Um projeto de parcelamento resulta em 3.200 m² de áreas púb...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |
Q4393611
Direito Urbanístico
Um projeto de parcelamento resulta em 3.200 m² de
áreas públicas a serem transferidas ao Município, dos
quais 1.700 m² correspondem às vias de circulação. O
interessado pretende efetivar essa transferência em
imóvel situado fora da área parcelada. Sendo assim, à
luz da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo de Barra Bonita, assinale a alternativa correta
quanto ao cabimento dessa pretensão: