Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 3

Q4082659

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082659 Direito Urbanístico

À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.

Nas licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016, pode-se dispensar a observância das normas relativas à avaliação de impactos de vizinhança na forma da legislação urbanística.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4080910

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080910 Direito Urbanístico

Daniela, moradora do município de Sarandi, danificou a calçada fronteiriça à sua propriedade ao realizar obras de construção. De acordo com o Código de Postura do Município, qual é a obrigação legal de Daniela em relação ao dano causado?

A

Daniela não é obrigada a reparar o dano, pois a responsabilidade pela manutenção das vias públicas é exclusiva da Municipalidade.

B

Daniela deve pagar apenas uma multa à Municipalidade, não sendo obrigada a reparar o dano causado.

C

Daniela deve reparar o dano apenas se a danificação ultrapassar determinado valor de referência, sendo dispensada da obrigação para danos de pequena monta.

D

Daniela deve reparar o dano causado à calçada, sob pena de execução pelo valor correspondente ao prejuízo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4076498

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076498 Direito Urbanístico

Tem-se que a política do desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bemestar da comunidade local. Assim, conforme a Lei Orgânica, a implementação dessas metas tem como objetivos gerais, entre outros, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Movimento rural para o urbano; II. Multiplicação das distorções do crescimento urbano; III. Controle do uso do solo de modo a garantir a ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4076307

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076307 Direito Urbanístico

Ao analisar um empreendimento proposto em área municipal, o fiscal observa que a avaliação não depende apenas da obra em si, mas também de normas relacionadas ao uso do solo, ao sistema viário, às posturas municipais, ao meio ambiente e à infraestrutura urbana. De acordo com o Plano Diretor do Município, analise as assertivas.

I. As normas vinculadas ao Plano Diretor abrangem, entre outros temas, o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, as obras públicas e privadas e as normas ambientais municipais.
II. A interpretação do Plano Diretor deve observar suas diretrizes e objetivos gerais, alcançando administradores, legisladores, conselhos municipais, cidadãos e intérpretes em geral.
III. Entre as diretrizes do Plano Diretor estão a qualificação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável dos meios urbano e rural, além da promoção do acesso à infraestrutura básica em todas as regiões da cidade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4076049

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076049 Direito Urbanístico

Considerando o parcelamento, a edificação ou a utilização de compulsórios no Estatuto da Cidade, analise as afirmativas.

I – A aplicação desses instrumentos depende de lei municipal específica para área incluída no plano diretor.
II – O imóvel subutilizado pode ser definido por aproveitamento inferior ao mínimo estabelecido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
III – A notificação ao proprietário para cumprimento da obrigação deve ser averbada no registro de imóveis.
IV – A desapropriação-sanção surge no início da sequência, e o IPTU progressivo no tempo entra apenas em fase subsidiária posterior.
V – A delimitação das áreas em que esses instrumentos podem ser aplicados integra o conteúdo mínimo do plano diretor.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4076043

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076043 Direito Urbanístico

No loteamento com controle de acesso recém-implantado, a associação de moradores passou a barrar pedestres e condutores não residentes, ainda que se identificassem na portaria. O fiscal foi chamado para verificar a compatibilidade dessa prática com a disciplina legal do parcelamento urbano.
Assinale a alternativa correta.

A

O controle de acesso pode ser regulamentado pelo poder público municipal, mas não pode impedir o ingresso de pedestres nem de condutores não residentes devidamente identificados ou cadastrados.

B

O fechamento do loteamento pode restringir o acesso de não residentes quando a associação tiver natureza civil e assumir a disciplina interna do uso das vias.

C

O impedimento ao ingresso de pedestres torna-se legítimo quando o loteamento já estiver registrado e contar com portaria de vigilância permanente.

D

O acesso de não residentes pode ser barrado por decisão da associação, porque o loteamento controlado aproxima-se do condomínio edilício fechado.

E

O controle de acesso permite bloqueio integral das vias internas desde que a circulação de moradores permaneça livre e o Município seja comunicado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4076040

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076040 Direito Urbanístico

Com relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

O desmembramento admite abertura de novas vias, desde que o traçado respeite o sistema viário existente e os índices locais.

B

O loteamento subdivide a gleba com criação ou alteração de vias, e o desmembramento aproveita o sistema viário já existente.

C

O lote se define pela existência de matrícula individual, ainda que a infraestrutura básica dependa de implantação posterior pelo poder público.

D

O desmembramento se caracteriza pela divisão da gleba com abertura de logradouros, enquanto o loteamento apenas reparte lotes servidos.

E

O parcelamento urbano se limita ao loteamento, pois o desmembramento foi absorvido pela disciplina municipal do uso e ocupação do solo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4076039

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076039 Direito Urbanístico

Considerando o Plano Diretor no Estatuto da Cidade, analise as afirmativas.

I – O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II – O Plano Diretor deve abranger o território do Município como um todo.
III – A lei do Plano Diretor deve ser revista periodicamente, dentro do intervalo máximo fixado no próprio Estatuto.
IV – A elaboração e a fiscalização do Plano Diretor exigem audiências públicas, publicidade dos documentos e acesso dos interessados às informações.
V – O Plano Diretor é obrigatório, entre outras hipóteses, para Municípios integrantes de regiões metropolitanas, áreas de especial interesse turístico e áreas influenciadas por empreendimentos de impacto relevante.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4076038

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076038 Direito Urbanístico

Na análise prévia de um pedido de loteamento, o fiscal encontra trecho alagadiço, setor com declividade acentuada e escoamento superficial deficiente. O empreendedor sustenta que a correção poderá ser feita durante a implantação. Marque a alternativa correta sobre o parcelamento do solo urbano.

A

O parcelamento depende de saneamento prévio do terreno alagadiço e de atendimento às exigências técnicas do terreno inclinado antes da aprovação.

B

O parcelamento pode ser aprovado com condicionantes gerais, porque as correções executivas integram a própria natureza progressiva do loteamento.

C

O parcelamento se torna viável pela simples apresentação de projeto de drenagem, ainda que o terreno mantenha risco de inundação na fase inicial.

D

O parcelamento pode seguir quando houver interesse urbanístico local, pois a vedação legal alcança apenas áreas ambientalmente protegidas.

E

O parcelamento pode ser autorizado se a declividade acentuada aparecer em parte minoritária da gleba e houver compensação com área livre adicional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4076037

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076037 Direito Urbanístico

No licenciamento urbanístico municipal, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ganha destaque quando certos empreendimentos passam a alterar a circulação, o uso do solo e a vida cotidiana do entorno. O estudo de vizinhança:

A

substitui o estudo ambiental quando o impacto principal recai sobre mobilidade urbana e equipamentos comunitários.

B

examina apenas efeitos negativos do empreendimento e fica restrito ao exame técnico interno do órgão licenciador.

C

deve considerar efeitos positivos e negativos sobre a qualidade de vida, com publicidade dos documentos e sem substituir o estudo ambiental.

D

limita-se a empreendimentos residenciais e dispensa análise de tráfego quando o plano diretor já disciplinou o uso do solo.

E

pode ser afastado pelo Município quando o empreendedor apresentar compensações privadas voltadas à área de influência direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4073921

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073921 Direito Urbanístico

Nos compromissos de compra e venda do loteamento X, consta expressamente restrição convencional que impõe o uso exclusivamente residencial dos lotes adquiridos. Tal restrição foi gravada nas matrículas dos lotes adquiridos. Entretanto, a lei municipal que disciplina o uso do solo urbano permite, na área onde situado o loteamento X, o uso residencial e comercial.

Tendo em vista o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

as restrições convencionais não foram recepciona das pelo ordenamento jurídico vigente, não cabendo ao loteador impor restrições além das previstas em lei municipal.

B

somente podem ser admitidas restrições convencionais se a lei municipal expressamente admitir tais restrições, bem como indicar os parâmetros de tais restrições.

C

a legislação municipal que contenha normas contrárias à restrição convencional registrada na matrícula do imóvel não se aplica no âmbito do loteamento.

D

a restrição convencional deve ser afastada, pois a legislação municipal permite o uso não residencial, e a competência para tratar do assunto é do município.

E

as restrições, para terem eficácia, devem ser aprovadas pela Câmara de Vereadores, por meio de lei municipal, desde que compatíveis com o plano diretor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4073266

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Engenheiro Civil |

Q4073266 Direito Urbanístico

No que tange aos objetivos gerais e específicos que orientam a política de ação do Plano Diretor de São João da Boa Vista, conforme disposto em seu Capítulo III, analise as afirmações abaixo e selecione a alternativa CORRETA:

A

É objetivo geral garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes apenas das obras de infraestrutura urbana realizadas pela iniciativa privada, visando o lucro social.

B

Entre os objetivos específicos, o Plano Diretor estabelece o desenvolvimento da expansão urbana por meio de cinco estratégias principais, entre as quais se incluem a Estratégia de Proteção Ambiental e a Estratégia de Desenvolvimento Rural.

C

Não é objetivo do Plano Diretor promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade social no Município.

D

A política de ação do Plano Diretor tem como objetivo específico a proteção do meio ambiente e preservação do Patrimônio Ambiental, Histórico, Paisagístico e Turístico do Município através da atuação exclusiva do COMDEMA (Conselho de Defesa do Meio Ambiente), sendo este o único conselho municipal com atribuição comunitária para tal fim.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4073257

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Engenheiro Civil |

Q4073257 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece um rol de instrumentos da política urbana, dividindo-os em categorias específicas de atuação do Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta EXCLUSIVAMENTE instrumentos classificados legalmente na categoria de "institutos jurídicos e políticos":

A

Plano diretor, zoneamento ambiental e disciplina do uso e da ocupação do solo.

B

Contribuição de melhoria, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e incentivos fiscais.

C

Concessão de direito real de uso, direito de superfície e operações urbanas consorciadas.

D

Estudo prévio de impacto ambiental (EIA), estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e plano plurianual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4072106

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental |

Q4072106 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 6.766/1979 é o pilar jurídico do parcelamento do solo urbano no Brasil. Ela define as regras para que um terreno bruto seja transformado em lotes urbanos, estabelecendo as responsabilidades do loteador e do Poder Público. Alem de ter a infraestrutura básica na lei, são definidos os requisitos urbanísticos para os loteamentos. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos, entre outros:

I. Os lotes necessitam ter área mínima de 200 m² e frente mÍnima de B metros.
II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável deverá ser de, no mínimo, 15 metros de cada lado, podendo ser reduzida até o limite mínimo de 5 metros em caso de lei municipal ou distrital que aprove o instrumento do planejamento territorial.
III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatoria a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas l e ll.

D

Apenas II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4067712

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |

Q4067712 Direito Urbanístico

A política urbana, a ser executada pelo Poder Público, terá como objetivo o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar da população. Para fins dessa política, o Poder Público IVunicipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade produtiva de forma a assegurar, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A

Regularização, fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de alta renda.

B

Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes de processo de urbanização.

C

Prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade.

D

Adequação do direito de construir com as normas urbanístlcas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4067241

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Arquiteto |

Q4067241 Direito Urbanístico

Um município pretende avaliar proposta de parcelamento urbano em gleba ainda não subdividida. De acordo com a legislação federal de referência, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer por:

A

loteamento ou desmembramento.

B

adensamento ou verticalização.

C

remembramento ou retrofit.

D

tombamento ou inventário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4067235

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Arquiteto |

Q4067235 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para a política urbana, orientando o planejamento e a ordenação do uso da propriedade urbana. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas.
I. A ordenação e o controle do uso do solo devem prevenir, entre outras situações, a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte em sua subutilização ou não utilização.
II. A política urbana deve assegurar a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4064892

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064892 Direito Urbanístico

O “habite-se”, ou Certidão de Conclusão de Obra, é corretamente caracterizado como:

A

Licença prévia para início da construção.

B

Autorização exclusiva para fins tributários.

C

Documento facultativo, dispensável para utilização do imóvel.

D

Ato administrativo que atesta a regularidade da obra concluída para fins de ocupação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4063880

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo - Edital nº 25 |

Q4063880 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade regulamenta o capítulo Política Urbana da Constituição da República Federal do Brasil, sendo seus princípios básicos o planejamento participativo e a função social da propriedade. Um dos cinco capítulos do Estatuto refere-se ao Plano Diretor.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base no Plano Diretor do Estatuto da Cidade.

( ) O Plano Diretor de cada cidade deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento do terreno.

( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 10.000 habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F

B

V • F • V

C

V • F • F

D

F • V • V

E

F • F • V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4063767

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063767 Direito Urbanístico

No âmbito da gestão urbana municipal, a análise técnica de espaços públicos provenientes de parcelamentos do solo pode envolver a avaliação de diferentes aspectos urbanísticos e ambientais. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) A destinação de áreas públicas em loteamentos independe da aprovação da administração municipal.
( ) As áreas destinadas ao uso público devem ser avaliadas quanto à sua adequação às funções urbanísticas previstas na legislação.
( ) A localização e a configuração dessas áreas podem influenciar sua integração ao sistema de espaços livres urbanos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F

B

V • F • V

C

V • F • F

D

F • V • V

E

F • V • F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

Foram encontradas 3.733 questões