No contexto das diretrizes atuais voltadas à atenção às pessoas com transtorno
mental em conflito com a lei, assinale a alternativa que está em consonância com a política de saúde
mental e com os princípios da reforma psiquiátrica brasileira.

Question

No contexto das diretrizes atuais voltadas à atenção às pessoas com transtorno
mental em conflito com a lei, assinale a alternativa que está em consonância com a política de saúde
mental e com os princípios da reforma psiquiátrica brasileira.  Alternativa A: Priorizam a ampliação dos hospitais de custódia como principal estratégia assistencial. Ou Alternativa B: Defendem a institucionalização prolongada como medida preferencial para proteção social. Ou Alternativa C: Valorizam a substituição do modelo manicomial por uma atenção baseada na Rede de Atenção
Psicossocial e na garantia de direitos. Ou Alternativa D: Recomendam a segregação dos usuários em serviços exclusivos, sem articulação com a rede
territorial. Ou Alternativa E: Estabelecem que o cuidado em liberdade deve ser adotado apenas quando houver inexistência de
serviços especializados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Valorizam a substituição do modelo manicomial por uma atenção baseada na Rede de Atenção
Psicossocial e na garantia de direitos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, arts. 2º, parágrafo único, VIII e IX, e 4º, caput e § 1º: “Art. 2º [...] Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: [...] VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.” No enunciado, a alternativa C é a única que se harmoniza com essa diretriz, pois vincula o cuidado à rede comunitária e à garantia de direitos, em vez de priorizar internação, custódia ou segregação.Tema central: Reforma psiquiátrica brasileiraAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma hospitalização/custódia em estratégia principal, quando a Lei nº 10.216/2001 estabelece o oposto: tratamento preferencial em serviços comunitários e internação apenas quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes. Isso contraria a diretriz antimanicomial.BErradaEstá errada porque a institucionalização prolongada é incompatível com a regra de que o tratamento deve buscar, como finalidade permanente, a reinreinserção social do paciente em seu meio. A internação é excepcional, não medida preferencial de proteção social.CCertaA alternativa C está de acordo com a Lei nº 10.216/2001 porque descreve um modelo compatível com o tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental, com internação apenas subsidiária e com finalidade permanente de reinserção social. Ao mencionar a substituição do modelo manicomial pela Rede de Atenção Psicossocial e pela garantia de direitos, a assertiva reproduz a lógica da política antimanicomial aplicável também às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.DErradaEstá errada porque a política vigente exige cuidado territorializado e articulado em rede. A segregação em serviços exclusivos, sem articulação com a rede territorial, contraria a lógica da RAPS e o modelo comunitário previsto na política de saúde mental.EErradaEstá errada porque inverte a regra legal. O cuidado em liberdade, em serviços comunitários, é a diretriz preferencial; a internação é que é subsidiária, cabível apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.Pegadinha da questãoA banca explorou a inversão entre regra e exceção: tentou fazer parecer que, por se tratar de pessoa em conflito com a lei, haveria preferência por custódia, segregação ou institucionalização, quando a base legal mantém a primazia do cuidado em liberdade, comunitário e em rede.Dica para questões semelhantesEm saúde mental, verifique primeiro se a alternativa respeita a regra legal de preferência por serviços comunitários.Se a alternativa tratar internação como estratégia principal ou preferencial, a tendência é estar errada, porque a lei a coloca como medida subsidiária.Use a finalidade permanente da reinserção social como critério para eliminar opções que defendam segregação ou institucionalização prolongada.Quando aparecer RAPS associada a cuidado territorial, articulação em rede e garantia de direitos, isso normalmente está alinhado ao paradigma antimanicomial.

No contexto das diretrizes atuais voltadas à atenção às pess...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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