Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/200...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395489 Direito Urbanístico

Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o instrumento urbanístico que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares denomina-se:

Outorga onerosa do direito de construir.

Operação urbana consorciada.

Direito de preempção.

Transferência do direito de construir.

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