O IFSC pretende adquirir uma área para a implantação de um ...
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Q4347802
Direito Urbanístico
O IFSC pretende adquirir uma área para a implantação
de um novo câmpus. Antes da aquisição, o corpo
técnico é acionado para avaliar a adequação do
terreno. Considerando o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001) e o plano diretor municipal, a conduta
tecnicamente adequada é