadas ao direito à educação, reconhecendo-o como condição indispensável para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e para a efetiva participação em uma sociedade livre. Com base nesse instrumento, marque a opção correta.

A

O Pacto admite que a educação primária seja apenas estimulada pelos Estados Partes, mas não impõe a obrigatoriedade de sua gratuidade universal.

B

O documento estabelece que a educação de nível superior deve ser assegurada de forma gratuita e obrigatória a todos, independentemente de sua capacidade ou mérito acadêmico.

C

O texto prevê que a educação de base poderá ser oferecida apenas de forma complementar à educação primária, sem necessidade de políticas específicas para aqueles que não a concluíram.

D

O Pacto limita-se a prever a existência de escolas em nível primário, não exigindo medidas adicionais como bolsas de estudo ou melhorias nas condições do corpo docente.

E

O Pacto reconhece que a educação secundária, em suas diferentes formas, inclusive a técnica e profissional, deve ser generalizada e tornar-se progressivamente acessível a todos, principalmente mediante a implementação gradual da gratuidade do ensino.

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Q3810411

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810411 Direitos Humanos

Os direitos humanos constituem a base normativa para a proteção da dignidade da pessoa humana, representando um dos pilares do constitucionalismo contemporâneo e da ordem internacional. Considerando seu conceito, assinale a alternativa correta.

A

São concessões estatais que variam conforme a vontade política do legislador de cada país, sem caráter universal ou vinculante.

B

Correspondem a prerrogativas inerentes a todos os seres humanos, fundadas na dignidade da pessoa humana, universais, inalienáveis, interdependentes e imprescritíveis, devendo ser respeitados e promovidos pelos Estados.

C

Consistem em normas exclusivamente internas de cada país, voltadas apenas à regulação de direitos civis e políticos, sem relevância no âmbito internacional.

D

Caracterizam-se como benefícios concedidos por tratados internacionais, passíveis de serem retirados caso o Estado denuncie o acordo que os originou.

E

Restringem-se a direitos individuais, como vida e liberdade, não abrangendo dimensões sociais, culturais, coletivas ou difusas.

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Q3810410

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810410 Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Brasil, disciplina garantias fundamentais no tratamento de pessoas privadas de liberdade, em consonância com a dignidade da pessoa humana. Considerando o teor desse instrumento, marque o item correto.

A

O Pacto assegura que toda pessoa privada de sua liberdade deve ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente ao ser humano, garantindo-se, ainda, que o regime penitenciário tenha por finalidade a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros.

B

O pacto prevê que os jovens processados podem ser mantidos em unidades comuns de adultos, desde que recebam acompanhamento psicológico adequado durante a execução da pena.

C

O texto prevê que os indivíduos privados de liberdade poderão ser submetidos a tratamento degradante, desde que compatível com a gravidade do delito e com a disciplina carcerária vigente.

D

O documento admite que o regime penitenciário tenha como objetivo central apenas a punição e a contenção dos condenados, não sendo obrigatória qualquer finalidade de reabilitação moral.

E

A norma estabelece que os jovens processados de crimes devem cumprir pena junto aos adultos, bastando que sejam submetidos a um processo judicial com razoável duração.

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Q3810409

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810409 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 consagra garantias essenciais no âmbito penal, assegurando proteção contra arbitrariedades estatais e estabelecendo princípios estruturantes da justiça criminal. Considerando o conteúdo desse documento, identifique a alternativa correta.

A

A Declaração Universal prevê que o acusado será considerado culpado até que consiga provar sua inocência, desde que o processo seja conduzido de forma pública.

B

O documento reconhece que é possível aplicar penas mais graves que aquelas previstas à época da prática do delito, desde que sejam instituídas posteriormente por lei nacional.

C

O texto internacional admite a responsabilização penal por condutas que, à época em que foram praticadas, ainda não configuravam crime, desde que ofendam valores universais da comunidade internacional.

D

A Declaração Universal estabelece a presunção de inocência até prova de culpa em julgamento público com garantias de defesa, bem como a vedação da retroatividade da lei penal mais gravosa.

E

O dispositivo declara que o julgamento do acusado deve ocorrer de forma sigilosa, a fim de preservar a ordem pública, ainda que sem assegurar todas as garantias de defesa.

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Q3800485

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Provas: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Assistente Social | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Dentista | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Enfermeiro | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Fisioterapeuta | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Médico Cirurgião | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Médico Clínico Geral | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Médico Pediatra | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Médico Veterinário | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Nutricionista | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Professor de Anos Iniciais | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Professor de Ciências | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Professor de Educação Física | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Professor de Geografia | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Professor de História | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Professor de Inglês | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Professor de Libras | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Professor de Matemática | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Professor de Português | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Psicólogo | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Psicopedagogo |

Q3800485 Direitos Humanos

No contexto das políticas de institucionalização dos Direitos Humanos como políticas de Estado, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, desempenha um papel meramente simbólico. Suas diretrizes, por não possuírem força de lei, não oferecem subsídio para a elaboração de programas e ações concretas que visem à efetivação dos direitos fundamentais, sendo sua implementação dependente exclusivamente de vontades políticas momentâneas e desvinculada de compromissos estatais de longo prazo.

Certo

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Q3799911

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Provas: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico de Enfermagem | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico de Saúde Bucal | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico em Radiologia | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente de Zoonose – AGZ | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Auxiliar de Saúde Bucal – ASB | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Digitador | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Motorista AB | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3799911 Direitos Humanos

A diversidade e inclusão na sociedade contemporânea, conforme previsto nos marcos legais e normativos brasileiros, como o PNDH-3, pressupõem o reconhecimento e a valorização das diferenças étnico-raciais, de gênero e sexualidade. No entanto, o conceito de diversidade cultural restringe-se às manifestações artísticas e folclóricas, não englobando as distintas visões de mundo e modos de vida de grupos minoritários, que muitas vezes enfrentam barreiras estruturais para sua plena inclusão.

Certo

Errado

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Q3799909

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Provas: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico de Enfermagem | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico de Saúde Bucal | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico em Radiologia | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente de Zoonose – AGZ | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Auxiliar de Saúde Bucal – ASB | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Digitador | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Motorista AB | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3799909 Direitos Humanos

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, estabelece diretrizes e ações programáticas para a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil, abordando, entre outros eixos, o combate às discriminações de gênero e raça. Entretanto, sua execução e monitoramento são atribuições exclusivas do Poder Executivo Federal, não havendo previsão para a participação de órgãos estaduais ou municipais na implementação de suas estratégias.

Certo

Errado

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Q3799164

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB I - Educação Infantil | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Ciências | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Educação Especial - Deficiência Visual | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Espanhol | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Sociologia |

Q3799164 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, instituídas pela Resolução CNE/CP n.º 1, de 30 de maio de 2012, dispõe, em seu art. 3º, que a Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se em sete princípios. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios.

A

Dignidade humana.

B

Transversalidade, tecnicidade e globalidade.

C

Reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades.

D

Sustentabilidade socioambiental.

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Q3798757

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra |

Q3798757 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que indica corretamente o principal objetivo da Lei nº 10.216/2001, que institui a Política Nacional de Saúde Mental no Brasil.

A

Priorizar a internação compulsória para pacientes com transtornos mentais graves em hospitais psiquiátricos.

B

Redirecionar o modelo de assistência em saúde mental, priorizando serviços comunitários e a reintegração social, em vez de internações prolongadas em hospitais psiquiátricos.

C

Fortalecer o financiamento de hospitais psiquiátricos para ampliar leitos de internação.

D

Priorizar tratamentos exclusivamente psicossociais, sem o uso de medicamentos psiquiátricos.

E

Centralizar o atendimento de saúde mental em instituições estaduais, com participação limitada da rede comunitária.

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Q3798753

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra |

Q3798753 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio fundamental de organização dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme estabelecido pela Política Nacional de Saúde Mental (Lei nº 10.216/2001).

A

Priorizar a internação de curta duração para todos os pacientes com transtornos mentais, com encaminhamento obrigatório para hospitais psiquiátricos.

B

Oferecer atendimento multiprofissional e interdisciplinar, com foco na reintegração social e na redução de internações psiquiátricas, promovendo o cuidado em liberdade.

C

Centralizar o atendimento em uma única equipe médica, com foco exclusivo no uso de medicamentos psiquiátricos.

D

Restringir o acesso aos serviços apenas a pacientes com diagnóstico de transtornos mentais graves, sem envolver a família ou a comunidade.

E

Funcionar como unidade de triagem para encaminhamento definitivo a instituições psiquiátricas de longa permanência.

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Q3798102

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB I - Educação Básica | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Artes | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Biologia | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Educação Especial - Deficiência Auditiva | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Física |

Q3798102 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, em 2012, por meio da Resolução n.º 01, de 30 de maio de 2012, tem como base sete princípios. São eles, respectivamente:

A

I- Direito à educação de qualidade para todos. II- Direito ao convívio no ambiente escolar comum que beneficia todos. III- Reconhecimento das particularidades intelectuais, sensoriais e físicas. IV- Respeito ao bem comum. V- Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. VI- Gestão democrática. VII- Sustentabilidade ambiental.

B

I- Sustentabilidade socioambiental. II- Garantia de padrão de qualidade. III- Valorização do profissional da educação. IV- Consideração com a diversidade étnico-racial. V Pluralismo de ideias. VI- Liberdade de aprender e ensinar. VII- Igualdade de acesso à educação.

C

I- Dignidade humana. II- Reconhecimento de direitos. III- Valorização da diversidade social. IV- Sujeição do Estado. V- Democracia na educação. VI- Liberdade na aprendizagem. VII- Gratuidade do ensino público.

D

I- Dignidade humana. II- Igualdade de direitos. III- Reconhecimento, valorização das diferenças e das diversidades. IV- Laicidade do Estado. V- Democracia na educação. VI Transversalidade, vivência e globalidade. VII- Sustentabilidade socioambiental.

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Q3797457

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |

Q3797457 Direitos Humanos

A sigla LGBTQIAPN+ é utilizada para representar diferentes identidades de gênero e orientações sexuais. Essa sigla tem como principal objetivo:

A

Restringir a participação social de grupos minoritários.

B

Substituir todas as leis federais relacionadas aos direitos humanos.

C

Dar visibilidade e assegurar respeito, inclusão e proteção aos direitos de pessoas que integram esses grupos.

D

Definir um padrão único de comportamento para toda a população.

E

Padronizar práticas culturais no Brasil.

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Q3797354

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Facilitador de Oficinas |

Q3797354 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo-a como uma grave violação dos direitos humanos. De acordo com o Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I.No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II.No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III.Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3797352

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Facilitador de Oficinas |

Q3797352 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU e implementada pelo UNICEF, estabelece parâmetros internacionais para a proteção integral da infância, garantindo direitos civis, sociais, econômicos e culturais. Com base nesse dispositivo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Todas as ações relativas à criança, sejam elas levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de assistência social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar primordialmente o melhor interesse da criança.
(__)A criança deve ser registrada imediatamente após seu nascimento e, desde o momento do nascimento, terá direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e ser cuidada por eles.
(__)Quando uma criança for privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar a assistência e a proteção adequadas, visando restabelecer rapidamente sua identidade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

F, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3797349

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Facilitador de Oficinas |

Q3797349 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece o princípio da igualdade e da não discriminação como fundamentos essenciais da proteção internacional da dignidade humana. Esses dispositivos proíbem distinções baseadas em características pessoais, origem, condições sociais ou políticas, assegurando tratamento igualitário perante a Lei. Com base nesses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da Lei.
(__)Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
(__)Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

F, V, F.

D

V, F, F.

E

F, F, F.

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Q3796186

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |

Q3796186 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.

A

O Poder Público não é responsável por garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

B

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111 da OIT.

C

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

D

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade.

E

Nos estabelecimentos de Ensino Superior, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

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Q3796111

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Social |

Q3796111 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.

A

O Poder Público não é responsável por garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

B

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111 da OIT.

C

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

D

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade.

E

Nos estabelecimentos de Ensino Superior, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

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Q3795077

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795077 Direitos Humanos

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes financeiros, públicos ou privados, não tem o dever específico de promover ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

B

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde não é objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

C

O poder público não tem o dever de promover campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

D

É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

E

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse.

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Q3794883

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794883 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, analise as afirmativas a seguir:

I. A pessoa com transtorno mental tem direito de ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

II. É garantido à pessoa com transtorno mental o sigilo das informações prestadas e proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

III. A pessoa com transtorno mental tem direito de ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3794858

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794858 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Considera-se:

“_____________ toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.”

A

Discriminação racial ou étnico-racial

B

População negra

C

Desigualdade de Gênero

D

Desigualdade de Racial

E

Inclusão Social

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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