Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 29

Q3752500

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE | IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |

Q3752500 Direitos Humanos

Paulo, servidor do Instituto Federal Gama, presenciou comentários de cunho homofóbico direcionados a um estagiário durante uma reunião. O estagiário procurou ajuda, mas não sabia como formalizar a denúncia. Com base nesta situação hipotética e de acordo com a Portaria MGI nº 6.719/2024, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas servidores efetivos podem registrar denúncias, excluindo estagiários e terceirizados da proteção do plano.

B

O estagiário deverá buscar os canais de atendimento da Ouvidoria do Instituto Federal Gama, seja de forma presencial ou por meio da plataforma Fala.BR., para o registro da denúncia.

C

A denúncia deverá obrigatoriamente ser registrada de forma identificada, não se admitindo denúncias anônimas.

D

Casos de homofobia não são abrangidos pelo plano, devendo ser tratados apenas na esfera criminal.

E

A Rede de Acolhimento de que trata a Portaria MGI nº 6.719/2024 atuará apenas se a vítima apresentar um laudo psicológico.

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Q3752499

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE | IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |

Q3752499 Direitos Humanos

Cláudia, servidora pública recém-empossada no Instituto Federal Beta, foi informada sobre a existência do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação durante o processo de integração. Segundo a Portaria MGI nº 6.719/2024, esse plano tem como finalidade principal:

A

A exclusiva proteção de mulheres vítimas de violência doméstica no ambiente de trabalho.

B

A busca por ambientes de trabalho livres de violência, nos quais os direitos humanos e a dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores sejam respeitados.

C

Atuação apenas em casos de assédio moral identificados por meio de sindicância.

D

A criação de um canal de denúncias para o público externo, sem envolver servidores públicos.

E

A substituição da atuação da ouvidoria no tratamento específico dos casos de assédio sexual no serviço público.

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Q3751594

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Psicólogo |

Q3751594 Direitos Humanos

De acordo com o parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos de pessoas com transtornos mentais, assinale a alternativa correta sobre estes direitos:

I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, se configura como um dos direitos da pessoa com transtorno mental;
II. É garantido à pessoa com transtorno mental o sigilo nas informações prestadas;
III. Por direito, a pessoa com transtorno mental deve ser tratada em ambiente terapêutico com meios invasivos indiscriminados;
IV. A pessoa com transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental;
V. É direito da pessoa com transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

A

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q3749860

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749860 Direitos Humanos

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece, no Artigo 2º, diretrizes que visam garantir a proteção e a promoção dos direitos dessas pessoas. Com base nessas diretrizes, julgue os itens a seguir:

I.O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País, baseado em normativas internacionais.
II.A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
III.O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3748404

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Provas: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Cirurgião-Dentista | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Enfermeiro | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Fisioterapeuta | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Médico Generalista | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Nutricionista | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Psicólogo |

Q3748404 Direitos Humanos

O Departamento de Estado dos Estados Unidos divulgou um relatório, nesta terça‑feira (12/8), afirmando que a “situação dos direitos humanos no Brasil piorou” durante o ano de 2024.

Internet: <bbc.com> (com adaptações).

No relatório em tela, há uma citação textual ao estado de São Paulo, a qual ocorre em razão da(s)

A

decisão do governo paulista de restringir o acesso à internet, prejudicando a democracia.

B

medidas tomadas pelo governo estadual que limitaram a liberdade de expressão.

C

mortes causadas por policiais militares do estado.

D

prisão domiciliar do ex‑presidente Jair Bolsonaro.

E

retenção do passaporte de pessoas envolvidas nos eventos de 8 de janeiro de 2023.

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Q3744611

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3744611 Direitos Humanos

A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma das formas de violação dos direitos humanos. Desde então, os governos dos paísesmembros da ONU e as organizações da sociedade civil trabalham para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de ordem pública. No Brasil, a principal legislação criada para proteger as mulheres nesses casos é conhecida como:

A

Lei do Silêncio.

B

Lei Maria da Penha.

C

Estatuto da Mulher.

D

Lei da Ficha Limpa.

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Q3742904

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3742904 Direitos Humanos

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Considerando as disposições dessa lei e o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.
II. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
III. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3742443

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742443 Direitos Humanos

Pedro, pessoa com deficiência, de nacionalidade brasileira, entendia que determinada estrutura estatal de poder vinha descumprindo, de forma reiterada, o seu direito à vida independente e à inclusão na comunidade, mais especificamente na perspectiva do seu direito ao serviço de atendimento pessoal.

Esse serviço se mostrava necessário para a realização dos referidos objetivos, conforme, ao seu ver, estava consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Pedro tinha dúvidas em relação à possibilidade de levar esses fatos ao conhecimento do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, além de ter receio de represálias.

Ao consultar um especialista na temática, na perspectiva da referida Convenção e do seu Protocolo Facultativo, foi corretamente esclarecido que

A

ele pode optar pela comunicação anônima, de modo a evitar represálias.

B

não é permitido que pessoas isoladas submetam comunicações ao Comitê.

C

ele deve endereçar a comunicação à Comissão sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

D

ele possui o direito descrito e pode direcionar uma comunicação ao Comitê, mas não de forma anônima.

E

não é previsto o direito que ele entende possuir, vale dizer, o direito ao serviço de atendimento pessoal.

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Q3742442

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742442 Direitos Humanos

Ana, nacional do país Alfa, Estado-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é ativista dos direitos de grupos minoritários em seu país. Quando se encontrava no país Beta, também parte da referida Convenção, foi apreendida e torturada por agentes do país Alfa, que cumpriam ordens oficiais.

Logo após o ocorrido, que passou a ser apurado por autoridades do país Beta, Ana deixou o seu território e ingressou no território do país Sigma, igualmente parte da referida Convenção. Ato contínuo, informou o ocorrido, por meio de videoconferência, a uma organização não governamental de proteção dos direitos com sede no Brasil, que submeteu o caso, em desfavor do país Alfa, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A esse respeito, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A

Não apresenta nenhuma incorreção.

B

Somente apresenta incorreção em relação à submissão do caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

Somente apresenta incorreção em relação à atuação da organização não governamental brasileira em prol de Ana.

D

Somente apresenta incorreção em relação ao fato de Ana não estar sob jurisdição do país Alfa quando foi apreendida e torturada.

E

Somente apresenta incorreção em relação à não inserção do país Beta na submissão do caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q3742441

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742441 Direitos Humanos

Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos no sistema jurídico brasileiro e internacional e a coexistência entre normas internas e convencionais, assinale a opção correta.

A

A prevalência do direito internacional impõe a aplicação da lex posterior derogat priori, de modo que a norma mais recente – interna ou convencional – resolve o conflito por critério estritamente cronológico.

B

Normas internas, que já tenham sido submetidas ao duplo crivo de constitucionalidade e convencionalidade, tornam-se imunes a afastamento judicial, ainda que tratado superveniente ofereça proteção mais ampla, à luz da doutrina da margem de apreciação (margin of appreciation).

C

Em razão do critério de lex superior, apenas tratados aprovados pelo rito do Art. 5º, §3º, da CF, podem operar como parâmetro para densificar direitos e ampliar a proteção conferida por lei interna.

D

O intérprete deve aplicar a norma mais protetiva à pessoa humana, seja ela de origem interna ou internacional, em conformidade com o princípio pro homine.

E

A jurisprudência da Corte Interamericana sobre a CADH vincula todos os Estados-parte como res judicata, independentemente de participação no caso específico.

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Q3742440

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742440 Direitos Humanos

Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por ostentar hierarquia de norma constitucional, opera simultaneamente como parâmetro de controle de convencionalidade e de constitucionalidade.

B

O controle difuso de convencionalidade pode ser realizado por qualquer órgão judicial independentemente de provocação das partes.

C

É nulo o acórdão de órgão fracionário de tribunal que declara incidentalmente a inconvencionalidade de ato normativo à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em desrespeito à cláusula de reserva de plenário.

D

Para produzirem seus plenos efeitos no Brasil, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos dependem da verificação de preenchimento de requisitos formais e posterior homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

No plano nacional, o controle de convencionalidade dos atos do Poder Público é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

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Q3742439

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742439 Direitos Humanos

Sobre as normas que estruturam o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos concebe a proteção internacional como complementar ao direito interno e adota o esgotamento de recursos internos como requisito de admissibilidade, com exceções em hipóteses de inexistência de devido processo legal, impedimento de acesso às instâncias nacionais ou demora injustificada.

B

Com a vigência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Declaração Americana de 1948 perdeu relevância jurídica e deixou de servir como parâmetro no âmbito regional, inclusive para Estados não partes na Convenção.

C

A cláusula de obrigação geral do Art. 1º(1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos direciona a proteção sobretudo a nacionais e residentes regulares, reduzindo o alcance para estrangeiros em trânsito, apátridas, migrantes e refugiados até que firmem vínculo duradouro com o território.

D

O Art. 26 da CADH é tratado na prática jurisdicional como norma meramente programática, razão pela qual a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem restringido sua atuação a verificar a existência de políticas públicas, salvo quando o Estado tenha ratificado o Protocolo de San Salvador.

E

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece pessoas jurídicas como titulares de direitos e admite que ingressem no sistema para vindicar pretensões próprias em igualdade de condições com pessoas naturais.

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Q3742428

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742428 Direitos Humanos

O Mecanismo de Revisão Periódica (UPR, na sigla em inglês) do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (CDH) é uma ferramenta de avaliação contínua da implementação, pelos Estados, das suas obrigações relacionadas a Direitos Humanos.

Entre os elementos que servem como base da revisão realizada pelo Conselho de Direitos Humanos no UPR encontram-se as(os)

A

decisões da Corte Internacional de Justiça.

B

resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas.

C

resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

D

recomendações de organizações da sociedade civil do CDH.

E

compromissos voluntários assumidos pelos Estados avaliados.

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Q3741535

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741535 Direitos Humanos

Com base no Pacto San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta com relação à estrutura e funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A

Somente os Estados-Partes e os cidadãos dos países-membro têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

B

A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, e não deve haver, na Corte, dois juízes da mesma nacionalidade.

C

Os Estados-Partes na Convenção devem se comprometer a envidar os melhores esforços para cumprir as decisões da Corte em todo caso em que forem partes, pois elas são desprovidas de eficácia executiva.

D

Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções, salvo se comprovada a prática de ato com erro grave.

E

Os juízes da Corte serão eleitos por um período de três anos e só poderão ser reeleitos por duas vezes.

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Q3741534

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741534 Direitos Humanos

A respeito das garantias judiciais, previstas no Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar:

A

o processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

B

toda pessoa tem o direito de ser julgada em um processo que lhe assegure a possibilidade de apresentar recursos apreciados por outros dois órgãos colegiados, na forma da lei.

C

toda pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor ou de defender-se pessoalmente, salvo se renunciar expressamente a esse direito, na forma da lei.

D

toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em função de erro judicial, se esse decorrer da prática de ato doloso.

E

o acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgirem novas provas, na forma da lei.

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Q3741533

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741533 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar:

A

salvo sem situação de guerra declarada, ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

B

todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que seja proferida decisão judicial, ainda que sujeita a recurso, desde que no processo lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

C

ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, ainda que pela prática de crime hediondo, na forma da lei.

D

os Estados devem reconhecer aos seus cidadãos o direito ao remédio efetivo, nos tribunais nacionais, contra atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, podendo estender esses direitos aos estrangeiros, na forma da lei.

E

ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, salvo se o ato for ofensivo à dignidade humana e a sua reprovabilidade for reconhecida por tribunal internacional, na forma da lei.

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Q3739673

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras |

Q3739673 Direitos Humanos

Conforme o artigo II da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto nº 3.956/2001), o objetivo da Convenção é prevenir e eliminar todas as formas de _______ contra as pessoas com deficiência e propiciar sua plena _______ à sociedade.

A

discriminação / integração

B

proteção / violência

C

autonomia / desigualdade

D

pobreza / inclusão

E

exclusão / reabilitação

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Q3738856

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Vice-Diretor de Escola |

Q3738856 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (2012) apresentam os fundamentos e objetivos dessa proposta educativa no Brasil. Analise as afirmações abaixo:
I – A Educação em Direitos Humanos requer a construção de concepções e práticas que compõem os Direitos Humanos e seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana.
II – É uma educação integral que visa o respeito mútuo, pelo outro e pelas diferentes culturas e tradições.
III – A Educação em Direitos Humanos tem como foco exclusivo a difusão de conteúdos jurídicos e normas legais, desvinculada da vida social e das práticas democráticas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3730925

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social - Edital nº 2 |

Q3730925 Direitos Humanos

Conforme estabelecido no Art. 17 do Estatuto da Juventude, o jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:
I.Etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo.
II.Orientação sexual, idioma ou religião.
III.Opinião, deficiência e condição social ou econômica.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3730523

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q3730523 Direitos Humanos

As opções a seguir expressam posições compatíveis com a perspectiva da Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto à constituição familiar, à exceção de uma. Assinale-a.

A

As pessoas em maioridade têm o direito de contrair o matrimônio.

B

O casamento apenas será válido sob a condição do livre e pleno consentimento dos noivos.

C

As pessoas gozam de igual direito em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

D

A fundação da família condiciona-se ao contexto jurídico de cada Estado.

E

A família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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