Questões de Direito Urbanístico - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 para Concurso

Q4362527

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362527 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de:

1. vias de circulação.
2. rede para o abastecimento de água potável;
3. áreas verdes e de lazer.
4. soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4352474

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352474 Direito Urbanístico

Ao protocolar o projeto de um novo loteamento, a Prefeitura Municipal deve apontar diretrizes nas plantas apresentadas. De acordo com a legislação federal de parcelamento do solo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma dessas exigências a serem demarcadas pelo poder público:

A

A definição prévia das concessionárias de energia e saneamento.

B

O modelo arquitetônico e estrutural das futuras residências.

C

O traçado básico do sistema viário principal.

D

A localização exata de hospitais e escolas da rede privada.

E

As faixas edificáveis exclusivas para comércio de grande porte.

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Q4348623

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348623 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto de parcelamento do solo urbano, o Advogado da Câmara Municipal verifica que o imóvel indicado para o empreendimento apresenta determinadas características físicas e ambientais que podem impedir o parcelamento. Considerando as hipóteses previstas na Lei nº 6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)É vedado o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de serem tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam previamente saneados.
(__)O parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% é vedado, ressalvada a hipótese de atendimento às exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, desde que sejam observadas exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que ocorra a correção da situação.

A

V, V, V, F, V.

B

F, V, V, F, V.

C

V, F, V, F, V.

D

V, V, F, V, F.

E

F, F, V, V, F.

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Q4342127

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342127 Direito Urbanístico

Com relação ao parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei nº 6.766/1979, considere as assertivas a seguir.

I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
III. Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal, sendo permitido o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
IV. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4336550

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336550 Direito Urbanístico

Na fiscalização de um loteamento, o fiscal constatou que o empreendedor havia concluído a abertura das vias, a implantação das redes de abastecimento de água, a drenagem pluvial e a energia elétrica. Entretanto, as obras ainda não haviam sido recebidas pelo Município, embora alguns adquirentes já estivessem construindo edificações nos respectivos lotes. Nessa situação, a atuação do fiscal deve se fundamentar, principalmente, no fato de que a(o):

A

implantação da infraestrutura transfere automaticamente ao Município a responsabilidade pela manutenção dos logradouros públicos

B

ocupação depende do atendimento das exigências para recebimento da infraestrutura

C

início das edificações dispensa a fiscalização da infraestrutura do loteamento

D

conclusão das obras de infraestrutura autoriza a ocupação dos lotes

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Q4336036

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336036 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende dividir uma gleba em diversos lotes destinados à edificação residencial, utilizando as vias públicas existentes e sem abertura, prolongamento ou modificação de vias. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 050/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Barão de Antonina, assinale a alternativa CORRETA:

A

A situação caracteriza desmembramento, desde que seja aproveitado o sistema viário existente e não haja abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes.

B

A situação caracteriza loteamento quando a divisão da gleba resultar na formação de novos lotes destinados à edificação, independentemente da necessidade de implantação ou alteração do sistema viário.

C

A situação caracteriza desmembramento somente quando os lotes resultantes possuírem acesso direto a vias públicas previamente pavimentadas e dotadas de infraestrutura urbana completa.

D

O proprietário poderá realizar a divisão independentemente de aprovação municipal, desde que todos os novos lotes tenham acesso à via pública.

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Q4336035

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336035 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende realizar o parcelamento de uma área localizada na zona urbana do Município de Barão de Antonina, com posterior abertura de novos lotes para comercialização. Durante a análise da situação, o Fiscal verifica que o interessado pretende fracionar os lotes de um loteamento aprovado anteriormente e que a proposta não atende às exigências estabelecidas pela legislação municipal de parcelamento do solo. Nessa situação, considerando a legislação municipal, assinale a alternativa correta:

A

O parcelamento do solo urbano é matéria exclusivamente de competência federal, não podendo o Município estabelecer requisitos adicionais.

B

A existência de aprovação anterior do loteamento autoriza o proprietário a promover o fracionamento dos lotes originalmente aprovados, independentemente de nova análise administrativa, desde que sejam mantidas as finalidades urbanísticas previstas no projeto original.

C

O parcelamento do solo urbano deve observar a legislação federal e também as normas municipais aplicáveis, cabendo ao Município fiscalizar o cumprimento dessas disposições no âmbito de suas competências.

D

O lançamento do IPTU sobre os lotes constitui elemento suficiente para o reconhecimento da regularidade urbanística do parcelamento perante o Município

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Q4334726

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Arquiteto I |

Q4334726 Direito Urbanístico

Ao analisar o projeto de um novo loteamento, o arquiteto da prefeitura precisou distinguir os equipamentos urbanos que integram a infraestrutura básica do parcelamento daqueles destinados à prestação de serviços comunitários. O conjunto formado exclusivamente por equipamentos urbanos é:

A

escola municipal, unidade de saúde e centro cultural

B

creche, rede de abastecimento de água e quadra esportiva

C

biblioteca pública, rede de energia elétrica e posto de saúde

D

drenagem pluvial, iluminação pública e esgotamento sanitário

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Q4334720

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Arquiteto I |

Q4334720 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano é disciplinado pela legislação federal e constitui importante instrumento de ordenação territorial. Por meio dele, áreas urbanas podem ser subdivididas para fins de ocupação, observadas as exigências relativas à infraestrutura, ao sistema viário e aos espaços públicos, em conformidade com o planejamento municipal. Segundo a legislação que regula o parcelamento do solo urbano, define-se como loteamento a:

A

divisão de imóvel em unidades autônomas

B

subdivisão de gleba com abertura, modificação ou ampliação de vias públicas

C

fragmentação de terreno para uso agrícola sem previsão de circulação pública interna

D

instituição de frações ideais vinculadas a edificações já existentes sem alteração da malha viária

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Q4302442

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302442 Direito Urbanístico

Carlos celebrou promessa de compra e venda de lote situado em loteamento de acesso controlado, sem cláusula de arrependimento, com pagamento em parcelas. O contrato foi registrado no cartório de imóveis e Carlos está na posse do imóvel, mas, como ainda não quitou integralmente o preço, a escritura definitiva não lhe foi outorgada. A associação de moradores do loteamento nega a Carlos o fornecimento de cartão de acesso, exige que ele se identifique a cada ingresso e impede a entrada de visitantes e entregadores que se destinem ao seu imóvel, sob o duplo argumento de que: (a) Carlos não é proprietário registrado; e (b) o cartão de acesso é benefício reservado aos associados que pagam mensalidade. A associação sustenta, ainda, que o único direito real que assistiria a Carlos seria o de exigir a adjudicação compulsória do imóvel ao final do pagamento.
Com base nessa situação hipotética, na legislação que rege a matéria e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

O único direito real que assiste a Carlos é o de exigir a adjudicação compulsória do imóvel, judicial ou extrajudicialmente, após a quitação integral do preço; enquanto não concluído o contrato definitivo, Carlos não pode invocar direitos ligados ao acesso ao loteamento em face de terceiros, como a associação de moradores, pois sua situação jurídica é equivalente à de um locatário ou comodatário.

B

A associação age licitamente, pois Carlos ainda não é proprietário registrado, e o direito do promitente comprador gera, entre as partes, apenas efeitos obrigacionais; os efeitos reais — oponibilidade a terceiros, inclusive à associação — apenas se produzem com a outorga da escritura definitiva e seu registro no cartório de imóveis.

C

Carlos tem direito à livre entrada de visitantes e entregadores identificados, mas não ao fornecimento de cartão de acesso, pois o direito real do promitente comprador, embora oponível a terceiros após o registro, não confere ao seu titular os mesmos benefícios disponíveis a proprietários plenos, dentre os quais se inclui o cartão de acesso associativo, que pressupõe vínculo definitivo com o imóvel.

D

Carlos tem direito ao cartão de acesso e à livre entrada de visitantes identificados; contudo, a exigência de associação como condição para obtenção do cartão é lícita, pois o controle de acesso é serviço custeado pelos associados; veda-se apenas o impedimento absoluto de ingresso, sendo legítima a diferenciação de tratamento entre associados e não associados.

E

Carlos tem direito ao fornecimento de cartão de acesso mediante cadastro único e à livre entrada de visitantes e entregadores identificados, pois o contrato de promessa de compra e venda registrado, sem cláusula de arrependimento, confere-lhe direito real oponível a terceiros, e, na condição de morador com posse própria do imóvel, ele não pode ser tratado de forma distinta dos moradores associados quanto ao acesso às vias públicas do loteamento, tampouco ter o fornecimento do cartão condicionado à adesão à associação.

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Q4301986

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301986 Direito Urbanístico

A Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos e distingue as suas modalidades. Acerca desse regime, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)No loteamento, a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação implica a abertura de novas vias de circulação ou o prolongamento das vias já existentes.
(__)O desmembramento aproveita o sistema viário existente e prescinde da abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos.
(__)A infraestrutura básica dos parcelamentos compreende, entre outros elementos, o escoamento das águas pluviais, o abastecimento de água potável e a energia elétrica pública e domiciliar.
(__)Os lotes resultantes do parcelamento observam área mínima de trezentos metros quadrados e frente mínima de dez metros, salvo urbanização específica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q4291382

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Arquiteto |

Q4291382 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende dividir uma gleba urbana em lotes destinados à edificação. Para viabilizar o empreendimento, será necessária a abertura de novas vias de circulação e o prolongamento de uma rua existente. À luz dos conceitos aplicáveis ao parcelamento do solo urbano, essa modalidade caracteriza-se como:

A

Desmembramento, pois ocorre apenas a divisão da gleba em lotes menores.

B

Loteamento, pois envolve abertura de novas vias ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Remembramento, pois altera o sistema viário existente e forma novas unidades imobiliárias.

D

Condomínio edilício, independentemente da criação de vias e da individualização dos lotes.

