Considerando as disposições das Regras de Bangkok acerca da proteção à
maternidade e aos direitos das crianças no contexto prisional, assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as disposições das Regras de Bangkok acerca da proteção à
maternidade e aos direitos das crianças no contexto prisional, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A permanência de crianças com suas mães no ambiente prisional constitui medida obrigatória até
a primeira infância, e seu caráter independente das condições institucionais e de avaliação técnica
individualizada. Ou Alternativa B: As decisões relativas à permanência ou separação entre mães presas e seus filhos devem considerar
o melhor interesse da criança, assegurando-se, sempre que possível, a preservação dos vínculos
familiares e condições adequadas ao desenvolvimento infantil. Ou Alternativa C: O aleitamento materno poderá ser restringido como estratégia institucional de adaptação da criança
ao ambiente prisional, ainda que inexistam razões clínicas específicas para tal. Ou Alternativa D: Crianças que residem com suas mães em unidades prisionais submetem-se às mesmas normas
disciplinares aplicáveis às pessoas privadas de liberdade, em razão das exigências de segurança
institucional. Ou Alternativa E: Após a separação entre mães presas e seus filhos, o contato entre ambos ocorrerá em situações
excepcionais, de forma acompanhada por profissional do estabelecimento prisional, a fim de
favorecer a adaptação da criança ao novo contexto de cuidado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As decisões relativas à permanência ou separação entre mães presas e seus filhos devem considerar
o melhor interesse da criança, assegurando-se, sempre que possível, a preservação dos vínculos
familiares e condições adequadas ao desenvolvimento infantil. Gabarito: BFundamento decisivo: As Regras de Bangkok, na tradução publicada pelo CNJ, estabelecem na Regra 49, primeira frase: “Decisões para autorizar os/as filhos/as a permanecerem com suas mães na prisão deverão ser fundamentadas no melhor interesse da criança.” A Regra 52.1 dispõe: “A decisão do momento de separação da mãe de seu filho deverá ser feita caso a caso e fundada no melhor interesse da criança, no âmbito da legislação nacional pertinente.” Portanto, nas decisões sobre permanência ou separação entre mãe presa e filho, o critério é o melhor interesse da criança, com apreciação individualizada, o que sustenta a alternativa B.Tema central: Melhor interesse da criançaAnálise das alternativasAErradaA permanência não é obrigatória por faixa etária. A Regra 49 exige decisão fundamentada no melhor interesse da criança, e a Regra 52.1 exige avaliação caso a caso para definir o momento da separação. Além disso, as exigências de saúde, supervisão do desenvolvimento e ambiente educacional previstas na Regra 51 impedem que as condições institucionais sejam consideradas irrelevantes.BCertaA Regra 51 estabelece: “1. Crianças vivendo com as mães na prisão deverão ter acesso a serviços permanentes de saúde e seu desenvolvimento será supervisionado por especialistas, em colaboração com serviços de saúde comunitários. 2. O ambiente oferecido para a educação dessas crianças deverá ser o mais próximo possível àquele de crianças fora da prisão.” A Regra 52.3 prevê o máximo de oportunidades e condições para encontros após a separação, desde que atendidos o melhor interesse das crianças e a segurança pública não seja comprometida. Esses dispositivos amparam a proteção do desenvolvimento infantil e a preservação possível dos vínculos familiares, sem reduzir os encontros a situações excepcionais.CErradaA adaptação institucional não é a exceção admitida para desestimular a amamentação. A Regra 48.2 das Regras de Bangkok dispõe: “Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos/as, salvo se houver razões de saúde específicas para tal.” A alternativa autoriza a restrição justamente sem essas razões de saúde, contrariando a ressalva expressa.DErradaA residência na unidade prisional não transforma a criança em pessoa presa. A Regra 49 das Regras de Bangkok determina: “Crianças na prisão com suas mães jamais serão tratadas como presas.” Submetê-las ao mesmo regime disciplinar das pessoas privadas de liberdade contraria essa vedação. Isso não significa impedir medidas adequadas de segurança e proteção das crianças.EErradaA alternativa inverte a diretriz de convivência após a separação. A Regra 52.3 das Regras de Bangkok estabelece: “Uma vez separadas as crianças de suas mães e colocadas com familiares ou parentes, ou sob outras formas de cuidado, serão oferecidas às mulheres presas o máximo de oportunidades e condições para encontrar-se com seus filhos e filhas, quando estiver sendo atendido o melhor interesse das crianças e a segurança pública não for comprometida.” A regra exige maximizar as oportunidades de encontro nessas condições, e não tornar o contato excepcional. Também não estabelece acompanhamento profissional obrigatório em todos os encontros.Pegadinha da questãoAs alternativas erradas substituem a proteção individualizada da criança por automatismos institucionais: permanência obrigatória, restrição administrativa à amamentação, tratamento como pessoa presa e contato excepcional após a separação.Dica para questões semelhantesNas decisões de permanência e separação, verifique se a alternativa preserva o melhor interesse da criança e a avaliação caso a caso, sem impor um resultado automático.No aleitamento, confronte a justificativa apresentada com a ressalva expressa: razões de saúde específicas, não mera conveniência institucional.Distinga residência na prisão de condição de pessoa presa: a criança acompanhante não se submete ao mesmo tratamento disciplinar.Após a separação, procure a maximização dos encontros, condicionada ao melhor interesse da criança e à segurança pública; rejeite tanto a excepcionalidade como o contato incondicionado.

Considerando as disposições das Regras de Bangkok acerca da ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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