A Portaria nº 495/2016 institui a Política Nacional de Alternativas Penais, com objetivo
de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa
e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição
à privação de liberdade. De acordo com a referida Portaria, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A Portaria nº 495/2016 institui a Política Nacional de Alternativas Penais, com objetivo
de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa
e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição
à privação de liberdade. De acordo com a referida Portaria, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: A Política será executada pelos municípios, que poderão solicitar apoio ao Poder Judiciário,
Ministério Público e/ou Defensoria Pública, sempre que necessário.  Ou Alternativa B: O incentivo à participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos é uma das
finalidades da Política.  Ou Alternativa C: As ações, projetos e estratégias desenvolvidas no âmbito dessa Política privilegiarão os saberes
interdisciplinares e a ação integrada entre os diferentes órgãos envolvidos. Ou Alternativa D: O fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação,
monitoramento e avaliação da Política é um dos eixos descritos na Portaria. Ou Alternativa E: As alternativas penais abrangem as penas restritivas de direitos e a conciliação, a mediação e as
técnicas de justiça restaurativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A Política será executada pelos municípios, que poderão solicitar apoio ao Poder Judiciário,
Ministério Público e/ou Defensoria Pública, sempre que necessário.  Gabarito: AFundamento decisivo: Portaria MJ nº 495, de 28 de abril de 2016, art. 2º e § 1º: "Art. 2°  A Política Nacional de Alternativas Penais será executada pelo Departamento Penitenciário Nacional - Depen. § 1° O Depen articulará com Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como, com Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública para o desenvolvimento dos projetos e ações previstos nesta Portaria." A alternativa A é incompatível com esse comando, pois atribui aos municípios a execução da Política, quando a Portaria reserva essa execução ao Depen.Tema central: execução da políticaAnálise das alternativasAErradaA alternativa A é a incorreta porque afirma que a Política será executada pelos municípios, mas a Portaria nº 495/2016 dispõe expressamente que a execução cabe ao Depen. Os municípios aparecem apenas no plano de articulação institucional previsto no § 1º do art. 2º.BCertaCorreta, portanto não se elimina. A Portaria MJ nº 495/2016, art. 3º, I, dispõe: "Art. 3° São finalidades da Política Nacional de Alternativas Penais: I – o incentivo à participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos;".CCertaCorreta, portanto não se elimina. A Portaria MJ nº 495/2016, art. 3º, parágrafo único, prevê: "Parágrafo único.  As ações, projetos e estratégias desenvolvidas no âmbito da Política Nacional de Alternativas Penais privilegiarão os saberes interdisciplinares e conhecimentos específicos, bem como a ação integrada entre os diferentes órgãos envolvidos.".DCertaCorreta, portanto não se elimina. A Portaria MJ nº 495/2016, art. 4º, IV, traz como eixo: "Art. 4° São eixos da Política Nacional de Alternativas Penais: IV – fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política de alternativas penais; e".ECertaCorreta, portanto não se elimina. A Portaria MJ nº 495/2016, art. 1º, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único.  Para os fins desta Portaria, as alternativas penais abrangem: I – penas restritivas de direitos; II – transação penal e suspensão condicional do processo; III – suspensão condicional da pena privativa de liberdade; IV – conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; V – medidas cautelares diversas da prisão; e VI – medidas protetivas de urgência." A alternativa não erra por não listar todo o rol, pois menciona espécies efetivamente abrangidas.Pegadinha da questãoA banca confundiu execução da Política com mera articulação institucional. Os municípios são citados no § 1º do art. 2º como partícipes da articulação, não como executores.Dica para questões semelhantesQuando a norma separar execução de articulação, identifique quem é o executor expresso e quem atua apenas em cooperação.Em questões com rol legal, verifique se a alternativa afirma exclusividade ou apenas cita algumas espécies abrangidas.Se o dispositivo tiver artigo e parágrafo com funções distintas, não misture finalidade, eixo e conceito normativo.

A Portaria nº 495/2016 institui a Política Nacional de Alter...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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