Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso - Página 3

Q3969948

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969948 Direito Urbanístico

Em área classificada como Zona Urbana de Uso Sustentável (ZUUS), o empreendedor propõe lotes de 300 m² , com taxa de permeabilidade de 20%. O técnico cita que a ZUUS tem maior restrição de parcelamento e índices específicos. Nos termos expressos da Lei Complementar nº 3.441/2016, para parcelamento residencial unifamiliar na ZUUS, é exigido:

A

Lote mínimo de 300 m²e permeabilidade mínima de 20%.

B

Lote mínimo de 360 m² e permeabilidade mínima de 20%.

C

Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima de 30%.

D

Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima de 20%.

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Q3969947

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969947 Direito Urbanístico

Em um processo de loteamento, o projetista sustenta que, por atender “função social”, pode aprovar lotes inferiores aos mínimos da zona, desde que preserve áreas verdes. O parecer técnico lembra que o Plano Diretor (PD) define “lote” e remete os índices urbanísticos por zona aos diplomas específicos. À luz do Plano Diretor de Catalão (Lei Compl. 3.439/2016), é correto afirmar que:

A

O PD autoriza, por si, a redução excepcional de metragem mínima quando houver contrapartidas ambientais diretas no projeto.

B

O PD define “lote” e exige atendimento a índices da zona; a metragem mínima decorre das leis de uso/ocupação e parcelamento, não de juízo discricionário.

C

O PD permite que a audiência pública substitua o atendimento ao índice mínimo de cada zona, desde que deliberado por maioria simples.

D

O PD fixa um único padrão de lote mínimo para todo o município, aplicável a qualquer microzona.

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Q3969946

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969946 Direito Urbanístico

Um loteamento propõe lotes com área abaixo do mínimo previsto para a zona, conforme o Plano Diretor (Lei 3.439/2016) e a Lei de Uso e Ocupação (Lei 3.441/2016). O empreendedor afirma que o desenho urbano inovador atende à função social da cidade. Em conformidade com a legislação urbanística, pode-se afirmar que:

A

A proposta pode ser aprovada provisoriamente enquanto se avalia possível alteração legislativa.

B

A proposta pode ser aceita desde que apresente estudo técnico detalhado justificando a inovação.

C

A proposta não pode ser aceita, pois parâmetros urbanísticos possuem força de lei e têm aplicação obrigatória até que nova lei os modifique.

D

A proposta deve ser submetida exclusivamente a audiência pública, porque inovação urbanística prevalece sobre parâmetros mínimos.

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Q3968834

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |

Q3968834 Direito Urbanístico

Com a crescente ocupação irregular no país, foi necessário agrupar um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltado para regularização de núcleos urbanos informais, integrando-os ao ordenamento territorial urbano. Diante disso, surgiram os procedimentos de regularização fundiária urbana (Reurb), regulamentada, principalmente, pela Lei Federal nº 13.465/2017. De acordo com a lei, é correto afirmar que

A

o requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal, por demonstrarem interesse em sanar irregularidades.

B

beneficiários individuais podem requerer a Reurb e promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

C

na modalidade de Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), a regularização fundiária é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

D

a defensoria pública pode requerer Reurb de forma irrestrita, independente do beneficiário, desde que solicitado formalmente.

E

será impedida a Reurb, na forma estabelecida na Lei n° 13.465/2017, quando houver inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.

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Q3967080

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967080 Direito Urbanístico

A Prefeitura consentirá a execução e implantação de obras e edificações no município mediante a emissão de documentos que fazem parte dos instrumentos de controle, tal como o Alvará de Autorização que consiste em um documento

A

autorizativo obrigatório com parâmetros urbanísticos, que autoriza o uso do solo admitidos pela legislação urbanística.

B

autorizativo obrigatório para instalação de equipamentos, instalações diferenciadas, elementos urbanos, realização de obras temporárias ou não e microrreformas.

C

obrigatório que comprova o licenciamento do projeto apresentado e autoriza o início da obra.

D

obrigatório, destinado a comprovar a adequação do projeto apresentado às normas Código de Obras e da legislação urbanística em vigor.

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Q3966828

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966828 Direito Urbanístico

Quando o proprietário de imóvel de Valparaíso de Goiás promove alteração no projeto aprovado sem anuência do autor do projeto original, a disciplina jurídica aplicável estabelece que

A

a responsabilidade permanece com o projetista inicial até a conclusão formal da obra.

B

a responsabilidade técnica transfere-se ao profissional que executa ou responde pela alteração.

C

a modificação é admitida sem novo licenciamento, desde que mantidos os índices urbanísticos iniciais propostos.

D

a irregularidade é sanada mediante simples comunicação à fiscalização municipal.

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Q3966821

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966821 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano em Valparaíso de Goiás depende de prévia autorização do órgão municipal competente, com aprovação dos projetos e manifestação do Conselho da Cidade e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, podendo ocorrer por meio de

A

loteamento, desmembramento ou remembramento.

B

loteamento, desmembramento ou unificação.

C

reparcelamento, fracionamento ou remembramento.

D

reparcelamento, fracionamento ou unificação.

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Q3966583

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966583 Direito Urbanístico

Para garantir a segurança ambiental e a saúde da vizinhança, o código de posturas estabelece restrições sobre os métodos utilizados na manutenção de propriedades. Assim sendo, assinale a alternativa que indica um procedimento que NÃO deve ser utilizado para a limpeza de terrenos.

A

A realização de capina manual com enxadas.

B

O uso de queimadas.

C

O emprego de máquinas roçadeiras.

D

A contratação de serviços de jardinagem com destinação adequada.

E

A remoção de entulhos para local apropriado.

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Q3966581

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966581 Direito Urbanístico

No que diz respeito à utilização de espaços urbanos para veiculação de propaganda, a legislação de posturas determina que possua um requisito obrigatório. Diante disso, assinale a alternativa que aponta corretamente essa exigência.

A

Autorização exclusiva da Polícia Militar.

B

Licença da Prefeitura e pagamento da taxa respectiva.

C

Aprovação verbal da associação de moradores.

D

Registro apenas no cartório de títulos e documentos.

E

Permissão do governo federal, isenta de custos.

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Q3966576

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966576 Direito Urbanístico

No que tange à fiscalização destinadas ao controle da poluição ambiental, as posturas municipais estabelecem prerrogativas específicas para as autoridades competentes. Conforme isso, ao fiscalizar instalações comerciais ou outras capazes de causar danos ao meio ambiente, essas autoridades terão corretamente:

A

Acesso restrito aos horários de funcionamento do estabelecimento.

B

Entrada condicionada à notificação prévia do proprietário.

C

Livre acesso, a qualquer dia e hora.

D

Ingresso permitido mediante apresentação de mandado judicial.

E

Acesso limitado aos dias úteis da semana.

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Q3966571

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966571 Direito Urbanístico

A preservação do sistema de drenagem urbana depende diretamente da colaboração dos munícipes e da correta destinação dos resíduos. Sobre as proibições estabelecidas nas posturas municipais referentes à limpeza de logradouros, assinale a alternativa correta.

A

É permitido varrer folhas e resíduos orgânicos para os bueiros, pois se decompõem rapidamente.

B

É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos para bocas de lobo e galerias.

C

A varrição de detritos para as galerias pluviais é tolerada exclusivamente em dias de chuva torrencial.

D

O descarte de lixo nas bocas de lobo é autorizado apenas no período noturno, para facilitar a coleta.

E

A proibição de varrição para os bueiros se aplica somente aos resíduos industriais, não aos domésticos.

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Q3966063

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966063 Direito Urbanístico

Sobre A Zona de Média Densidade – ZMD, descrita na Lei n° 367/2021, assinale a alternativa incorreta:

A

É permitido o número máximo de 7 pavimentos.

B

Corresponde às ocupações predominantemente residenciais multifamiliares consolidadas com tendência à verticalização, que além do uso residencial, abriga comércio e serviços vicinais, de interesse cotidiano.

C

É permitido pavimento outorga 01, 02 e 03.

D

A taxa de ocupação máxima é de 70% no embasamento.

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Q3966062

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966062 Direito Urbanístico

Sobre A Zona de Alta Densidade – ZAD, descrita na Lei n° 367/2021, assinale a alternativa incorreta:

A

Corresponde às ocupações predominantemente residenciais multifamiliares consolidadas com tendência à verticalização, que além do uso residencial, abriga comércio e serviços vicinais, de interesse cotidiano.

B

Nesta zona, independente do uso, para edificações até 2 (dois) pavimentos, será permitida a construção junto as divisas laterais e fundos desde que não haja aberturas nestas faces sem necessidade de pagamento de outorga, obedecendo a taxa de ocupação máxima de 65%.

C

É permitido o número máximo de 8 pavimentos.

D

A área mínima do lote, para implantação de edificações acima de 7 pavimentos, é de 500,00 m².

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Q3965441

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965441 Direito Urbanístico

O município de Venda Nova do Imigrante, visando promover o reordenamento de uma área degradada e a implantação de um programa de Habitação de Interesse Social (HIS), analisa a aplicação de diversos instrumentos previstos em seu Plano Diretor Municipal – Lei nº 1.382/2020. Sobre a viabilidade jurídica e administrativa da utilização desses instrumentos, à luz da referida legislação, assinale a afirmativa correta.

A

No âmbito do Direito Real de Laje, o titular da laje possui plena autonomia para realizar obras que alterem a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, desde que arque com as despesas de conservação das partes estruturais, como alicerces e colunas, na proporção estipulada em contrato.

B

O proprietário de um imóvel urbano poderá ser autorizado pelo Poder Executivo municipal a exercer em outro local o potencial construtivo previsto na lei, sendo que tal transferência do direito de construir dispensa a lavratura de escritura pública, bastando a averbação direta na matrícula do imóvel receptor.

