Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso - Página 2

Q4336035

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336035 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende realizar o parcelamento de uma área localizada na zona urbana do Município de Barão de Antonina, com posterior abertura de novos lotes para comercialização. Durante a análise da situação, o Fiscal verifica que o interessado pretende fracionar os lotes de um loteamento aprovado anteriormente e que a proposta não atende às exigências estabelecidas pela legislação municipal de parcelamento do solo. Nessa situação, considerando a legislação municipal, assinale a alternativa correta:

A

O parcelamento do solo urbano é matéria exclusivamente de competência federal, não podendo o Município estabelecer requisitos adicionais.

B

A existência de aprovação anterior do loteamento autoriza o proprietário a promover o fracionamento dos lotes originalmente aprovados, independentemente de nova análise administrativa, desde que sejam mantidas as finalidades urbanísticas previstas no projeto original.

C

O parcelamento do solo urbano deve observar a legislação federal e também as normas municipais aplicáveis, cabendo ao Município fiscalizar o cumprimento dessas disposições no âmbito de suas competências.

D

O lançamento do IPTU sobre os lotes constitui elemento suficiente para o reconhecimento da regularidade urbanística do parcelamento perante o Município

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Q4334067

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334067 Direito Urbanístico

A Lei Complementar n. 1/2006 do Município de Amparo (Plano Diretor) divide o território do Município em Área Urbana e Área Rural, as quais são subdivididas em Macrozonas Urbanas e Macrozonas Rurais.
Entre essas, há as Macrozonas Rurais de Proteção Ambiental.

Considerando o conteúdo normativo do Plano Diretor, é CORRETO dizer estar dentre as diretrizes e ações específicas para as Macrozonas Rurais de Proteção Ambiental:

A

cuidar da operação adequada do aterro sanitário, minimizando seus impactos ao meio ambiente, bem como cuidar de seu passivo ambiental.

B

mapear e preservar os sítios históricos e arqueológicos.

C

apoiar a adoção pelos produtores de culturas e práticas agrícolas que preservem a quantidade e a qualidade das águas destinadas ao abastecimento urbano.

D

proteger seus acidentes geográficos notáveis.

E

buscar o equilíbrio entre as atividades urbanas e rurais.

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Q4312315

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Farmacêutico Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico Veterinário |

Q4312315 Direito Urbanístico

A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como o direito de acesso de todo o cidadão ao transporte público, ao saneamento, à educação, ao lazer, à ____________, ao abastecimento e à segurança, assim como à preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica, podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. energia elétrica; II. iluminação pública; III. moradia; IV. saúde.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4311535

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |

Q4311535 Direito Urbanístico

Tem-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão, no mínimo, por exemplo, no previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇAO de, conforme a Lei Orgânica:

A

Na delimitação dos sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos que deverão ser preservados.

B

No estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para o parcelamento do solo e edificação que assegurem o adequado aproveitamento do solo.

C

Na delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características estéticas.

D

Na delimitação das áreas de preservação natural que serão, pelo menos, aquelas enquadradas na legislação federal e estadual sobre proteção e recursos da água, do ar e do solo.

E

Na delimitação das áreas destinadas à implantação de equipamentos para a educação, a saúde e o lazer da população.

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Q4311532

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |

Q4311532 Direito Urbanístico

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O Município deve assegurar a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas ou não (1ª parte), na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território (2ª parte), bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes (3ª parte)

Acerca das partes, pode-se afirmar que

A

Somente a 3ª parte está correta.

B

Somente a 1ª parte está incorreta

C

Somente a 2ª parte está correta.

D

Somente a 2ª parte está incorreta.

E

Somente a 1ª parte está correta.

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Q4301990

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301990 Direito Urbanístico

A fiscalização de posturas atua sobre a limpeza de terrenos baldios e a conservação de imóveis, em defesa da salubridade e da segurança urbanas. Considerando o poder de polícia municipal sobre essa matéria, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao proprietário manter limpo e murado o terreno baldio, podendo o Município, diante da inércia do titular, executar a limpeza e cobrar-lhe as despesas.

B

A constatação de terreno baldio sujo autoriza o Município a promover, de imediato, a demolição das construções existentes no lote, sem prévia notificação do proprietário.

C

O imóvel abandonado, por não oferecer risco imediato à coletividade, situa-se fora do alcance da fiscalização municipal de posturas e de limpeza urbana.

D

A responsabilidade pela limpeza do terreno baldio recai sobre o Município, ficando o proprietário desonerado de conservar o imóvel enquanto este não for edificado ou ocupado.

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Q4301981

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301981 Direito Urbanístico

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A instalação de mesas e cadeiras por um estabelecimento comercial sobre a calçada depende de prévio consentimento formal do Poder Público municipal.
PORQUE
II.As calçadas e os passeios públicos integram o domínio privado dos proprietários dos imóveis lindeiros.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q4294085

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294085 Direito Urbanístico

Durante atendimento a uma denúncia encaminhada por moradores, o Fiscal de Obras verificou a existência de uma edificação comercial em fase avançada de construção. No local, constatou que não havia placa da obra, identificação do responsável técnico, alvará de construção ou projeto aprovado pela Prefeitura. O proprietário informou que pretendia regularizar toda a documentação somente após a conclusão da obra, alegando que isso reduziria custos e evitaria atrasos.
Diante dessa situação, o Fiscal deve agir observando a legislação urbanística, o Código de Obras e os princípios que regem o exercício do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Permitir a continuidade da obra, desde que o proprietário apresente posteriormente o projeto arquitetônico.

B

Determinar imediatamente a demolição da construção, independentemente da abertura de procedimento administrativo.

C

Adotar as medidas administrativas previstas na legislação municipal, podendo promover o embargo da obra e a lavratura do respectivo auto de infração, assegurando o devido processo administrativo.

D

Limitar-se a orientar verbalmente o proprietário, sem registrar a ocorrência.

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Q4294081

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294081 Direito Urbanístico

Um empreendedor protocolou pedido para instalar uma empresa de grande porte em determinada região do município. Durante a análise do processo, verificou-se que a atividade pretendida poderia gerar intenso fluxo de veículos pesados, aumento da emissão de ruídos e impactos sobre a vizinhança. Antes da emissão das licenças municipais, tornou-se necessária a análise da compatibilidade do empreendimento com o Plano Diretor, o zoneamento urbano e as normas de uso e ocupação do solo.
Considerando os objetivos desses instrumentos de planejamento urbano, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano Diretor destina-se exclusivamente à arrecadação de tributos municipais.

B

O zoneamento urbano estabelece critérios para disciplinar os diferentes usos do solo, buscando organizar o crescimento da cidade e minimizar conflitos entre atividades incompatíveis.

C

O uso do solo depende exclusivamente da vontade do proprietário do imóvel.

D

Após a aquisição do terreno, qualquer atividade poderá ser instalada independentemente das normas urbanísticas municipais.

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Q4294080

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294080 Direito Urbanístico

Durante uma fiscalização de rotina, um Fiscal de Obras constatou que uma residência estava sendo ampliada com a construção de um segundo pavimento. Ao solicitar a documentação da obra, verificou que o proprietário possuía apenas um alvará referente à construção original, expedido anos antes, inexistindo autorização específica para a ampliação em execução. Além disso, observou que a nova estrutura alterava significativamente a área construída constante no projeto aprovado pelo Município. Nessa situação, compete ao Fiscal agir de acordo com a legislação urbanística municipal e com o poder de polícia administrativa, adotando as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e proteger o interesse coletivo.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Permitir a continuidade da obra, desde que o proprietário apresente posteriormente a documentação exigida.

B

Orientar o responsável acerca da irregularidade constatada e adotar as providências administrativas previstas na legislação municipal, podendo inclusive determinar o embargo da obra quando cabível.

C

Determinar imediatamente a demolição da construção, independentemente da existência de procedimento administrativo.

D

Considerar regular a ampliação, desde que não haja reclamação apresentada pelos vizinhos.

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Q4287068

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287068 Direito Urbanístico

Durante a análise de um pedido de licenciamento para construção de uma edificação, o arquiteto do Município verificou a documentação apresentada pelo interessado.

Para que o projeto possa ser aprovado, entre outros requisitos, é necessário que:

A

o projeto arquitetônico esteja compatível com as características do terreno, independentemente da verificação dos parâmetros urbanísticos municipais.

B

a documentação seja complementada durante a execução da obra, desde que não haja alteração da área construída.

C

o projeto esteja em conformidade com os parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos pela legislação municipal vigente.

D

a definição das soluções arquitetônicas fique a critério do proprietário, desde que sejam observadas as normas de segurança.

E

a análise municipal se restrinja aos aspectos construtivos da edificação, sem considerar o uso pretendido para o imóvel.

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Q4286055

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286055 Direito Urbanístico

Com base nas definições previstas na Lei Complementar n.º 465/2015 (Lei de Parcelamento do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Gleba é a porção de terra servida de infraestrutura básica, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos.
(__)Lote é o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos.
(__)Testada é a divisa do lote com via oficial de circulação, cuja dimensão é tomada entre duas divisas laterais e, no caso de lote de esquina, entre a frente de maior comprimento e uma divisa lateral, ou entre duas frentes, quando houver apenas uma divisa lateral.
(__)Passeio é a parte da calçada ou da pista, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − V − F − F.

C

V − V − V − F.

D

V − F − V − F.

E

F − F − V − V.

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Q4286053

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286053 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo do Município de Timbó/SC (Lei Complementar nº 465/2015) e suas alterações, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou desdobro. Com base nas definições previstas na legislação, analise as assertivas a seguir:

I.Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de vias públicas ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II.Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba ou de lotes em lotes menores destinados à edificação, admitindo-se a abertura de novas vias públicas, desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal.
III.Considera-se desdobro a união de dois ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária, desde que os imóveis sejam oriundos de parcelamento aprovado e registrados no competente Cartório de Registro de Imóveis.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q4284777

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284777 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO), após a notificação do proprietário para adequação do imóvel urbano às exigências do Plano Diretor, os prazos mínimos estabelecidos para o cumprimento dessa obrigação são:

A

dois anos para apresentação do projeto e três anos para início das obras.

B

um ano para início das obras e um ano para conclusão do empreendimento.

C

um ano para apresentação do projeto e dois anos para início das obras.

D

seis meses para apresentação do projeto e um ano para início das obras.

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Q4284622

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284622 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Municipal nº 1.820/2007, para a efetivação e manutenção do licenciamento ou da autorização especial de funcionamento de atividades econômicas, constata-se que a atuação da autoridade fiscal municipal exige

A

a restrição das inspeções periódicas aos estabelecimentos industriais de alto risco, aplicando-se as normas de posturas por amostragem anual.

B

a delegação ao Departamento de Arrecadação Tributária da competência exclusiva para a lavratura dos termos de inspeção urbana e vistorias de segurança.

C

a inspeção periódica dos estabelecimentos para a verificação da estrita observância às normas de saúde, higiene, segurança, costumes, moralidade e ordem.

D

a emissão do alvará definitivo de forma automática e imediata sempre que o contribuinte demonstrar a alteração fática do ramo de atividade originalmente cadastrada.

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Q4284621

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284621 Direito Urbanístico

De acordo com as exigências documentais e os procedimentos de controle urbanístico disciplinados pela Lei Municipal nº 1.820/2007 de Minaçu, no ato de instrução do requerimento para a expedição do alvará de licença e localização de um estabelecimento comercial, constata-se que a Administração Pública Municipal deve

A

emitir uma Autorização de Uso em Caráter Precário após vistoria e laudo técnico de fiscal efetivo caso o imóvel tenha mais de dez anos de construído.

B

dispensar a comprovação de regularidade fiscal imobiliária quando o requerente comprovar o vínculo de locação comercial por instrumento público.

C

exigir a apresentação do termo de 'Habite-se' definitivo emitido pela Secretaria Municipal de Obras para edificações com qualquer tempo de construção.

D

autorizar reformas estruturais e acréscimos de área construída mediante critérios discricionários da fiscalização, independentemente do Código de Obras local.

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Q4284618

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284618 Direito Urbanístico

A fiscalização da higiene dos logradouros públicos impõe restrições rigorosas para garantir o asseio urbano e o livre fluxo de servidões. O Código de Posturas de Minaçu estabelece como conduta terminantemente proibida

A

promover a varredura do passeio fronteiriço ao imóvel próprio fora do horário comercial, ainda que os detritos resultantes sejam adequadamente ensacados.

B

utilizar os logradouros públicos para reformas, pinturas, consertos ou conservação de veículos ou equipamentos de qualquer natureza, ressalvados os casos de emergência.

C

canalizar águas pluviais ou de drenagens originadas no interior dos imóveis para a sarjeta, quando inexistente rede pluvial pública na via.

D

transportar cal, brita ou areia revestidos com lona protetora, se o volume de pó propagado na atmosfera atingir o limite tolerável de decibéis.

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Q4284617

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284617 Direito Urbanístico

No que tange ao processo de execução e à tramitação processual das autuações, o Código de Posturas do Município de Minaçu (Lei nº 2.079/2011) prevê que, após a lavratura do auto de infração e o julgamento de sua procedência pelo Chefe do Departamento de Fiscalização e Posturas, o processo será formalizado e o autuado será notificado, dispondo do prazo de

A

cinco dias, após a ciência da notificação, para sanar as omissões do auto de infração e impugnar seus elementos fáticos.

B

sete dias, contados da ciência, para apresentar recurso voluntário diretamente ao Conselho Municipal de Contribuintes.

C

vinte dias, após a ciência da notificação, para impugnar ou pagar a multa, sob pena de ser julgado à revelia.

D

sessenta dias para reaver bens apreendidos sem a necessidade de pagar as custas de transporte e depósito.

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Q4276692

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276692 Direito Urbanístico

No âmbito da Lei Complementar n. 470/2017 (LOT), a estruturação territorial de Joinville é pautada por definições técnicas que balizam o macrozoneamento e os regimes de ocupação. Sobre os conceitos e critérios de adensamento e proteção ambiental, assinale a alternativa correta:

A

O conceito de Área Urbana de Adensamento Especial (AUAE) refere-se a regiões com deficiência de acesso ao transporte coletivo e ao saneamento básico, onde a infraestrutura é comprovadamente incapaz de suportar qualquer volume de atividades do setor terciário.

B

A Área Total Edificada (ATE) corresponde ao somatório de todas as áreas construídas de um imóvel, incluindo o volume do coroamento destinado a abrigar instalações de transporte vertical e depósitos, independentemente da Referência de Nível (RN).

C

A Área Urbana de Adensamento Controlado (AUAC) compreende regiões que apresentam eventuais fragilidades ambientais, possuam mínimas condições de infraestrutura ou restrições para a melhoria do sistema viário, limitando a capacidade de absorção de novos moradores ou atividades econômicas.

D

A Área Urbana de Adensamento Prioritário (AUAP) é definida pela presença de grandes fragilidades ambientais, caracterizando-se por áreas localizadas acima da isoípsa 40, o que demanda restrições severas de ocupação para garantir a recuperação e manutenção do ecossistema.

E

A definição de Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA) aplica-se a regiões com sistema viário estruturado e expressivos vazios urbanos, sendo recomendável o adensamento populacional pleno devido à inexistência de características paisagísticas relevantes.

Q4276574

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276574 Direito Urbanístico

Sobre a fiscalização de calçadas, passeios públicos e acessos urbanos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização busca verificar condições de segurança, acessibilidade e conformidade com as normas urbanísticas aplicáveis.

B

A análise das calçadas concentra-se principalmente na escolha dos elementos decorativos utilizados pelo proprietário.

C

A verificação das condições das calçadas possui como finalidade a definição do valor econômico dos terrenos vinculados aos imóveis, considerando os elementos urbanos como fatores de avaliação patrimonial.

D

A fiscalização dos passeios públicos direciona-se ao controle das características internas das edificações existentes, considerando tais elementos como referência para a análise das condições urbanísticas aplicáveis.

E

A avaliação dos acessos urbanos atribui especial relevância à localização comercial dos imóveis existentes, conferindo menor atenção aos aspectos relacionados à mobilidade, acessibilidade e circulação de pedestres.

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Questões de Concurso Sobre leis municipais em direito urbanístico

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