Nos termos da Lei Municipal nº 2.731/2025, que institui a Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos - PR, o instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada destinado à realização de urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, podendo, para sua viabilização, o proprietário transferir seu imóvel ao Poder Público Municipal e receber, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, denomina-se: