Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 7

Q4040754

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040754 Direitos Humanos

O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) consolidou uma concepção ampliada de direitos humanos, incorporando a proteção à diversidade como eixo transversal das políticas públicas e como parâmetro de atuação do Estado. Sobre os fundamentos, diretrizes e mecanismos de implementação do PNDH-3, assinale a alternativa correta.

A

Fundamenta-se exclusivamente no princípio da igualdade formal, razão pela qual rejeita políticas diferenciadas voltadas a grupos específicos, a fim de evitar tratamentos estatais desiguais.

B

A proteção à diversidade, no âmbito do Programa, possui caráter meramente programático, sem repercussão sobre a formulação de políticas públicas, a atuação administrativa do Estado ou a revisão de práticas institucionais.

C

Reconhece a diversidade como dimensão constitutiva da dignidade da pessoa humana e orienta a adoção de políticas públicas intersetoriais, incluindo ações afirmativas, mecanismos de participação social e revisão de práticas estatais potencialmente discriminatórias.

D

Suas diretrizes restringem a proteção à diversidade aos direitos culturais, afastando-a de áreas sensíveis como segurança pública, sistema de justiça e políticas de controle estatal.

E

Estabelece que a proteção à diversidade deve ser compatibilizada com a eficiência estatal mediante a flexibilização de garantias fundamentais, especialmente em contextos de segurança e ordem pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4040752

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040752 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública partem do pressuposto de que a efetiva proteção dos direitos humanos da população está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais dos próprios profissionais de segurança pública. À luz destas diretrizes, analise as assertivas a seguir:

I. A promoção dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública inclui o reconhecimento do risco inerente à atividade, devendo o Estado adotar políticas específicas de proteção à vida, à saúde física e mental, com atenção especial à prevenção do suicídio e ao acompanhamento psicossocial permanente.
II. As diretrizes estabelecem que a formação inicial e continuada dos profissionais de segurança pública deve contemplar conteúdos de direitos humanos, ética profissional e uso diferenciado da força, sendo facultativa a abordagem de temas relacionados à saúde ocupacional e às condições de trabalho.
III. O documento prevê a necessidade de condições dignas de trabalho, incluindo jornada compatível, remuneração adequada, fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como ambientes de trabalho seguros, como pressuposto para a atuação profissional em conformidade com os direitos humanos.
IV. As diretrizes reafirmam que a responsabilização por eventuais abusos cometidos por agentes de segurança pública é incompatível com a promoção de seus direitos humanos, devendo o Estado priorizar mecanismos de proteção corporativa em detrimento do controle da atividade policial.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4039186

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social CAPS |

Q4039186 Direitos Humanos

Os usuários dos serviços de saúde mental possuem direitos específicos assegurados por leis nacionais e tratados de direitos humanos que buscam extinguir maus-tratos. Considerando os direitos previstos na legislação brasileira para o atendimento psiquiátrico, analise as afirmativas a seguir.

I.O usuário tem o direito de receber informações sobre seu diagnóstico, o tratamento proposto e as possíveis alternativas terapêuticas disponíveis.

II.O direito ao tratamento em ambiente menos invasivo possível assegura que a internação deve ocorrer apenas quando as medidas extra-hospitalares forem insuficientes.

III.É garantido ao usuário o direito de ser submetido a tratamentos de eletrochoque contra a sua vontade como medida disciplinar para conter crises de agitação.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas

C

II, apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4037607

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Coordenador Pedagógico |

Q4037607 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos destaca que a ideia de Direitos Humanos refere-se a um conjunto de direitos internacionalmente reconhecidos, relacionados à garantia da dignidade humana e à construção de sociedades democráticas.
Sobre isso, qual alternativa é verdadeira?

A

Os Direitos Humanos constituem um conjunto de normas jurídicas destinadas, prioritariamente, à organização administrativa dos Estados, sendo aplicados apenas no âmbito institucional e governamental, sem relação direta com as dimensões sociais, culturais ou educacionais da vida em sociedade.

B

Os Direitos Humanos correspondem a princípios voltados, exclusivamente, à garantia das liberdades individuais, concentrando-se na proteção jurídica dos cidadãos diante do Estado e não abrangendo aspectos sociais, culturais ou econômicos relacionados às desigualdades.

C

A concepção contemporânea de Direitos Humanos restringe-se ao reconhecimento das diferenças culturais entre os povos, priorizando a valorização das identidades coletivas e deixando em segundo plano a discussão sobre desigualdades sociais e distribuição de bens materiais.

