Q4125858Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em Tremembé-SP, a perícia técnica constatou que um
edifício oferece risco de ruir, colocando em perigo a in
columidade pública. Para tanto, o órgão competente da
prefeitura deve interditar o edifício e intimar o proprietário a iniciar os serviços de consolidação ou demolição no
prazo máximo de