Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 2

Q4409575

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Ambiente e Saúde / Infraestrutura |

Q4409575 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), qual alternativa apresenta o conjunto de requisitos necessários e suficientes das cidades para as quais o Plano Diretor é obrigatório?

A

População superior a 10.000 habitantes e integrante de áreas de especial interesse turístico.

B

População superior a 50.000 habitantes e ser capital de estado.

C

População superior a 20.000 habitantes ou integrante de região metropolitana.

D

Mais de 5.000 propriedades rurais cadastradas no INCRA e pertencer a zonas de fronteira.

E

Integrante de região metropolitana, com taxa de crescimento demográfico acima de 5% ao ano.

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Q4409574

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Ambiente e Saúde / Infraestrutura |

Q4409574 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, qual é o primeiro instrumento que o Município pode aplicar ao proprietário de um imóvel considerado subutilizado ou não edificado?

A

Desapropriação.

B

Parcelamento.

C

Direito de preempção.

D

Tombamento administrativo.

E

IPTU progressivo no tempo.

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Q4409124

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409124 Direito Urbanístico

A Lei federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), disciplina o cumprimento da função social da propriedade urbana. Sobre o texto do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

O imóvel urbano cumpre sua função social quando atende às exigências do proprietário quanto ao aproveitamento econômico do bem e à sua valorização no mercado imobiliário local, bastando a observância das posturas edilícias fixadas pelo Município para as construções.

B

O lote urbano cumpre sua função social quando é regularmente registrado no cartório de imóveis competente, conforme as exigências do registro imobiliário aplicáveis aos imóveis urbanos do Município.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

D

A edificação urbana cumpre sua função social quando respeita as posturas municipais de construção do imóvel, conforme as diretrizes fixadas pelo proprietário para o aproveitamento do terreno e às normas edilícias aplicáveis à área urbana do território municipal onde se localiza o imóvel.

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Q4409121

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409121 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/1979 define quem pode ser considerado empreendedor para fins de implantação de empreendimentos urbanos. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário do imóvel a ser implantado pode ser considerado empreendedor para os fins previstos na lei.

B

O compromissário comprador pode atuar como empreendedor, sendo dispensada a anuência do proprietário do imóvel.

C

A cooperativa habitacional depende de autorização do município para assumir a condição de empreendedora.

D

O ente da administração pública somente poderá atuar como empreendedor após registrar a propriedade do imóvel.

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Q4409120

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409120 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Municipal n.º 1.181, de 2022, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos. Quanto ao Plano Diretor do Município, assinale a alternativa correta.

A

Fica instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Estatuto da Cidade.

B

Cria-se o Código de Obras e Edificações do Município de Santos, instrumento básico da política tributária municipal, em conformidade com o Estatuto do Município e a legislação estadual de parcelamento do solo urbano.

C

Aprova-se o Plano de Saneamento Básico do Município de Santos, instrumento complementar da política habitacional municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Estatuto da Metrópole vigente.

D

Institui-se a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Santos, instrumento acessório da política ambiental municipal, em conformidade com o Código Florestal e a Política Nacional de Resíduos Sólidos aplicáveis à área urbana e às zonas de expansão do território municipal.

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Q4408657

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |

Q4408657 Direito Urbanístico

O licenciamento e a aprovação de projetos observam os instrumentos do planejamento urbano do município. Considerando esse tema, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigido de qualquer edificação residencial unifamiliar antes da aprovação do projeto.
(__)O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município.
(__)O Código de Edificações fixa o zoneamento e o perímetro urbano do município, definindo os usos de cada zona.
(__)A aprovação de projetos verifica a conformidade da proposta com os parâmetros urbanísticos vigentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q4408648

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |

Q4408648 Direito Urbanístico

A política urbana no Município orienta-se por instrumentos previstos na legislação federal que disciplina o Estatuto da Cidade. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(__)A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
(__)O plano diretor, aprovado por decreto do prefeito, é o instrumento básico da política de arrecadação tributária do Município.
(__)O estudo de impacto de vizinhança substitui o licenciamento ambiental exigido para os empreendimentos urbanos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q4408647

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |

Q4408647 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano distingue as modalidades de loteamento e de desmembramento conforme a legislação federal aplicável. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I.Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

II.Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

III.Considera-se infraestrutura básica o conjunto de equipamentos obrigatórios em todos os parcelamentos, compreendendo, entre outros, iluminação pública e rede de esgotamento sanitário, ainda que situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS), nas quais a lei exige os mesmos equipamentos previstos para os demais parcelamentos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I apenas.

D

I, II e III.

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Q4408642

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |

Q4408642 Direito Urbanístico

Ao analisar as bases constitucionais da política de desenvolvimento urbano, o profissional identifica o dispositivo que a disciplina no texto da Constituição Federal. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ampliar a arrecadação tributária da cidade e valorizar os imóveis de seus proprietários.

B

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes fixadas em decreto, tem por objetivo restringir a ocupação das áreas centrais e conter a expansão das cidades situadas no território do respectivo estado.

D

A política de desenvolvimento urbano, executada pela União, conforme diretrizes gerais fixadas em decreto, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

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Q4408638

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |

Q4408638 Direito Urbanístico

Uma equipe multidisciplinar do Município analisou projeto de conjunto habitacional previsto para área urbana em expansão. O Arquiteto avaliou a implantação das edificações e sua relação com o planejamento urbano; o Engenheiro Civil examinou as redes de infraestrutura; o Engenheiro Sanitarista verificou as soluções de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e drenagem; e o Engenheiro Agrônomo analisou possíveis impactos sobre o solo e os recursos naturais existentes no entorno.
Na vistoria técnica, constatou-se que a rede de água potável estava parcialmente instalada, enquanto o sistema coletor de esgotos ainda não possuía tratamento em funcionamento. A drenagem também dependia da conclusão de obras complementares. Mesmo assim, o empreendedor solicitou autorização para iniciar a ocupação das primeiras unidades, comprometendo-se a finalizar os sistemas após a chegada dos moradores.
A equipe municipal deveria avaliar a proposta considerando a proteção da saúde pública, a preservação ambiental e as condições necessárias à ocupação regular do empreendimento.
Com base exclusivamente nos arts. 175 e 176 da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.

A

A ocupação poderá começar após a instalação parcial da rede de água, desde que o tratamento de esgoto seja concluído conforme cronograma aprovado.

B

A autorização poderá ser concedida com medidas compensatórias, caso os estudos demonstrem utilização racional da água, do solo e do ar.

C

A política municipal deverá impedir a ocupação enquanto não funcionarem adequadamente as redes de água, esgoto com tratamento e drenagem.

D

O empreendimento poderá receber moradores quando houver sistema coletor de esgoto, mesmo que o respectivo tratamento e a drenagem estejam em implantação.

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Q4406938

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406938 Direito Urbanístico

Dentro do escopo do Estatuto das Cidades são instituídos vários instrumentos, inclusive instrumentos de planejamento municipal, dentre os quais se destaca o plano diretor, um dos principais documentos que estruturam o desenvolvimento no ambiente urbano. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA acerca dessa ferramenta essencial para o ordenamento municipal.

A

O único critério que define obrigatoriedade de elaboração do plano diretor é o município ter mais de 20.000 habitantes.

B

A abrangência do plano diretor se limita à zona urbana, pois para a zona rural o planejamento é realizado pela lei municipal de uso e ocupação do solo e o zoneamento ambiental.

C

A elaboração do plano diretor deve ocorrer por especialistas em urbanismo e o controle social deve se limitar à divulgação do documento final no diário oficial do município.

D

O plano diretor de municípios registrados no cadastro nacional de regiões suscetíveis a deslizamentos de grande impacto deve ter conteúdo estendido, voltado ao planejamento para prevenir e mitigar esses desastres.

E

O plano diretor deve incorporar as diretrizes estabelecidas no plano plurianual, pois esse documento é atualizado com maior frequência e representa o cenário mais recente do município.

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Q4406934

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406934 Direito Urbanístico

Uma determinada empresa se interessou por construir um loteamento residencial no município de Guarabira – PB e buscou orientações na Secretaria de Infraestrutura para legalizar todo o procedimento. Considerando-se que uma das atribuições do fiscal de urbanismo e meio ambiente é orientar sobre o tema, identifique, dentre as alternativas apresentadas, qual representa uma orientação CORRETA segundo as regras de parcelamento do solo urbano.

A

Todos os municípios necessitam realizar a fase de apresentação de diretrizes para que o construtor realize o projeto do loteamento respaldado por documento oficial e evite desconformidades.

B

Terrenos que estão sujeitos a inundações não podem, sob hipótese nenhuma, ser loteados, pois representam um risco a vida humana.

C

Em municípios que devem realizar a fixação de diretrizes, a definição do traçado dos lotes vem após a apresentação de requerimento e planta da gleba.

D

Para que o município determine as diretrizes das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, é necessário que o projeto final do loteamento seja apresentado na prefeitura municipal.

E

O cronograma de execução das obras de um loteamento deve ser apresentado à prefeitura municipal após a fase de diretrizes e o tempo deve ser determinado pelo construtor sem restrições.

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Q4406932

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406932 Direito Urbanístico

A Lei Complementar n° 05/2025 do município de Guarabira – PB estabelece, por meio do Código de Obras, normas para elaboração de projetos, licenciamento e execução de construções e instalações. Ações ou omissões que contrariam as disposições deste código são consideradas infrações e são passíveis de penalidades. Considerando que a multa é uma das penalidades previstas na Lei, marque a alternativa CORRETA que trate de suas aplicações.

A

As multas têm valor pré-estabelecido e independem da gravidade da infração, suas circunstâncias e eventuais reincidências do infrator.

B

A ocupação da edificação sem Habite-se não é passível de multa.

C

As reincidências do infrator na mesma infração, mesmo que em outra obra ou serviço, depois de transitado em julgado, terão o valor da multa multiplicada progressivamente.

D

A colocação de matérias no passeio ou logradouro público acarreta multa, que deve ser aplicada exclusivamente ao proprietário.

E

O infrator que estiver em débito relativo a multas municipais ainda poderá participar de licitações e celebrar contratos ou termos de qualquer natureza.

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Q4406930

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406930 Direito Urbanístico

Um Código de Postura é a lei municipal que determina as regras do uso do espaço público, dos aspectos de higiene e da convivência entre as pessoas. Nesse sentido, o ruído é um dos fatores que necessitam ser tratados nesse escopo legal. Sendo assim, marque a alternativa CORRETA sobre esse tema no Código de Postura do município de Guarabira – PB.

A

Deve ser respeitado um raio de 100 metros de hospitais como zona de silêncio, mesmo que a atividade seja de caráter eventual.

B

É permitida a construção de edificações com o objetivo de realização de shows e ensaios musicais próximos de áreas residenciais, hospitalares ou templos.

C

O ruído não pode ser considerado uma poluição ambiental, pois não envolve nenhum material poluente e não deixa nenhum efeito após a sua emissão.

D

A exigência de silêncio após as 22h é uma regra determinada apenas para regiões residenciais e hospitalares.

E

Fora do horário em que é exigido silêncio, as atividades que provocam ruído estão liberadas em qualquer intensidade de emissão de sons.

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Q4406929

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406929 Direito Urbanístico

A Administração Pública Municipal tem competências e responsabilidades definidas em seu Código de Obras. Uma delas é a emissão do documento que certifica que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado, através do qual reconhece a condição de adequada moradia da edificação. Diante disso, determine a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a nomenclatura utilizada para o documento descrito.

A

Requerimento.

B

Alvará.

C

Vistoria.

D

Decreto.

E

Habite-se.

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Q4406928

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406928 Direito Urbanístico

O Código de Obras do município de Guarabira – PB, regido pela Lei Complementar n° 05/2025, estabelece parâmetros para os afastamentos (recuos) entre as edificações e os limites do terreno em relação às edificações vizinhas. Sobre esse tema, analise as seguintes afirmações:

I- O recuo frontal da edificação é definido pela menor distância perpendicular entre o alinhamento do lote até a fachada da construção.