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Q4290878

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Civil |

Q4290878 Direito Urbanístico

Relacione os termos com suas respectivas definições, conforme a Lei nº 6.766/79:

1. Loteamento

2. Desmembramento

3. Lote

() A subdivisão de gleba com aproveitamento do sistema viário existente.

() O terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor.

() A subdivisão de gleba com abertura de novas vias de circulação.

Assinale a alternativa que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

2-3- 1.

B

1-2- 3.

C

2-1- 3.

D

3-2-1.

E

1-3-2.

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Q4290590

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290590 Direito Urbanístico

De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa que corresponde a um requisito urbanístico para o loteamento.

A

Lotes que tenham, em regra, área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.

B

Obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem ao longo das águas correntes e dormentes, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo município.

C

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 30 (trinta) metros de cada lado.

D

Vias de loteamento que se articulam com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, ainda que não se harmonizem com a topografia local.

E

Áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei estadual para a zona em que se situem.

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Q4287067

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287067 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto de loteamento, o arquiteto responsável verificou o atendimento às exigências da Lei nº 6.766/1979 para aprovação do empreendimento.

Nos termos dessa legislação, constitui requisito para a aprovação do loteamento:

A

definir a localização das áreas públicas após a conclusão das obras de infraestrutura, desde que mantida a área total prevista no projeto.

B

registrar previamente o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis antes da aprovação do projeto pelo Município.

C

estabelecer os parâmetros urbanísticos do loteamento pelo empreendedor, observadas as características do mercado imobiliário local.

D

prever a implantação da infraestrutura básica e a destinação de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e aos espaços livres de uso público.

E

executar a comercialização dos lotes antes da conclusão do processo de aprovação municipal, desde que o projeto esteja protocolado.

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Q4287064

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287064 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto de loteamento, o arquiteto da Prefeitura verificou se a proposta contemplava os elementos mínimos de infraestrutura urbana exigidos pela legislação.

Nesse contexto, a infraestrutura urbana básica compreende, entre outros elementos:

A

rede de telefonia, sistema de coleta seletiva de resíduos e mobiliário urbano.

B

redes de abastecimento de água e de energia elétrica, sistema de drenagem pluvial e pavimentação das vias de circulação.

C

rede de distribuição de gás, sistema semafórico e iluminação ornamental.

D

infraestrutura de telecomunicações, paisagismo urbano e ciclovias.

E

sistema de irrigação, ferrovia urbana e rede de monitoramento por câmeras.

Q4286142

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Agrimensura |

Q4286142 Direito Urbanístico

Um técnico em Agrimensura foi contratado para elaborar um projeto de parcelamento do solo no qual uma gleba será subdividida em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. De acordo com a Lei n.° 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), esse tipo de parcelamento é denominado:

A

Usucapião.

B

Remembramento.

C

Retificação.

D

Loteamento.

E

Desmembramento.

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Q4286055

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286055 Direito Urbanístico

Com base nas definições previstas na Lei Complementar n.º 465/2015 (Lei de Parcelamento do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Gleba é a porção de terra servida de infraestrutura básica, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos.
(__)Lote é o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos.
(__)Testada é a divisa do lote com via oficial de circulação, cuja dimensão é tomada entre duas divisas laterais e, no caso de lote de esquina, entre a frente de maior comprimento e uma divisa lateral, ou entre duas frentes, quando houver apenas uma divisa lateral.
(__)Passeio é a parte da calçada ou da pista, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − V − F − F.

C

V − V − V − F.

D

V − F − V − F.

E

F − F − V − V.

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Q4286053

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286053 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo do Município de Timbó/SC (Lei Complementar nº 465/2015) e suas alterações, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou desdobro. Com base nas definições previstas na legislação, analise as assertivas a seguir:

I.Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de vias públicas ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II.Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba ou de lotes em lotes menores destinados à edificação, admitindo-se a abertura de novas vias públicas, desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal.
III.Considera-se desdobro a união de dois ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária, desde que os imóveis sejam oriundos de parcelamento aprovado e registrados no competente Cartório de Registro de Imóveis.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q4283185

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Arquiteto |

Q4283185 Direito Urbanístico

Na análise de um projeto de parcelamento do solo destinado à implantação de uma Zona Habitacional de Interesse Social (ZHIS), a equipe técnica discutia quais elementos deveriam compor a infraestrutura básica mínima a ser implantada pelo loteador.

Considerando a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), assinale a alternativa correta.

A

O sistema de escoamento das águas pluviais e as vias de circulação deixam de integrar infraestrutura básica mínima exigida.

B

O abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário deixam de ser obrigatórios.

C

A iluminação pública e vias de circulação pública deixam de integrar a infraestrutura básica mínima exigida.

D

A iluminação pública e a energia elétrica pública e domiciliar deixam de integrar a infraestrutura básica mínima exigida.

E

O Município poderá dispensar quaisquer elementos da infraestrutura básica mínima, desde que o parcelamento se destine à implantação de Zona Habitacional de Interesse Social (ZHIS).

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Questões de Concurso Sobre parcelamento do solo urbano - lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em direito urbanístico

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