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Da transferência do direito de construir


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q571845
Aplicada em: 2015
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
       Luís é proprietário de um imóvel que está em processo de tombamento pelo município de Salvador – BA. Há no imóvel uma casa, na qual Luís reside, e uma grande área livre, que ele explora comercialmente como estacionamento de veículos particulares. Há poucos meses, o coeficiente único de construção da zona na qual se localiza o imóvel foi ampliado pelo plano diretor do município e, por isso, Luís cogita aumentar a área construída do imóvel.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade,

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