II- É permitida a construção em 100% (cem por cento) da testada do lote, no afastamento frontal, de portarias, guaritas, toldos, pérgulas, depósitos de resíduos sólidos, centrais de gás, subestações de energia elétrica, reservatórios de retenção ou contenção de cheias e acessos cobertos de pedestres.

III- Quando 60% (sessenta por cento) ou mais das edificações da quadra não atenderem aos recuos de frente mínimos estabelecidos, pode-se manter o recuo predominante.

IV- Os afastamentos laterais e de fundo têm distâncias estabelecidas pelo Código de Obras e independem da altura da edificação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q4406927

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406927 Direito Urbanístico

O licenciamento de obras corresponde à permissão concedida pelo órgão municipal competente para dar início ou prosseguimento a uma obra de construção civil. Sobre esse tema e os critérios previstos na Lei n° 05/2025 do município de Guarabira – PB, analise as seguintes afirmações:

I- Algumas situações estão passíveis de dispensa de licenciamento, mas isto não se aplica a reparos de passeios nos logradouros públicos, mesmo que atendam às normas técnicas de acessibilidade e demais critérios previstos nas legislações vigentes.

II- Para serviços de limpeza e/ou pintura de edificação que impliquem no uso de andaime ou tapume, o Município emite a licença simplificada.

III- Para licenciamento de obras de grande porte ou alta complexidade, é expedida a licença convencional.

IV- Obras em execução, iniciadas sem alvará, poderão requerir o licenciamento para regularização, desde que estejam de acordo com a legislação urbanística pertinente.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q4406835

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Obras |

Q4406835 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando está em conformidade com as diretrizes de ordenamento urbano, estabelecidas no plano diretor, garantindo aos cidadãos qualidade de vida, justiça social e condições adequadas para o desenvolvimento das atividades econômicas. A respeito do plano diretor, assinale a alternativa CORRETA.

A

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento estadual, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele incluído.

B

O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos relacionados.

C

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 200 mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas.

D

Não é atribuição do plano diretor o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;

E

Não é atribuição do plano diretor a identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.

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Q4404810

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404810 Direito Urbanístico

Um município está elaborando um projeto de requalificação de um eixo urbano, envolvendo circulação de pedestres, infraestrutura cicloviária e transporte coletivo. Considerando as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecidas pela Lei nº 12.587/2012, analise as proposições:
I- Os modos de transporte não motorizados devem ter prioridade sobre os motorizados.
II- O transporte individual motorizado deve ter prioridade sobre os serviços de transporte público coletivo.
III- A integração entre os modos e serviços de transporte urbano constitui uma diretriz da política.
IV- A mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos deve orientar o planejamento da mobilidade urbana.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4404185

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Arquiteto e Urbanista |

Q4404185 Direito Urbanístico

Ao planejar a readequação do sistema viário, das calçadas e das ciclovias de um município, o arquiteto deve considerar diretrizes que promovam a inclusão social e a mobilidade sustentável. Quanto à hierarquia e à priorização dos modos de deslocamento e dos serviços de transporte, assinale a alternativa que apresenta a diretriz correta:

A

O transporte motorizado individual deve ter prioridade de circulação sobre o transporte coletivo público para evitar congestionamentos nas vias arteriais.

B

Os modos de transporte não motorizados devem ter prioridade sobre os motorizados, assim como os serviços de transporte público coletivo devem ser priorizados em relação ao transporte individual motorizado.

C

A distribuição física do espaço das vias públicas deve destinar áreas equivalentes para veículos particulares e pedestres, sem distinção de faixas exclusivas.

D

O transporte de cargas urbanas de caráter privado deve ser priorizado em detrimento do transporte público de passageiros em todas as faixas horárias comerciais.

E

O planejamento urbano deve focar no desenvolvimento de infraestruturas voltadas apenas aos modos motorizados rápidos, desobrigando o município de planejar rotas para deslocamentos a pé.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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