Em relação às Regras de Bangkok, analise as assertivas abaixo:
I. Abrangem mulheres presas e infratoras submetidas a medidas não privativas de liberdade.
II. Substituem as Regras de Mandela e as Regras de Tóquio.
III. Consideram necessidades específicas relacionadas a gênero, maternidade, saúde e histórico de
violência.
IV. Recomendam que, quando possível, medidas não privativas de liberdade para gestantes e
mulheres responsáveis pelo cuidado de crianças.
Quais estão corretas?

Question

Em relação às Regras de Bangkok, analise as assertivas abaixo:
I. Abrangem mulheres presas e infratoras submetidas a medidas não privativas de liberdade.
II. Substituem as Regras de Mandela e as Regras de Tóquio.
III. Consideram necessidades específicas relacionadas a gênero, maternidade, saúde e histórico de
violência.
IV. Recomendam que, quando possível, medidas não privativas de liberdade para gestantes e
mulheres responsáveis pelo cuidado de crianças.
Quais estão corretas?  Alternativa A: Apenas I e II. Ou Alternativa B: Apenas II e III. Ou Alternativa C: Apenas I, III e IV. Ou Alternativa D: Apenas II, III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas I, III e IV. Gabarito: CFundamento decisivo: Resolução 65/229 da Assembleia Geral da ONU (United Nations Rules for the Treatment of Women Prisoners and Non-custodial Measures for Women Offenders - Bangkok Rules), Preliminary observations, item 3: “3. The present rules shall supplement, as appropriate, the United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners and the United Nations Standard Minimum Rules for Non-custodial Measures (the Tokyo Rules) in connection with the treatment of women prisoners and alternatives to imprisonment for women offenders.” Rule 64: “Non-custodial sentences for pregnant women and women with dependent children shall be preferred where possible and appropriate [...]”. Assim, a assertiva II é falsa, porque as Regras de Bangkok são suplementares, e a IV é correta.Tema central: Regras de BangkokAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está em afirmar substituição, quando o texto normativo usa expressamente “shall supplement” no Preliminary observations, item 3. Logo, as Regras de Bangkok complementam as Regras de Mandela e as Regras de Tóquio; não as substituem.BErradaIncorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: exclui a assertiva I, embora ela esteja de acordo com o título oficial das Regras e com o item 12 das observações preliminares, e inclui a assertiva II, que contraria literalmente a natureza suplementar do instrumento.CCertaA alternativa C acerta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o texto normativo. A I está amparada pelo próprio título oficial — “United Nations Rules for the Treatment of Women Prisoners and Non-custodial Measures for Women Offenders” — e pelo Preliminary observations, item 12: “The present rules shall apply to women prisoners and offenders, including, as appropriate, to women prisoners subject to non-custodial measures and sanctions.” A III decorre do Preliminary observations, item 4, segundo o qual as regras chamam atenção para “the distinct needs of women prisoners and offenders”, o que sustenta o recorte de gênero, maternidade, saúde e vulnerabilidades ligadas à violência/abuso. A IV é sustentada diretamente pela Rule 64, que estabelece preferência por medidas não privativas de liberdade para gestantes e mulheres com filhos dependentes, quando possível e apropriado.DErradaIncorreta porque mantém a assertiva II, que é falsa. Ainda que III e IV estejam corretas, a presença de II invalida a alternativa, já que o Preliminary observations, item 3, afasta expressamente qualquer ideia de substituição das Regras de Mandela e de Tóquio.EErradaIncorreta porque considera todas as assertivas verdadeiras, inclusive a II. Isso contraria diretamente o texto normativo das Bangkok Rules, que define sua função como suplementar (“supplement”), e não substitutiva.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre instrumento complementar e instrumento substitutivo. Também testou se o candidato percebe que as Regras de Bangkok não se limitam a mulheres já presas, alcançando também medidas não privativas de liberdade.Dica para questões semelhantesAo ver as Regras de Bangkok, confira primeiro dois pontos: abrangem mulheres presas e também medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.Se a alternativa disser que Bangkok revoga, substitui ou afasta Mandela/Tóquio, ela está errada; a relação jurídica é de suplementação.Em temas sobre mulheres gestantes ou com filhos dependentes, lembre da Rule 64: há preferência por medidas não privativas de liberdade, mas não de forma absoluta.

Em relação às Regras de Bangkok, analise as assertivas abaix...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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