as Regras de Mandela estabelece expressamente que, devido à diversidade de condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas do mundo, nem todas as regras podem ser aplicadas em todos os lugares de maneira uniforme. Elas servem como diretrizes e incentivo para a melhoria dos sistemas prisionais, reconhecendo o caráter adaptável aos ordenamentos jurídicos locais.

Sempre que estiver na dúvida, lembre-se da diferença entre soft law e hard law.

As Regras de Mandela são consideradas normas de soft law (direito flexível, que não possui força vinculante).

Desconfie imediatamente de todas as alternativas em provas de DH que afirmarem que regras internacionais — especialmente as de natureza recomendatória (soft law) — devem ser aplicadas de forma rigorosa, idêntica ou uniforme globalmente. O foco dessas normas é estabelecer um padrão mínimo, e não uma padronização idêntica.

Hard law (direito rígido): possui força vinculante. Faça a tradução que tudo fica mais claro.

Simbora, TMJ!

GAB.B

As Regras de Mandela são regras mínimas da ONU, mas não possuem aplicação obrigatoriamente uniforme como se fossem uma lei internacional vinculante. O próprio documento reconhece que as condições jurídicas, sociais e econômicas variam entre os países, devendo as regras servir como princípios e padrões mínimos.

Premissa Observacional Básica das Regras de Mandela:

O próprio documento das Regras de Mandela reconhece expressamente nas suas Observações Preliminares que, devido à variedade de condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas dos países ao redor do mundo, as regras não podem ser aplicadas de maneira uniforme e idêntica em todos os lugares.

​Flexibilidade na Aplicação: O texto prevê que elas servem para estimular o constante esforço de superação de dificuldades práticas, e que cada Estado deve adaptá-las dentro de sua realidade administrativa e normativa nacional.

GAB B

​As Regras de Mandela são normas de caráter orientador e recomendatório "soft law" emitidas pela ONU. Elas servem como um padrão mínimo internacional, mas não são aplicadas de maneira uniforme ou rígida de forma idêntica em todos os países. Cada Estado soberano deve adaptá-las à sua própria realidade jurídica, econômica e estrutural, respeitando as suas leis internas.