Q4076312Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em atendimento a uma reclamação de moradores, o fiscal
verifica que o ruído vem de aparelho amplificador instalado em
ambiente privado, mas audível de forma incômoda na via pública.
Também constata que o local fica próximo a estabelecimento de
ensino em funcionamento. Pela Lei nº 3.320/2007, que institui o
Código de Posturas do Município, a situação deve ser analisada
considerando que a chamada Zona de Silêncio corresponde à área
situada: