A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que toda pessoa privada
de liberdade deve ser tratada com respeito à dignidade inerente ao ser humano. Considerando a
atuação do fisioterapeuta no sistema prisional, assinale a alternativa correta.

Question

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que toda pessoa privada
de liberdade deve ser tratada com respeito à dignidade inerente ao ser humano. Considerando a
atuação do fisioterapeuta no sistema prisional, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A assistência fisioterapêutica pode ser restringida em razão da condição jurídica do indivíduo, desde
que não haja risco iminente de morte. Ou Alternativa B: A assistência fisioterapêutica pode ser organizada conforme critérios institucionais de segurança,
desde que as decisões relacionadas à conduta terapêutica permaneçam sob responsabilidade dos
profissionais de saúde.  Ou Alternativa C: O atendimento fisioterapêutico deve priorizar pessoas privadas de liberdade com maior grau de
incapacidade funcional, considerando esse critério como principal indicador para definição da
assistência. Ou Alternativa D: A condição de privação de liberdade autoriza a limitação do acesso a serviços de reabilitação
previstos no SUS. Ou Alternativa E: A oferta de ações fisioterapêuticas de prevenção, promoção da saúde e reabilitação contribui para
a efetivação do direito à integridade física e à dignidade da pessoa privada de liberdade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A oferta de ações fisioterapêuticas de prevenção, promoção da saúde e reabilitação contribui para
a efetivação do direito à integridade física e à dignidade da pessoa privada de liberdade.  Gabarito: EFundamento decisivo: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 5.2: "All persons deprived of their liberty shall be treated with respect for the inherent dignity of the human person." Esse comando afasta qualquer restrição assistencial fundada apenas na condição de preso e serve de base para reconhecer o direito ao cuidado em saúde no sistema prisional; a Lei nº 7.210/1984, art. 14, caput, ao prever assistência à saúde de caráter preventivo e curativo, e a PNAISP no SUS apenas reforçam essa conclusão.Tema central: Saúde prisional integralAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque admite restringir a assistência fisioterapêutica em razão da condição jurídica do indivíduo. A base afasta expressamente restrições assistenciais fundadas apenas na condição de preso. Isso contraria o art. 5.2 da Convenção Americana, que exige tratamento com respeito à dignidade inerente ao ser humano, e também a lógica de acesso integral à saúde no sistema prisional.BErradaEstá errada porque desloca o fundamento da questão para critérios institucionais de segurança. A base admite que a organização do acesso pode dialogar com rotinas de segurança, mas afirma que isso não autoriza restringir materialmente o direito à assistência nem constitui fundamento normativo suficiente para tornar a alternativa correta. Além disso, a própria base registra que a redação é apenas parcialmente compatível e deve ser afastada por insuficiência/ambiguidade normativa diante do gabarito oficial E.CErradaEstá errada porque transforma o maior grau de incapacidade funcional em principal indicador para definição da assistência, sem base normativa para isso. A proteção à saúde da pessoa privada de liberdade, conforme a base, não se reduz a um critério único de priorização funcional, pois abrange prevenção, promoção e recuperação/reabilitação.DErradaEstá errada porque afirma que a privação de liberdade autoriza limitar o acesso a serviços de reabilitação do SUS. A base é expressa em negar essa autorização: a PNAISP foi instituída para garantir acesso integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no SUS, e não para restringi-lo em razão da custódia.ECertaA alternativa E é a única compatível com a literalidade do art. 5.2 da Convenção Americana e com a ideia de assistência à saúde no cárcere como cuidado preventivo e curativo. A redação da opção vincula ações fisioterapêuticas de prevenção, promoção e reabilitação à proteção da integridade física e da dignidade da pessoa privada de liberdade, sem admitir restrição por sua condição jurídica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre privação de liberdade e suposta autorização para restringir direitos assistenciais de saúde, além de sugerir que segurança institucional poderia justificar limitação material do cuidado.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar pessoa privada de liberdade, parta do art. 5.2 da CADH: a custódia não elimina o dever de tratamento compatível com a dignidade humana.Em saúde prisional, procure a lógica de cuidado integral no SUS; alternativas que restringem assistência por causa da condição de preso tendem a estar erradas.Desconfie de alternativas que transformem critério administrativo ou clínico eventual em regra jurídica exclusiva sem previsão normativa expressa.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas