Um município catarinense pretende ampliar seu perímetro urb...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |
Q4393604
Direito Urbanístico
Um município catarinense pretende ampliar seu
perímetro urbano para incorporar uma gleba rural
destinada a distrito industrial e a conjunto habitacional de
interesse social. Uma incorporadora protocolou, na
secretaria de planejamento, projeto de loteamento
incidente sobre a mesma área. Diante disso, segundo o
disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade), assinale a alternativa que descreve
corretamente o regime do projeto específico exigido para
essa ampliação: