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Q4151320
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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151320 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, a realização de obra pública NÃO poderá ser realizada sem que conste:



I - O respectivo projeto, o orçamento do seu custo e os prazos para o seu início e término.


II - A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.


III - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.



Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, art. 125: "Nenhuma obra publica, salvo os casos de extrema urgencia devidamente justificados, sera realizada sem que conste: I - o respectivo projeto; II - o orcamento do seu custo; III - a indicacao dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas; IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniencia e oportunidade para o interesse publico; V - os prazos para o seu inicio e termino." Os itens I, II e III do enunciado reproduzem esses requisitos legais, de modo que a alternativa correta é a letra E.

Tema central: Obra pública municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa exclui o item III, mas ele corresponde literalmente ao art. 125, IV, que exige a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.
B
Errada
Incorreta. A alternativa exclui o item I, mas ele está correto, pois reúne exigências expressas no art. 125, I, II e V: projeto, orçamento do custo e prazos de início e término.
C
Errada
Incorreta. A alternativa exclui o item II, embora ele reproduza exatamente o art. 125, III, que exige a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.
D
Errada
Incorreta. Afirmar que todos os itens estão incorretos contraria a literalidade integral do art. 125, que dá suporte a todos os itens do enunciado.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o art. 125 da Lei Orgânica de Paula Freitas exige, para a realização de obra pública, projeto, orçamento do custo, indicação dos recursos financeiros, viabilidade do empreendimento com conveniência e oportunidade para o interesse público, além dos prazos de início e término. O item I reúne os incisos I, II e V; o item II reproduz o inciso III; e o item III reproduz o inciso IV. Há correspondência integral entre o enunciado e a norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou o fato de o item I condensar em uma única frase exigências que, na Lei Orgânica, aparecem separadas em incisos distintos. Isso não torna o item incorreto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Lei Orgânica municipal, confronte os itens com a literalidade do dispositivo, sem exigir que a divisão em incisos seja reproduzida da mesma forma.
  • Se um item reunir vários requisitos legais em uma única frase, verifique a correspondência material com todos os incisos relevantes antes de descartá-lo.
  • Não deixe a exceção normativa desviar o foco quando a pergunta estiver formulada sobre a regra geral do dispositivo.

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