Para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)...

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Q4119086 Direito Urbanístico
Para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento definido no Estatuto da Cidade, a legislação municipal de Tremembé estabelece incentivos a determinados usos, incidindo sobre o pagamento dessa outorga, podendo ser mencionados, dentre outros:
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