Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa
correta.

Question

Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa
correta.  Alternativa A: O dever de respeito à integridade física, psíquica e moral das pessoas privadas de liberdade admite
limitações proporcionais sempre que necessárias à manutenção da disciplina e da segurança do
estabelecimento prisional. Ou Alternativa B: A finalidade essencial das penas privativas de liberdade consiste na proteção da sociedade e na
prevenção da reincidência criminal, cabendo aos Estados definir os meios mais adequados para
alcançar tais objetivos. Ou Alternativa C: Pessoas processadas devem permanecer separadas das pessoas condenadas, salvo em
circunstâncias excepcionais devidamente justificadas pela administração penitenciária, hipótese em
que poderão ser submetidas ao mesmo regime de tratamento. Ou Alternativa D: A execução da pena pode implicar restrições adicionais a direitos fundamentais não atingidos pela
sentença condenatória, desde que tais limitações sejam consideradas necessárias ao adequado
funcionamento da instituição prisional. Ou Alternativa E: Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao
ser humano, sendo vedadas penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao
ser humano, sendo vedadas penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Gabarito: EFundamento decisivo: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 5.2, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992: "Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano." Esse é o dispositivo diretamente reproduzido pela alternativa E, o que impõe sua correção.Tema central: Tratamento devido à pessoa privada de liberdadeAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 5.1, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992, dispõe: "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral." Somado ao art. 5.2, não há previsão de relativização genérica desse dever por razões de disciplina e segurança prisional. A alternativa introduz uma cláusula de limitação que não consta do texto convencional.BErradaIncorreta. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 5.6, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992, dispõe literalmente: "As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados." Portanto, a finalidade essencial não é a proteção da sociedade nem a prevenção da reincidência, como afirma a alternativa.CErradaIncorreta. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 5.4, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992, dispõe: "Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas." A alternativa erra na parte final, porque mesmo nas circunstâncias excepcionais não se autoriza submeter processados ao mesmo regime de tratamento dos condenados.DErradaIncorreta. Não há no art. 5 da Convenção autorização para restrições adicionais a direitos fundamentais não atingidos pela sentença condenatória por mera necessidade de funcionamento prisional. Além disso, a alternativa contraria os arts. 5.1 e 5.2, que asseguram o respeito à integridade física, psíquica e moral e o tratamento com dignidade da pessoa privada de liberdade.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao conteúdo normativo do art. 5.2 da Convenção Americana. O dispositivo estabelece dois comandos: veda tortura e penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes, e impõe que toda pessoa privada de liberdade seja tratada com respeito à dignidade inerente ao ser humano. É exatamente essa a formulação acolhida pela alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou alternativas plausíveis na linguagem penitenciária, mas incompatíveis com a literalidade da Convenção: na C, a exceção à separação física não elimina o tratamento próprio de não condenado; na B, troca-se a finalidade essencial da pena prevista no art. 5.6; na A, cria-se uma relativização por disciplina e segurança que o art. 5 não traz.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Convenção Americana, confira se a alternativa reproduz a literalidade do art. 5 ou se acrescenta permissões não escritas no texto.Para pessoas privadas de liberdade, memorize o núcleo do art. 5.2: vedação de tortura e de tratos cruéis, desumanos ou degradantes + respeito à dignidade humana.Na separação entre processados e condenados, lembre que a exceção do art. 5.4 não autoriza igual tratamento jurídico-penitenciário.Quanto à finalidade da pena privativa de liberdade, o art. 5.6 fala em reforma e readaptação social dos condenados.

Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assi...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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