A Lei Federal nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil.
Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Federal nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil.
Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O tratamento da pessoa com transtorno mental deve ocorrer preferencialmente em serviços
comunitários de saúde mental, podendo a internação psiquiátrica ser indicada quando necessária
à proteção da ordem pública ou à prevenção de riscos sociais associados ao quadro clínico
apresentado. Ou Alternativa B: A realização de pesquisas científicas com usuários de serviços de saúde mental depende de
aprovação por Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) e de autorização institucional, podendo o
consentimento do paciente ser substituído pela avaliação da equipe assistencial, quando houver
indicação terapêutica para sua participação. Ou Alternativa C: Os serviços hospitalares especializados se constituem como um dos principais dispositivos
assistenciais para o tratamento das pessoas com transtornos mentais no âmbito da Política Nacional
de Saúde Mental. Ou Alternativa D: O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à
pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social,
psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros. Ou Alternativa E: As internações voluntária, involuntária e compulsória dependem de laudo circunstanciado emitido
por profissional de saúde mental legalmente habilitado, observados os critérios técnicos e
assistenciais previstos na legislação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à
pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social,
psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, art. 4º, § 2º: "O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros." Esse é o comando legal reproduzido na alternativa D.Tema central: Internação em saúde mentalAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque acrescenta fundamentos de internação não previstos na Lei nº 10.216/2001. A lei estabelece, no art. 4º, caput, que "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes." E o art. 6º, caput, dispõe que "A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos." Portanto, a internação não se funda, na lei cobrada, em proteção da ordem pública ou prevenção de riscos sociais.BErradaEstá incorreta porque introduz disciplina sobre pesquisa científica e, especialmente, substituição do consentimento do paciente por avaliação da equipe assistencial sem base na Lei nº 10.216/2001. A base é expressa em apontar ausência de previsão legal para essa substituição no diploma cobrado. Logo, a alternativa afirma conteúdo sem amparo na lei objeto da questão.CErradaEstá incorreta porque atribui centralidade aos serviços hospitalares especializados, em desacordo com a lógica legal de excepcionalidade da internação. O art. 4º, caput, da Lei nº 10.216/2001 dispõe: "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes." Assim, a lei redireciona o modelo assistencial e não trata a estrutura hospitalar como um dos principais dispositivos assistenciais.DCertaA alternativa D está correta porque coincide literalmente com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.216/2001. O ponto jurídico decisivo é a regra expressa de que, havendo tratamento em regime de internação, ele deve ser estruturado para assegurar assistência integral, com os serviços indicados pela própria lei.EErradaEstá incorreta por dois erros jurídicos específicos. Primeiro, o art. 6º, caput, exige "laudo médico circunstanciado", e não laudo de mero "profissional de saúde mental legalmente habilitado". Segundo, a internação compulsória não se resolve apenas por critério técnico-assistencial, porque o art. 9º estabelece que ela é "determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente". Além disso, o art. 6º, parágrafo único, distingue as modalidades: voluntária, involuntária e compulsória, sendo esta última judicial.Pegadinha da questãoA banca misturou enunciados com aparência técnica a alterações sutis do texto legal: troca de "laudo médico circunstanciado" por laudo de "profissional de saúde mental", criação de fundamentos de internação não previstos na lei e deslocamento da internação de medida excepcional para eixo principal do tratamento.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar a Lei nº 10.216/2001, confira se a alternativa respeita a excepcionalidade da internação: ela só cabe quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes.Em internação psiquiátrica, a expressão legal correta é "laudo médico circunstanciado"; mudança para fórmula mais ampla costuma tornar a alternativa errada.Na internação compulsória, procure a determinação judicial como elemento indispensável.Se uma alternativa reproduzir literalmente o art. 4º, § 2º, sobre assistência integral na internação, há forte indicativo de correção.

A Lei Federal nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os di...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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