A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo próprio à política urbana (arts. 182 e 183), estabelecendo os princípios fundamentais, os instrumentos de intervenção sobre a propriedade e a repartição de competências na matéria. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca da competência constitucional para a execução da política de desenvolvimento urbano é a seguinte: