Questões de Concurso
Sobre parcelamento do solo urbano - lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em direito urbanístico
Foram encontradas 927 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil |
Q4210848
Direito Urbanístico
No âmbito das Políticas Públicas de Urbanização, quanto ao parcelamento do solo,
analise as assertivas abaixo:
I. É o mecanismo de divisão da terra em unidades juridicamente autônomas e edificáveis.
II. Suas referências e diretrizes são norteadas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
III. O Ministério das Cidades, órgão federal, determina os limites do parcelamento, impedindo a especulação imobiliária em glebas vazias e forçando o uso de instrumentos como o IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em títulos.
IV. Quando do desmembramento, deve-se optar preferencialmente pela construção de um novo sistema viário, com aberturas de vias mais eficientes.
Quais estão corretas?
I. É o mecanismo de divisão da terra em unidades juridicamente autônomas e edificáveis.
II. Suas referências e diretrizes são norteadas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
III. O Ministério das Cidades, órgão federal, determina os limites do parcelamento, impedindo a especulação imobiliária em glebas vazias e forçando o uso de instrumentos como o IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em títulos.
IV. Quando do desmembramento, deve-se optar preferencialmente pela construção de um novo sistema viário, com aberturas de vias mais eficientes.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q4210167
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 6.766/1979, caracteriza loteamento de acesso controlado
aquele:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205627
Direito Urbanístico
O Município de Iretama pretende promover projeto de regularização fundiária de interesse social em
área urbana ocupada há décadas. Durante a análise jurídica do procedimento, surgiu dúvida acerca de
quem pode ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano, nos termos da
Lei nº 6.766/1979. Considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 6.766/1979, analise as assertivas a
seguir.
I. O proprietário do imóvel a ser parcelado poderá ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano.
II. O compromissário comprador poderá ser considerado empreendedor, desde que o proprietário manifeste anuência ao empreendimento e se sub-rogue nas obrigações assumidas em caso de extinção do contrato.
III. O ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover desapropriação para implantação de parcelamento habitacional ou regularização fundiária de interesse social poderá ser considerado empreendedor, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.
IV. A pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria e sob regime de obrigação solidária, poderá ser considerada empreendedora, sendo dispensada a averbação do contrato na matrícula do imóvel.
V. A cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, bem como a associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento, poderá ser considerada empreendedora.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O proprietário do imóvel a ser parcelado poderá ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano.
II. O compromissário comprador poderá ser considerado empreendedor, desde que o proprietário manifeste anuência ao empreendimento e se sub-rogue nas obrigações assumidas em caso de extinção do contrato.
III. O ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover desapropriação para implantação de parcelamento habitacional ou regularização fundiária de interesse social poderá ser considerado empreendedor, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.
IV. A pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria e sob regime de obrigação solidária, poderá ser considerada empreendedora, sendo dispensada a averbação do contrato na matrícula do imóvel.
V. A cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, bem como a associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento, poderá ser considerada empreendedora.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187894
Direito Urbanístico
Durante análise técnica de empreendimento imobiliário
urbano, a Procuradoria Municipal examinou os institutos
do loteamento e do desmembramento previstos na
legislação federal sobre parcelamento do solo urbano.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187599
Direito Urbanístico
A Lei n.º 6.766/1979 disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelecendo requisitos
urbanísticos e procedimentos para loteamento e desmembramento. Com base nas
disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |
Q4182022
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo urbano observa as definições e
os requisitos da legislação federal de regência. Sobre o
assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos, ou com o prolongamento ou a modificação das vias existentes.
II.O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos.
III.O parcelamento do solo para fins urbanos é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Está correto o que se afirma em:
I.O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos, ou com o prolongamento ou a modificação das vias existentes.
II.O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos.
III.O parcelamento do solo para fins urbanos é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180680
Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |
Q4179723
Direito Urbanístico
Um arquiteto urbanista será responsável pela elaboração de um projeto de loteamento em área de expansão urbana em
determinada localidade no Estado do Ceará. O projeto prevê a reserva de quinze por cento da área total para espaços livres de
uso público e vias de circulação, apesar do município não possuir legislação específica que defina percentuais superiores aos
federais. Verifica-se, no entanto, que o projeto omite o escoamento de águas pluviais, alegando que o solo possui alta capacidade
de infiltração. Analisando as informações fornecidas à luz dos termos da legislação federal, é correto afirmar que o projeto:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Arquiteto |
Q4179662
Direito Urbanístico
Com base na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, não será permitido o parcelamento do solo, entre
outras situações, em:
I- terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II- terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III- terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Dos itens acima:
I- terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II- terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III- terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Dos itens acima:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177720
Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 6.766/1979 − Lei do Parcelamento do
Solo Urbano, sobre o que constitui crime contra a
administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C)
ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
( ) Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
( ) Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Arquiteto e Urbanista - 20h |
Q4164987
Direito Urbanístico
Com base nas disposições da Lei Federal nº 6.766/1979 acerca do parcelamento do
solo urbano, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163795
Direito Urbanístico
Leia o texto a seguir.
Em região periférica, a fiscalização identifica gleba subdividida informalmente em diversos “lotes”, com abertura precária de vias, ausência de destinação formal de áreas verdes e equipamentos públicos, além de comercialização de parcelas por contrato particular. Não há aprovação municipal nem registro do parcelamento em cartório. Os moradores alegam que “cada um comprou seu pedaço de terra” e que se trata apenas de negócio privado.
Do ponto de vista da legislação de parcelamento do solo urbano, a situação descrita configura
Em região periférica, a fiscalização identifica gleba subdividida informalmente em diversos “lotes”, com abertura precária de vias, ausência de destinação formal de áreas verdes e equipamentos públicos, além de comercialização de parcelas por contrato particular. Não há aprovação municipal nem registro do parcelamento em cartório. Os moradores alegam que “cada um comprou seu pedaço de terra” e que se trata apenas de negócio privado.
Do ponto de vista da legislação de parcelamento do solo urbano, a situação descrita configura
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163790
Direito Urbanístico
Leia o caso a seguir.
Em área rural em processo de urbanização, um proprietário pretende transformar uma grande gleba em área urbana, com abertura de vias de circulação, implantação de quadras e destinação de áreas para equipamentos públicos. O projeto prevê lotes individuais para futura edificação e deve ser submetido à análise municipal.
À luz da legislação de parcelamento do solo urbano, a intervenção descrita caracteriza
Em área rural em processo de urbanização, um proprietário pretende transformar uma grande gleba em área urbana, com abertura de vias de circulação, implantação de quadras e destinação de áreas para equipamentos públicos. O projeto prevê lotes individuais para futura edificação e deve ser submetido à análise municipal.
À luz da legislação de parcelamento do solo urbano, a intervenção descrita caracteriza
Q4151557
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/79 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no
Brasil e estabelece normas para loteamentos, desmembramentos
e infraestrutura básica, visando ao desenvolvimento urbano
ordenado.
De acordo com a referida lei, uma das diferenças entre loteamento e desmembramento é que
De acordo com a referida lei, uma das diferenças entre loteamento e desmembramento é que
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Itatuba - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Fiscal de Obras |
Q4137589
Direito Urbanístico
Durante análise de um projeto urbanístico, o
fiscal verificou a proposta de subdivisão de uma
gleba urbana em diversos lotes destinados à
edificação, com abertura de novas ruas e
logradouros públicos para atendimento ao
empreendimento. Nesse caso, podemos afirmar
que se trata de:
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Itatuba - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Fiscal de Obras |
Q4137581
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, o
parcelamento do solo urbano poderá ser feito
mediante loteamento ou desmembramento.
Considera-se desmembramento a subdivisão de
gleba em lotes destinados a edificação, com:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130120
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 preconiza que o parcelamento do solo
urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições da referida
legislação e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Ademais, ao tratar da matéria, a normativa legal definiu os
requisitos urbanísticos que devem estar presentes para fins de
loteamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que os loteamentos deverão atender ao seguinte requisito:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que os loteamentos deverão atender ao seguinte requisito:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q4128652
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano, estabelecendo
requisitos técnicos e jurídicos para loteamentos e
desmembramentos. A observância desses requisitos
orienta a atuação do poder municipal. Assinale a
alternativa correta sobre seus dispositivos.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |
Q4128509
Direito Urbanístico
No processo de fiscalização do parcelamento do solo para
fins urbanos, a conservação ambiental exige a adoção de
medidas específicas de controle de drenagem e prevenção
de erosão. O empreendedor responsável deve implementar,
prioritariamente e em caráter definitivo, qual conjunto de
obras e diretrizes para garantir a estabilidade das áreas e a
proteção dos recursos hídricos?
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |
Q4118566
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, analise as
hipóteses de cancelamento do registro do loteamento
apresentadas a seguir:
I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.
É correto o que se apresenta em:
I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.
É correto o que se apresenta em:
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