C

Caso o município decida utilizar o Consórcio Imobiliário para urbanização de uma gleba, o proprietário deverá transferir seu imóvel ao ente público por meio de escritura pública e, após a realização das obras, a compensação financeira dar-se-á exclusivamente mediante o pagamento em títulos da dívida pública municipal.

D

Na hipótese de o município pretender adquirir um imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares para a implantação de equipamentos comunitários, o Direito de Preempção conferirá preferência ao ente público, sendo este um instrumento de aplicação universal e imediata em todo o território municipal, independentemente de delimitação por lei específica.

E

No regime de Outorga Onerosa do Direito de Construir, a concessão emitida pelo município para edificar acima do potencial construtivo estabelecido para a zona depende, dentre outros aspectos, de contrapartida financeira do setor privado e de prévia análise e parecer do Conselho do Plano Diretor Municipal, sendo a isenção de pagamento restrita aos casos de Habitação de Interesse Social (HIS).

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Q3962219

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Obras de Posturas - Edital nº 2 |

Q3962219 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano é o processo de divisão de uma área de terras em lotes ou glebas para fins de urbanização.

Com base no Plano Diretor Municipal de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da modalidade de parcelamento do solo urbano que representa a junção de dois ou mais lotes ou glebas, formando apenas um imóvel, com o aproveitamento do sistema viário existente.

A

Desdobro

B

Desmembramento

C

Condomínio Urbano

D

Loteamento de Interesse Social

E

Remembramento

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Q3961856

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961856 Direito Urbanístico

Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor, mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder público municipal promover

A

a cobrança de IPTU retroativo sob a área urbana em questão.

B

a aplicação de multa, sob pena de desapropriação da área.

C

o parcelamento compulsório do solo urbano.

D

a notificação do proprietário para liberação imediata da área.

E

a desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q3958942

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3958942 Direito Urbanístico

Os municípios podem dispensar determinadas obras da autorização municipal. As obras serão dispensadas da licença desde que:
I. sejam respeitados os critérios legais relacionados à localização, ao porte, aos usos pretendidos, aos parâmetros urbanísticos e aos impactos possivelmente gerados à vizinhança e ao entorno pelo imóvel ou obra, de acordo com a legislação vigente.
II. sejam dispensados de licenciamento ambiental.
III. sejam obras ou serviços em imóveis com tombamento específico.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

A

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

B

Apenas as sentenças II e III estão corretas.

C

Apenas a sentença II está correta.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3957399

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957399 Direito Urbanístico

Loteamento de interesse social é uma modalidade de parcelamento do solo urbano destinada, predominantemente, à habitação de famílias de baixa renda, visando assegurar o direito à moradia digna e contribuir para a regularização fundiária. Com base na Lei Municipal nº 1.382/2020 – Plano Diretor Municipal de Venda Nova do Imigrante, sobre os índices urbanísticos aplicáveis aos loteamentos de interesse social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O lote deve possuir testada mínima de 8,00 m e área mínima de 200,00 m².
( ) A taxa de ocupação máxima do lote deve ser de 80%, com coeficiente de aproveitamento igual a 2,0.
( ) O afastamento frontal mínimo da edificação no lote deve ser de 3,00 m.
( ) O afastamento lateral deve ser, obrigatoriamente, de 1,50 m em um dos lados.
( ) O gabarito máximo deve ser de quatro pavimentos, podendo o térreo ser destinado à garagem e, caso seja implantado terraço, esse deve ser computado como pavimento.
A sequência está correta em

A

V, V, V, F, F.

B

V, F, F, V, V.

C

F, F, F, F, V.

D

F, F, V, V, V.

E

F, V, V, F, F.

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Q3957398

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957398 Direito Urbanístico

Texto associado

As informações a seguir contextualizam à questão. Leia-as atentamente.

Determinada empresa pretende instalar, em área urbana de Venda Nova do Imigrante, uma fábrica de produtos de consumo (produção e envase de itens de higiene pessoal), com baixa geração de resíduos sólidos nocivos ao ambiente. O empreendimento será implantado em um terreno retangular, com 14 m de testada e 30 m de profundidade, no qual será construída uma edificação com 250 m² de área vinculada à atividade. A operação ocorrerá em horário comercial, com previsão de fluxo de carga e descarga pequeno a médio.

O Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) é um importante instrumento da política urbana previsto no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) e tem por finalidade subsidiar a análise de empreendimentos e atividades quanto aos seus efeitos positivos e negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área de influência. De acordo com o exposto, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “De acordo com o Plano Diretor Municipal em vigor, o EIV não é obrigatório na atividade industrial apresentada.”
PORQUE
II. “Para ser exigido o EIV em atividades industriais, elas precisam ser potencialmente poluidoras, ou se enquadrar como outro tipo de atividade industrial de baixa geração de resíduo com área útil superior a 800 m².”
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são falsas.

B

A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

E

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

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Q3947381

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947381 Direito Urbanístico

Conforme a Lei nº 198/2020, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer nas seguintes modalidades:

I. Loteamento. II. Condomínio urbanístico horizontal. III. Desmembramento rural.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre leis municipais em direito urbanístico

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