D

Os Direitos Humanos correspondem a um conjunto de direitos internacionalmente reconhecidos — civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais — que se relacionam à defesa da dignidade humana e à promoção da igualdade, atuando como linguagem internacional vinculada aos Estados democráticos de direito e orientada por princípios como liberdade, igualdade, solidariedade, singularidade e coletividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4037526

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Aux.Administração, Agente Educ.,Aux.Creche, Eletricista, Motorista-Operador, Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias |

Q4037526 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que NÃO indica uma medida que deve ser assegurada pelo juiz à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.

A

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

B

Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

C

Acompanhar pessoal e obrigatoriamente a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

D

Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4037511

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037511 Direitos Humanos

Uma comunidade tradicional tem sua liderança reiteradamente ameaçada, de forma anônima, por resistir à expansão ilegal do garimpo em suas terras. Considerando cenário hoje normatizado em âmbito federal acerca da Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (Plano, Programa e Política),

A

a proteção é dinâmica e flexível e considera a vontade individual e coletiva dos protegidos, que podem optar por estratégias de autoproteção custeadas com recursos a eles repassados pelo programa.

B

a avaliação do risco, que definirá o plano de proteção da liderança, será feita pela autoridade policial local no prazo máximo de cinco dias após a formalização do pedido de proteção.

C

tratando-se de ameaça de morte, adotar-se-á, como medida prioritária e preventiva, em qualquer caso, a retirada da liderança do território de ameaça e sua condução para local sigiloso, às custas do programa.

D

a proteção da comunidade, que é difusa e indeterminada, opera-se pelo acionamento ordinário do aparato policial local, uma vez que as medidas do programa se destinam a defensores enquanto indivíduos determinados.

E

o plano de proteção deve contemplar, entre outras medidas, a articulação interinstitucional para a execução de medidas de proteção coletiva, visando modificar o contexto que gera o risco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4037510

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037510 Direitos Humanos

No relatório de mérito sobre o caso Simone André Diniz vs. Brasil, a

A

Comissão Interamericana de Direitos Humanos de Direitos Humanos registrou que a omissão das autoridades públicas em efetuar diligente e adequada persecução criminal de autores de discriminação racial e racismo, entre outros efeitos, cria o risco de produzir um racismo institucional, em que o Poder Judiciário é visto pela comunidade afrodescendente como um poder racista.

B

Corte Interamericana de Direitos Humanos impôs ao Estado brasileiro, entre outras, a obrigação de tornar mais efetiva sua legislação penal de combate ao racismo, sugerindo que o Brasil passasse a tipificar de forma distinta condutas que resultam em discriminação daquelas que simplesmente afetam a honra da vítima, estabelecendo, em qualquer caso, que serão processadas por meio de ação penal de natureza pública.

C

Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu, de acordo com a jurisprudência das cortes internacionais, não ser cabível, na espécie, o acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro, por meio de seu sistema de justiça, ainda que ao final não reconhecesse a conduta racista no caso concreto, recebeu, processou e julgou a denúncia.

D

Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao reconhecer que Simone foi comprovadamente vítima de grave ofensa racista, estabeleceu a obrigação do Estado brasileiro de indenizá-la pelos danos morais sofridos de forma justa, célere e proporcional, podendo o Estado, de acordo com suas leis internas, buscar posteriormente, por direito de regresso, compensação em face do ofensor.

E

Comissão Interamericana de Direitos Humanos considerou que, embora, Simone tivesse seu direito à não discriminação violado a partir da publicação de conteúdo racista em jornal de grande circulação, o Estado brasileiro, em face de seus compromissos de respeito à liberdade de imprensa e proibição de censura prévia, não tinha como agir de forma preventiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4037506

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037506 Direitos Humanos

Em se tratando de racismo estrutural, a modalidade refere-se

A

à incorporação de vieses raciais em sistemas automatizados e algoritmos, impactando decisões tecnológicas.

B

à reprodução de estereótipos raciais em práticas culturais, como piadas, programas de entretenimento e interações sociais cotidianas.

C

ao funcionamento discriminatório de instituições públicas e privadas que, por meio de normas e práticas internas, produzem desigualdades raciais.

D

a um sistema histórico, social e político que organiza e naturaliza desigualdades raciais em diversas esferas da sociedade, indo além de ações individuais ou institucionais isoladas.

E

à exposição desproporcional de populações racializadas a riscos ambientais e à degradação de seus territórios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4037503

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037503 Direitos Humanos

Comunidades ribeirinhas, extrativistas e ciganas apresentam modos de vida distintos, mas compartilham processos históricos de invisibilidade e desafios no reconhecimento de direitos, sendo que

A

comunidades extrativistas possuem reconhecimento jurídico vinculado a unidades de conservação de uso sustentável, enquanto ribeirinhas frequentemente enfrentam lacunas de regularização fundiária, ao passo que as comunidades ciganas lidam com invisibilidade legal acentuada.

B

as comunidades ciganas são plenamente reconhecidas como povos tradicionais com direitos territoriais equivalentes aos quilombolas, enquanto as ribeirinhas e as extrativistas não possuem respaldo legal.

C

comunidades ribeirinhas e extrativistas são juridicamente reconhecidas apenas como populações urbanas tradicionais, enquanto os ciganos possuem ampla garantia territorial assegurada por legislação específica.

D

as três comunidades possuem o mesmo tipo de reconhecimento jurídico territorial coletivo, sendo protegidas por instrumentos legais idênticos que garantem posse permanente da terra.

E

a invisibilidade dessas comunidades decorre de fatores culturais internos, não havendo relação com omissões ou limitações do ordenamento jurídico brasileiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4037472

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037472 Direitos Humanos

Na Opinião Consultiva OC-17/2002 sobre a Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança, a Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou, entre outras, a opinião de que

A

na imposição de medidas aos menores de 18 anos acusados de infringir a lei penal deve-se considerar seu discernimento e suas condições sociais.

B

crianças e adolescentes devem ser considerados objetos de proteção integral e absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado.

C

o princípio do superior interesse da criança, ainda que central, não pode, dado seu conteúdo aberto, legitimar práticas discricionárias de proteção.

D

nos processos, tanto judiciais quanto administrativos, nos quais se decida sobre direitos das crianças, deve ser observado o devido processo legal.

E

a proteção jurídica adequada das crianças implica substituir a noção de incapacidade, absoluta ou relativa, pela ideia autonomia progressiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4037417

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037417 Direitos Humanos

Estado ocidental invoca prática cultural local para justificar restrição a direito previsto em tratado internacional de direitos humanos. Considerando as teorias universalistas e relativistas, compatíveis com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

A

a diversidade cultural exclui a possibilidade do controle internacional, sob pena de se configurar discurso imperialista.

B

o contexto cultural pode ser considerado na interpretação, sem afastar a proteção essencial do direito.

C

a invocação cultural afasta a incidência do tratado, considerando a diversidade cultural entre os povos.

D

a gramática de direitos humanos impede a consideração de contexto cultural na interpretação de direitos.

E

a validade da restrição depende da aceitação social interna, devendo-se iniciar um diálogo intercultural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4037413

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037413 Direitos Humanos

Empresa com matriz domiciliada no Brasil atua, por meio de subsidiária, em país estrangeiro, sendo acusada de violação de direitos humanos naquele território. Nessa situação, sua responsabilização no Brasil

A

limita-se às regras existentes no direito internacional privado e que regulam a atuação internacional de empresas nacionais.

B

é afastada por se tratar de atuação empresarial no exterior, inexistindo incidência de deveres estatais.

C

pode se fundamentar em deveres estatais de regulação e controle, ainda que a conduta tenha ocorrido fora do território.

D

não alcançam situações ocorridas fora do território nacional, ainda que se trate de obrigações de direitos humanos.

E

exige tratado específico sobre empresas e direitos humanos, sendo insuficientes as soft laws já existentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4037412

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037412 Direitos Humanos

Comitê de tratado de direitos humanos, do sistema ONU, previsto no texto da referida convenção, reconhece violação de direitos humanos em procedimento de comunicações individuais, cujo processamento foi aceito pelo Brasil. Dentre as recomendações para enfrentamento da situação descrita, há recomendação de revisão de uma decisão judicial transitada em julgado, a qual reconheceu a inexistência de responsabilidade estatal de reparação. O Estado, ao receber esse relatório, deve considerar que a

A

produção de efeitos internos depende, em qualquer hipótese, de ato legislativo específico de internalização das conclusões do comitê.

B

revisão da coisa julgada mostra-se incompatível com o sistema constitucional, mesmo que venha a ser determinada por tribunal internacional.

C

recomendação não interfere na atuação estatal ou na interpretação do direito interno, por ausência de força vinculante.

D

manifestação do comitê equipara-se, quanto aos efeitos, à decisão jurisdicional internacional, possuindo efeitos vinculantes.

