Situação hipotética: o proprietário obteve alvará para refo...

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Q4383626 Direito Urbanístico
Situação hipotética: o proprietário obteve alvará para reforma sem acréscimo de área, mas demoliu elementos estruturais e iniciou a ampliação da edificação. Assertiva: a fiscalização pode exigir a paralisação dos serviços não abrangidos pelo título expedido, pois o alvará de reforma não autoriza automaticamente alteração estrutural ou aumento de área.
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