Situação hipotética: o proprietário obteve alvará para refo...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Obras - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383626
Direito Urbanístico
Situação hipotética: o proprietário obteve alvará
para reforma sem acréscimo de área, mas demoliu elementos
estruturais e iniciou a ampliação da edificação. Assertiva: a
fiscalização pode exigir a paralisação dos serviços não
abrangidos pelo título expedido, pois o alvará de reforma não
autoriza automaticamente alteração estrutural ou aumento de
área.