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Do direito de superfície


QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)
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01
Q642046
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Nos termos da Lei n. 10.257/01, o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. De acordo com a referida lei, extingue-se o direito de superfície pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações assumidas pelo superficiário.

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