Questões de Concurso Sobre parcelamento do solo urbano - lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em direito urbanístico

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Q4448952 Direito Urbanístico
Considerando as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Três Forquilhas (Lei n° 828/2006) relativas ao parcelamento do solo urbano, analise as assertivas a seguir:

I. O parcelamento do solo para fins urbanos será realizado nas modalidades de loteamento, desmembramento e reparcelamento.
II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos e sem o prolongamento ou a ampliação das vias existentes.
III. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos, ou com o prolongamento, a modificação ou a ampliação das vias existentes.

Está(ão) INCORRETA(S):
Alternativas
Q4435760 Direito Urbanístico
É vedado parcelar o solo urbano em terreno com declividade igual ou superior a _______, salvo exigências específicas, e em terreno _______, antes de assegurado o escoamento das águas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas
Q4432613 Direito Urbanístico
Considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q4432516 Direito Urbanístico
Ao analisar um pedido de aprovação para implantação de um loteamento, o engenheiro responsável verificou a necessidade de examinar os requisitos jurídicos e urbanísticos incidentes sobre o parcelamento pretendido. Considerando as disposições aplicáveis ao parcelamento do solo urbano, escolha a opção verdadeira.
Alternativas
Q4411980 Direito Urbanístico
No âmbito do planejamento e da expansão do espaço urbano municipal, foi realizada a análise documental dos processos cadastrais de um novo loteamento aprovado pela Prefeitura. Ao conferir os instrumentos contratuais formalizados entre a empresa loteadora e os adquirentes dos lotes, o Agente Ambiental precisa verificar a conformidade dos contratos de compra e venda frente ao regime jurídico de proteção ao consumidor e do ordenamento territorial. Tendo por base as regras relativas aos contratos vigentes na Lei Federal n° 6.766/1979, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4409121 Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 define quem pode ser considerado empreendedor para fins de implantação de empreendimentos urbanos. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4408647 Direito Urbanístico
O parcelamento do solo urbano distingue as modalidades de loteamento e de desmembramento conforme a legislação federal aplicável. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I.Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

II.Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

III.Considera-se infraestrutura básica o conjunto de equipamentos obrigatórios em todos os parcelamentos, compreendendo, entre outros, iluminação pública e rede de esgotamento sanitário, ainda que situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS), nas quais a lei exige os mesmos equipamentos previstos para os demais parcelamentos.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4406934 Direito Urbanístico
Uma determinada empresa se interessou por construir um loteamento residencial no município de Guarabira – PB e buscou orientações na Secretaria de Infraestrutura para legalizar todo o procedimento. Considerando-se que uma das atribuições do fiscal de urbanismo e meio ambiente é orientar sobre o tema, identifique, dentre as alternativas apresentadas, qual representa uma orientação CORRETA segundo as regras de parcelamento do solo urbano.
Alternativas
Q4393611 Direito Urbanístico
Um projeto de parcelamento resulta em 3.200 m² de áreas públicas a serem transferidas ao Município, dos quais 1.700 m² correspondem às vias de circulação. O interessado pretende efetivar essa transferência em imóvel situado fora da área parcelada. Sendo assim, à luz da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Barra Bonita, assinale a alternativa correta quanto ao cabimento dessa pretensão:
Alternativas
Q4393604 Direito Urbanístico
Um município catarinense pretende ampliar seu perímetro urbano para incorporar uma gleba rural destinada a distrito industrial e a conjunto habitacional de interesse social. Uma incorporadora protocolou, na secretaria de planejamento, projeto de loteamento incidente sobre a mesma área. Diante disso, segundo o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa que descreve corretamente o regime do projeto específico exigido para essa ampliação:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |
Q4389777 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que apresenta a listagem completa da infraestrutura básica mínima exigida pela legislação federal de parcelamento do solo para parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).
Alternativas
Q4387302 Direito Urbanístico
Em Município que não dispensou, por lei, a fase de fixação de diretrizes para o parcelamento do solo, a fiscalização urbanística acompanha o loteamento em todas as suas fases e confere se cada uma respeitou os requisitos das anteriores. Considere as etapas desse percurso listadas abaixo:

(1)Registro do loteamento no cartório de registro de imóveis.
(2)Solicitação à Prefeitura da definição das diretrizes de uso do solo.
(3)Celebração dos contratos de venda dos lotes com os adquirentes.
(4)Aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta em que essas etapas devem ocorrer:
Alternativas
Q4383629 Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 6.766/1979, terrenos alagadiços e sujeitos a inundações podem ser parcelados imediatamente, independentemente de providências destinadas a assegurar o escoamento das águas.
Alternativas
Q4383628 Direito Urbanístico
Conforme o art. 2º da Lei nº 6.766/1979, no loteamento são abertas novas vias de circulação, novos logradouros públicos ou prolongadas, modificadas ou ampliadas as vias existentes, enquanto o desmembramento aproveita o sistema viário existente sem abertura, prolongamento, modificação ou ampliação dessas vias e logradouros.
Alternativas
Q4380323 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, em:
Alternativas
Q4378548 Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.993/2023 − Lei Municipal de Parcelamento do Solo, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4378481 Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre a Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, no que diz respeito ao que incumbe ao loteador, analisar os itens.

I. Promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais.
II. Manter apartados os bens e direitos objeto de cada loteamento.
III. Diligenciar a captação dos recursos necessários ao loteamento, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da infraestrutura.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4374116 Direito Urbanístico
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a compra e venda de lote não registrado é
Alternativas
Q4362527 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de:

1. vias de circulação.
2. rede para o abastecimento de água potável;
3. áreas verdes e de lazer.
4. soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4352474 Direito Urbanístico
Ao protocolar o projeto de um novo loteamento, a Prefeitura Municipal deve apontar diretrizes nas plantas apresentadas. De acordo com a legislação federal de parcelamento do solo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma dessas exigências a serem demarcadas pelo poder público:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: C
4: D
5: A
6: A
7: A
8: C
9: C
10: C
11: C
12: C
13: E
14: C
15: C
16: B
17: D
18: C
19: C
20: C