Considerando os princípios gerais da legislação brasileira aplicáveis às obras civis particulares, especialmente quanto à aprovação de projetos, licenciamento, responsabilidade técnica e fiscalização da execução, analise as afirmativas a seguir:

I - A aprovação do projeto arquitetônico pelo órgão municipal competente não substitui as demais autorizações, licenças ou aprovações que sejam exigidas pela legislação aplicável empreendimento. ao
II - A existência de alvará de construção regularmente emitido pelo Município transfere ao Poder Público a responsabilidade pela correta execução dos serviços, uma vez que a obra passou a ser objeto de fiscalização administrativa.
III - O responsável técnico pela execução deve atuar de acordo com as atribuições profissionais assumidas, acompanhando e respondendo tecnicamente pelos serviços sob sua responsabilidade.
IV - A fiscalização municipal, quando existente, possui caráter de controle do cumprimento das exigências legais e urbanísticas, não significando que a aprovação ou fiscalização da obra substitua a responsabilidade dos profissionais e do proprietário pela execução adequada do empreendimento.

Pode-se afirmar que: