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Q3794517 Direitos Humanos
Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racional do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Estadual RS nº 13.694/2011, capítulo do direito à saúde: "Serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase nas doenças geneticamente determinadas." A alternativa D reproduz esse comando legal e, por isso, é a correta.

Tema central: Saúde da população negra
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque contraria a abrangência expressa do art. 18 da Lei Estadual RS nº 13.694/2011: "A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado." A alternativa exclui indevidamente o setor privado, o que a lei não permite.
B
Errada
Está incorreta porque não reproduz o comando legal decisivo aplicado ao tema. A base informa que, para a saúde da população negra, a lei prevê a instituição de políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, e não mera priorização de iniciativas para criação de núcleos de estudos nos termos apresentados.
C
Errada
Está incorreta por alterar o modal normativo do dispositivo legal. A Lei Estadual RS nº 13.694/2011 dispõe: "O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura \"Hip-Hop\" em suas manifestações de canto do \"Rap\", da instrumentação dos \"DJs\", da dança do \"break dance\" e da pintura do grafite." A alternativa substitui dever por faculdade ao usar "poderá" e ainda acrescenta a condição "quando for oportuno", inexistente na lei.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde diretamente ao dispositivo legal apontado na base: o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do RS determina a instituição de políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase nas doenças geneticamente determinadas.
E
Errada
Está incorreta porque nega elemento expressamente previsto na lei. O dispositivo legal pertinente afirma: "Os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas." Logo, é juridicamente falsa a afirmação de que a doença falciforme não se encontra entre elas.
Pegadinha da questão
A banca explorou alterações de literalidade com efeito jurídico concreto: restringir indevidamente o alcance da norma ao setor público, trocar dever legal por faculdade estatal e negar doença expressamente mencionada pela lei.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre estatuto legal específico, confira se a alternativa reproduz a literalidade do dispositivo ou altera alcance, destinatários ou efeitos.
  • Troca de modal normativo é decisiva: "deverá" impõe dever; "poderá" cria faculdade e pode invalidar a alternativa.
  • Se a lei traz enumeração expressa, a alternativa que exclui item mencionado no texto legal deve ser eliminada.
  • Quando uma alternativa coincide diretamente com a redação legal e as demais fazem pequenas mudanças, a literalidade costuma decidir a questão.

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Comentários

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Direto ao ponto!

GABARITO LETRA D) Conforme art. 6º da referida lei.

  • Em relação a alternativa B, o correto seria "Poderão" ao invés de "Deverão".

Art. 18 A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

Art. 7º Poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à:

I - criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra;

Art. 16 O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura "Hip-Hop" em suas manifestações de canto do "Rap", da instrumentação dos "DJs", da dança do "break dance" e da pintura do grafite.

Art. 6º Serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase:

I - nas doenças geneticamente determinadas;

Art. 8º Os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas.

Parabéns ao examinador maldito que trocou "deverão" por "poderão".

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