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Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |
Q4118974 Direito Ambiental
A legislação ambiental municipal articula instrumentos de planejamento e controle do uso do território, visando reduzir impactos ambientais e garantir o uso sustentável dos recursos naturais. Considerando o Código Municipal do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos, analise as sentenças:

I. O município pode exigir estudos ambientais como condição para autorizar atividades potencialmente impactantes.
II. A gestão ambiental municipal integra ações de licenciamento, fiscalização e planejamento territorial.
III. A legislação ambiental municipal não pode interferir no uso e ocupação do solo urbano. 

É correto o que se apresenta em:
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