E

manifestação insere-se no mecanismo internacional de supervisão e pode ser considerada na atuação e interpretação interna, sem efeito jurisdicional obrigatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4037321

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037321 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que NÃO indica uma medida que deve ser assegurada pelo juiz à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.

A

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

B

Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

C

Acompanhar pessoal e obrigatoriamente a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

D

Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4033240

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Assistente Social |

Q4033240 Direitos Humanos

Analise as assertivas a seguir, acerca da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas.
( ) Ações reparatórias e afirmativas são iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
( ) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
( ) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F.

B

V-F-V.

C

V-F-F.

D

F-V-V.

E

F-F-V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4030445

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030445 Direitos Humanos

Durante uma dinâmica em grupo sobre boas práticas no atendimento à mulher vítima de violência doméstica, o mediador solicita que os participantes identifiquem uma situação que infringe diretamente uma das prerrogativas asseguradas pela Lei Maria da Penha. Assinale a alternativa que indica corretamente a situação mencionada pelo mediador.

A

Realizar o atendimento preferencialmente com uma servidora do sexo feminino.

B

Evitar perguntas sobre sua vida privada.

C

Realizar a oitiva com profissional especializado.

D

Fazer a mesma inquirição sobre o mesmo fato em diferentes âmbitos, para registro completo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4027811

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4027811 Direitos Humanos

À luz do que prevê o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Define-se população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

B

Entre os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra está o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

C

Aos praticantes de religiões de matrizes africadas submetidos à pena privativa de liberdade é assegurada a assistência religiosa.

D

Consideram-se ações afirmativas as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

E

A Lei reconhece a capoeira como desporto de criação nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4027387

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4027387 Direitos Humanos

A Lei no 12.288/2010 é conhecida como Estatuto da Igualdade Racial e orienta a atuação do Estado na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial. Sobre essa temática, é CORRETO afirmar que:

A

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde é um princípio e diretriz dessa política pública.

B

A Lei deve limitar-se à valorização cultural da população negra, não tratando de direitos relacionados à educação, saúde, trabalho ou acesso à te rra.

C

A Lei estabelece políticas públicas voltadas exclusivamente para pessoas negras e comunidades tradicionais e originárias.

D

Constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4026457

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Guarda Municipal |

Q4026457 Direitos Humanos

O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá respeitar a legislação vigente, guardando sintonia com os preceitos constitucionais e com os ditames internacionais de proteção aos direitos humanos. Nesse contexto, o guarda municipal integrante da segurança pública poderá usar a força:

A

Disparando arma de fogo, desde que obedeça aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

B

Disparando arma de fogo, desde que em defesa própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte, lesão grave ou qualquer tipo de ameaça.

C

Disparando arma de fogo, desde que a pessoa em fuga esteja armada, ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes da segurança pública ou a terceiros.

D

Disparando arma de fogo, desde que contra veículo que desrespeite bloqueio em via pública. Ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes da segurança pública ou a terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4026428

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social |

Q4026428 Direitos Humanos

No campo das políticas de juventude sob enfoque de direitos humanos, as categorias “adolescências” e “juventudes” são tratadas como construções sociohistóricas e plurais, atravessadas por desigualdades, marcadores sociais e condições territoriais. Em termos conceituais, a abordagem por direitos articula proteção, participação e promoção de oportunidades, evitando reduzir juventude a risco, desvio ou mera transição biológica. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A política de juventude, em chave de direitos humanos, deve priorizar gestão de risco e segurança pública, pois a dimensão de oportunidades pertence ao domínio econômico e não integra o núcleo de direitos, sendo tema de política setorial não transversal.

B

A abordagem por direitos humanos reconhece juventudes como sujeitos de direitos, combina proteção contra violações com promoção de oportunidades (direitos sociais, culturais e de participação), opera por intersetorialidade e territorialização, e rejeita estigmatizações que convertam desigualdades estruturais em falha individual.

C

O enfoque de juventudes exige padronização universalista estrita, evitando diferenciações por território, raça, gênero ou condição socioeconômica, pois tais recortes introduzem seletividade incompatível com igualdade e neutralidade de políticas públicas.

D

Políticas de juventude e direitos humanos devem restringir-se a direitos civis e políticos, uma vez que direitos sociais dependem de execução programática e não se qualificam como parâmetros relevantes para cidadania juvenil.

E

A promoção de participação juvenil é compatível com direitos humanos desde que limitada a instâncias consultivas sem incidência sobre prioridades e desenho de políticas, preservando-se a decisão integralmente técnico-administrativa como garantia de imparcialidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direitos humanos

Foram encontradas 4.982 questões