Nos termos da Lei nº 6.766/1979, caracteriza loteamento de a...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q4210167 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 6.766/1979, caracteriza loteamento de acesso controlado aquele:

Cujo acesso pode ser restringido exclusivamente aos proprietários e moradores dos lotes.

Em que as vias internas passam a integrar o patrimônio privado dos adquirentes dos lotes.

Cujo controle de acesso será regulamentado por ato do Poder Público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

Em que o controle de acesso dispensa regulamentação municipal quando previsto no projeto aprovado.

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