A Lei Federal nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, est...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344880 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos previstos na Lei do Estatuto da Cidade.

Plano Diretor: instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, integra o planejamento municipal, restringindo-se às áreas urbana, periurbana e de expansão dos municípios.

Direito de superfície: permite ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem, de forma gratuita ou onerosa, o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, abrangendo o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, conforme contrato.

Direito de preempção: permite ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, conforme previsto em lei municipal, baseada no plano diretor, exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, nas situações previstas no Estatuto da Cidade.

Outorga onerosa do direito de construir: instrumento através do qual o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido até o coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: instrumento que permite que o cidadão que possui como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, possa adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

A Lei Federal nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, est...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas