Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 3

Q4395489

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395489 Direito Urbanístico

Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o instrumento urbanístico que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares denomina-se:

A

Outorga onerosa do direito de construir.

B

Operação urbana consorciada.

C

Direito de preempção.

D

Transferência do direito de construir.

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Q4393611

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |

Q4393611 Direito Urbanístico

Um projeto de parcelamento resulta em 3.200 m² de áreas públicas a serem transferidas ao Município, dos quais 1.700 m² correspondem às vias de circulação. O interessado pretende efetivar essa transferência em imóvel situado fora da área parcelada. Sendo assim, à luz da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Barra Bonita, assinale a alternativa correta quanto ao cabimento dessa pretensão:

A

É admitida por deliberação do interessado, bastando a averbação posterior do imóvel no registro competente.

B

Fica afastada, pois o total das áreas a serem transferidas alcança 3.200 m² e supera o parâmetro.

C

Cabe, mediante autorização da Municipalidade, sendo que o valor do cálculo resulta em 1.500 m².

D

Restringe-se às áreas viárias, que perfazem 1.700 m² e observam o limite estabelecido na norma.

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Q4393610

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |

Q4393610 Direito Urbanístico

Um empreendimento industrial teve o Estudo de Impacto de Vizinhança aceito pelo órgão municipal, que convocou audiência pública e fixou medidas mitigadoras e compensatórias acompanhadas de programas de monitoramento. Nesse cenário, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Barra Bonita, assinale a alternativa que atribui corretamente os custos dessas providências:

A

Cabem ao órgão municipal responsável pela análise técnica, custeadas com a taxa recolhida no protocolo do estudo.

B

Repartem-se entre o empreendedor e o Poder Público Municipal, na proporção fixada no parecer técnico conclusivo.

C

Alcançam o empreendedor até a expedição da licença, passando ao Município o custeio do monitoramento subsequente.

D

Recaem sobre o empreendedor, público ou privado, a realização da audiência e a implementação das medidas e do monitoramento.

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Q4393604

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |

Q4393604 Direito Urbanístico

Um município catarinense pretende ampliar seu perímetro urbano para incorporar uma gleba rural destinada a distrito industrial e a conjunto habitacional de interesse social. Uma incorporadora protocolou, na secretaria de planejamento, projeto de loteamento incidente sobre a mesma área. Diante disso, segundo o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa que descreve corretamente o regime do projeto específico exigido para essa ampliação:

A

É dispensado em razão da destinação habitacional de interesse social, bastando a demarcação do novo perímetro.

B

Pode ser editado depois da aprovação do loteamento, com a finalidade de regularizar a ocupação implantada.

C

Deve ser instituído por lei municipal, e sua existência prévia condiciona a aprovação do loteamento.

D

Sua aprovação ocorre por decreto do Poder Executivo, e o loteamento é analisado após a publicação do ato.

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Q4391493

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391493 Direito Urbanístico

Na revisão do Plano de Mobilidade Urbana, um Município avaliou ampliar faixas para automóveis, implantar corredores de ônibus e adequar ciclovias e calçadas. Parte da equipe afirmou que a lei federal não estabelece prioridades entre modos de transporte. Considerando a Lei nº 12.587/2012, assinale a interpretação correta.

A

A prioridade dos modos não motorizados proíbe qualquer investimento em circulação de automóveis.

B

A prioridade do transporte coletivo impede juridicamente qualquer intervenção para transporte individual.

C

A autonomia municipal permite afastar diretrizes nacionais diante de maior demanda por automóveis.

D

A lei prioriza modos não motorizados sobre motorizados e transporte coletivo sobre individual motorizado, orientando planejamento integrado.

E

Acessibilidade universal é estranha aos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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Q4391293

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Engenharia |

Q4391293 Direito Urbanístico

Ao final da construção de uma edificação, o responsável técnico providencia sua regularização predial.
Assinale a opção que indica o documento emitido pela Prefeitura Municipal que atesta que a obra foi executada em conformidade com o projeto aprovado e que a edificação está apta a ser ocupada.

A

Licença sanitária.

B

Alvará de construção.

C

Certidão de tombamento.

D

Habite-se (carta de habitação).

E

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

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Q4389777

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4389777 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que apresenta a listagem completa da infraestrutura básica mínima exigida pela legislação federal de parcelamento do solo para parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).

A

Vias de circulação; escoamento superficial das águas pluviais; redes de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário e redes de distribuição domiciliar de energia elétrica.

B

Vias de circulação pavimentadas; escoamento superficial das águas pluviais; redes de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário e redes de distribuição domiciliar de energia elétrica.

C

Vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

D

Vias de circulação pavimentadas; escoamento superficial e redes enterradas de águas pluviais; redes de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário e redes de distribuição domiciliar de energia elétrica.

E

Vias de circulação pavimentadas e equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica domiciliar.

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Q4389776

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4389776 Direito Urbanístico

Uma universidade brasileira ocupa imóvel de interesse histórico – para sua própria memória e a da cidade onde se situa – e solicitou incentivo do poder local para a sua preservação. A legislação municipal permite, na zona em que se situa o imóvel, coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,5. O imóvel ocupa terreno de 4.000 m² e apresenta área construída computável igual a 850 m². O incentivo à preservação pode ser alcançado se o Plano Diretor do Município e a legislação correspondente ao uso e à ocupação do solo previrem a utilização do instrumento da

A

transferência do direito de construir.

B

outorga onerosa do direito de construir.

C

outorga gratuita do direito de construir.

D

usucapião especial de imóvel urbano.

E

concessão do direito real de uso.

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Q4387302

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |

Q4387302 Direito Urbanístico

Em Município que não dispensou, por lei, a fase de fixação de diretrizes para o parcelamento do solo, a fiscalização urbanística acompanha o loteamento em todas as suas fases e confere se cada uma respeitou os requisitos das anteriores. Considere as etapas desse percurso listadas abaixo:

(1)Registro do loteamento no cartório de registro de imóveis.
(2)Solicitação à Prefeitura da definição das diretrizes de uso do solo.
(3)Celebração dos contratos de venda dos lotes com os adquirentes.
(4)Aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta em que essas etapas devem ocorrer:

A

4, 2, 1, 3.

B

4, 2, 3, 1.

C

2, 4, 1, 3.

D

2, 4, 3, 1.

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Q4383629

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Obras - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383629 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 6.766/1979, terrenos alagadiços e sujeitos a inundações podem ser parcelados imediatamente, independentemente de providências destinadas a assegurar o escoamento das águas.

Certo

Errado

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Q4383628

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Obras - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383628 Direito Urbanístico

Conforme o art. 2º da Lei nº 6.766/1979, no loteamento são abertas novas vias de circulação, novos logradouros públicos ou prolongadas, modificadas ou ampliadas as vias existentes, enquanto o desmembramento aproveita o sistema viário existente sem abertura, prolongamento, modificação ou ampliação dessas vias e logradouros.

Certo

Errado

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Q4383626

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Obras - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383626 Direito Urbanístico

Situação hipotética: o proprietário obteve alvará para reforma sem acréscimo de área, mas demoliu elementos estruturais e iniciou a ampliação da edificação. Assertiva: a fiscalização pode exigir a paralisação dos serviços não abrangidos pelo título expedido, pois o alvará de reforma não autoriza automaticamente alteração estrutural ou aumento de área.

Certo

Errado

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Q4383624

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Obras - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383624 Direito Urbanístico

Situação hipotética: durante vistoria, o fiscal constatou que uma obra licenciada avançava sobre o afastamento mínimo definido pela legislação urbanística. Assertiva: ainda que o projeto tenha sido aprovado, o município pode exercer seu poder de polícia para impedir a continuidade da desconformidade, pois a licença não legitima execução contrária às normas aplicáveis.

Certo

Errado

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Q4382738

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382738 Direito Urbanístico

O Município Ômega pretende autorizar empreendimento de significativo impacto urbanístico em região submetida a acelerado adensamento. A legislação municipal exige Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos daquela natureza. O empreendedor, entretanto, já apresentou estudo ambiental no procedimento de licenciamento e sustenta que a exigência de EIV configuraria duplicidade, pois o estudo ambiental necessariamente absorveria toda análise urbanística. No parecer jurídico, foram formuladas cinco conclusões. Assinale a correta.

A

O EIV e o estudo ambiental são mutuamente excludentes; realizado qualquer deles, o Município fica impedido de exigir o outro para o mesmo empreendimento.

B

O EIV somente pode ser exigido para empreendimentos executados diretamente pelo Poder Público, pois sua imposição a particulares representaria limitação administrativa sem previsão constitucional.

C

A exigência de EIV depende exclusivamente de decisão discricionária do Prefeito em cada caso concreto, sendo incompatível com definição prévia em legislação municipal.

D

A aprovação do EIV transfere ao Município a responsabilidade pelos impactos de vizinhança posteriormente identificados, pois o licenciamento urbanístico produz presunção absoluta de adequação do empreendimento.

E

O EIV constitui instrumento urbanístico destinado à análise dos efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, e sua elaboração não substitui a elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental quando este também for exigido pela legislação ambiental.

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Q4380323

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380323 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, em:

A

rede para o abastecimento de água potável, reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos, vias de circulação e soluções para o esgotamento sanitário.

B

espaços livres de uso público, serviços de esgotamento sanitário, rede de abastecimento de água e gás canalizado.

C

vias de circulação, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, rede para o abastecimento de água potável e escoamento das águas pluviais.

D

rede de abastecimento de água, serviços de esgotamento sanitário, rede de energia elétrica e rede telefônica.

E

vias de circulação, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, rede para o abastecimento de água potável e espaços públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

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Q4380321

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380321 Direito Urbanístico

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural (Lei nº 13.465/2017), sendo correto afirmar:

A

a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) compreende regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população predominantemente de baixa renda.

B

a Reurb de Interesse Social (Reurb-S) compreende a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população que não é considerada de baixa renda.

C

são legitimados exclusivos a requerer a Reurb: a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

D

inexiste possibilidade de regularizar as ocupações que incidam sobre áreas objeto de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.

E

inexiste possibilidade de se levar adiante um projeto de Reurb com a finalidade de regularizar as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantias ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades.

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Q4380002

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380002 Direito Urbanístico

Sobre os instrumentos básicos da política de desenvolvimento municipal, analise os itens a seguir.

I. O plano municipal de desenvolvimento integrado que estabelecerá as exigências necessárias à compatibilização dos investimentos públicos e privados de grande impacto com os objetivos do desenvolvimento.

II. O plano de ordenação territorial que regulamentará as atividades econômicas através do zoneamento industrial, agrícola, ambiental e residencial.

III. O plano diretor, o plano plurianual de investimentos e o orçamento anual.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4378848

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Sanitário |

Q4378848 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Municipal nº 3.393/2003, sobre a fauna e a flora, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As áreas que apresentarem relevante importância ambiental para reprodução de animais silvestres ameaçados de extinção não poderão ser urbanizadas ou utilizadas de modo a causar danos à vida silvestre.
( ) As florestas de domínio privado, situadas no território do município, são consideradas bens de interesse privado, sendo seu uso, manejo e proteção responsabilidade exclusiva do proprietário.
( ) As intervenções na arborização urbana — ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos — tais como remoções, podas e conduções diversas, poderão ser feitas mediante o pagamento do respectivo imposto.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4378548

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4378548 Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.993/2023 − Lei Municipal de Parcelamento do Solo, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O parcelamento do solo para fins urbanos independe de licença do Setor Técnico do Executivo Municipal.

B

Desmembramento é a subdivisão de área urbana em lotes, na qual seja aproveitado o sistema viário oficial, sem que se abram novos logradouros públicos e sem que se prolonguem ou se modifiquem os existentes.

C

Loteamento é toda e qualquer subdivisão de área em lotes, mesmo que o processo de subdivisão não necessite de abertura ou prolongamento de logradouros públicos.

D

A existência de edificações irregulares sobre a gleba a ser parcelada impede a aprovação do parcelamento pretendido.

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Q4378547

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4378547 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 007/2021 − Plano Diretor, sobre as zonas industriais, analisar os itens.

I. Destinam-se exclusivamente às atividades industriais.

II. A licença de localização para qualquer indústria somente será deferida pelo Município após o devido licenciamento ambiental por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente quanto às condições necessárias à instalação da indústria, especialmente no que se refere a evitar prejuízos à saúde da população.

III. Consideram-se nocivas ou incômodas as indústrias que prejudiquem a qualidade de vida da população, pela produção de poeiras, gases, exalação, detritos e resíduos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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