A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o p...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128652 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelecendo requisitos técnicos e jurídicos para loteamentos e desmembramentos. A observância desses requisitos orienta a atuação do poder municipal. Assinale a alternativa correta sobre seus dispositivos.

A aprovação do loteamento pelo município dispensa análise do sistema viário local, desde que o empreendedor apresente projeto de abastecimento de água.

O desmembramento diferencia-se do loteamento por exigir abertura de novas vias, mesmo quando aproveita as vias de circulação já existentes no local.

O parcelamento do solo admite quadras com comprimento máximo de duzentos metros, sem exigência de reserva de áreas destinadas a espaços públicos.

Conforme a lei, os lotes terão área mínima de 125m² e frente mínima de 5 metros, salvo destinação a urbanização específica prevista.

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