Questões de Direito Urbanístico - Direito Urbanístico para Concurso

Q4432516

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Marco - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Marco - CE - Engenheiro Civil |

Q4432516 Direito Urbanístico

Ao analisar um pedido de aprovação para implantação de um loteamento, o engenheiro responsável verificou a necessidade de examinar os requisitos jurídicos e urbanísticos incidentes sobre o parcelamento pretendido. Considerando as disposições aplicáveis ao parcelamento do solo urbano, escolha a opção verdadeira.

A

O parcelamento do solo urbano deve observar as normas municipais e os parâmetros técnicos estabelecidos pelo responsável para sua implantação.

B

O parcelamento do solo urbano deve observar as disposições federais e os critérios administrativos definidos pelo empreendedor para sua implantação.

C

O parcelamento do solo urbano deve observar as normas municipais e as diretrizes administrativas estabelecidas pelo empreendedor para sua implantação.

D

O parcelamento do solo urbano deve observar as disposições federais e as normas urbanísticas municipais vigentes aplicáveis ao empreendimento proposto.

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Q4427326

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Filosofia / Infraestrutura |

Q4427326 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), qual alternativa apresenta o conjunto de requisitos necessários e suficientes das cidades para as quais o Plano Diretor é obrigatório?

A

População superior a 10.000 habitantes e integrante de áreas de especial interesse turístico.

B

População superior a 50.000 habitantes e ser capital de estado.

C

População superior a 20.000 habitantes ou integrante de região metropolitana.

D

Mais de 5.000 propriedades rurais cadastradas no INCRA e pertencer a zonas de fronteira.

E

Integrante de região metropolitana, com taxa de crescimento demográfico acima de 5% ao ano.

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Q4408638

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |

Q4408638 Direito Urbanístico

Uma equipe multidisciplinar do Município analisou projeto de conjunto habitacional previsto para área urbana em expansão. O Arquiteto avaliou a implantação das edificações e sua relação com o planejamento urbano; o Engenheiro Civil examinou as redes de infraestrutura; o Engenheiro Sanitarista verificou as soluções de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e drenagem; e o Engenheiro Agrônomo analisou possíveis impactos sobre o solo e os recursos naturais existentes no entorno.
Na vistoria técnica, constatou-se que a rede de água potável estava parcialmente instalada, enquanto o sistema coletor de esgotos ainda não possuía tratamento em funcionamento. A drenagem também dependia da conclusão de obras complementares. Mesmo assim, o empreendedor solicitou autorização para iniciar a ocupação das primeiras unidades, comprometendo-se a finalizar os sistemas após a chegada dos moradores.
A equipe municipal deveria avaliar a proposta considerando a proteção da saúde pública, a preservação ambiental e as condições necessárias à ocupação regular do empreendimento.
Com base exclusivamente nos arts. 175 e 176 da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.

A

A ocupação poderá começar após a instalação parcial da rede de água, desde que o tratamento de esgoto seja concluído conforme cronograma aprovado.

B

A autorização poderá ser concedida com medidas compensatórias, caso os estudos demonstrem utilização racional da água, do solo e do ar.

C

A política municipal deverá impedir a ocupação enquanto não funcionarem adequadamente as redes de água, esgoto com tratamento e drenagem.

D

O empreendimento poderá receber moradores quando houver sistema coletor de esgoto, mesmo que o respectivo tratamento e a drenagem estejam em implantação.

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Q4393610

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |

Q4393610 Direito Urbanístico

Um empreendimento industrial teve o Estudo de Impacto de Vizinhança aceito pelo órgão municipal, que convocou audiência pública e fixou medidas mitigadoras e compensatórias acompanhadas de programas de monitoramento. Nesse cenário, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Barra Bonita, assinale a alternativa que atribui corretamente os custos dessas providências:

A

Cabem ao órgão municipal responsável pela análise técnica, custeadas com a taxa recolhida no protocolo do estudo.

B

Repartem-se entre o empreendedor e o Poder Público Municipal, na proporção fixada no parecer técnico conclusivo.

C

Alcançam o empreendedor até a expedição da licença, passando ao Município o custeio do monitoramento subsequente.

D

Recaem sobre o empreendedor, público ou privado, a realização da audiência e a implementação das medidas e do monitoramento.

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Q4380321

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380321 Direito Urbanístico

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural (Lei nº 13.465/2017), sendo correto afirmar:

A

a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) compreende regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população predominantemente de baixa renda.

B

a Reurb de Interesse Social (Reurb-S) compreende a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população que não é considerada de baixa renda.

C

são legitimados exclusivos a requerer a Reurb: a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

D

inexiste possibilidade de regularizar as ocupações que incidam sobre áreas objeto de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.

E

inexiste possibilidade de se levar adiante um projeto de Reurb com a finalidade de regularizar as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantias ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades.

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Q4378482

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q4378482 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, dispõe que a propriedade urbana cumpre sua função social quando se adequa às diretrizes do Plano Diretor, garantindo a qualidade de vida da população, a justiça social e o desenvolvimento econômico. Sobre o Plano Diretor, é CORRETO afirmar que:

A

Poderá ser instituído independentemente de aprovação por lei.

B

É instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

C

É facultativo para cidades com mais de mil habitantes.

D

Deverá englobar exclusivamente o território central do Município.

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Q4356689

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356689 Direito Urbanístico

As aplicações dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) são destinadas a ações vinculadas aos programas de Habitação de Interesse Social (HIS) em todo o território nacional. Nesse contexto, são consideradas ações vinculadas aos programas de HIS, EXCETO:

A

Arrendamento de unidades habitacionais em áreas rurais.

B

Produção de imóveis em áreas encortiçadas para fins habitacionais de interesse social.

C

Aquisição de materiais para mobiliar unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais.

D

Implantação de infraestrutura complementar aos programas habitacionais de interesse social.

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Q4356685

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356685 Direito Urbanístico

No contexto do Regime Urbanístico de Ji-Paraná, considerando suas expressões e respectivas definições, é correto afirmar que:

A

A área bruta de uma zona corresponde à soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação.

B

O coeficiente de aproveitamento básico resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e glebas urbanos.

C

A contrapartida financeira é o valor econômico, correspondente ao IPTU progressivo no tempo, a ser pago ao poder público pelo proprietário de imóvel.

D

O Potencial Construtivo Básico de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado para a zona onde está localizado.

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Q4356683

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356683 Direito Urbanístico

Considere, hipoteticamente, que a prefeitura de Ji-Paraná pretende realizar uma intervenção urbana em determinada área degradada para criar um parque municipal, além de constituir uma reserva fundiária. Para adquirir os terrenos necessários de forma preferencial em relação a investidores privados, o município deve utilizar o seguinte instrumento:

A

Direito de preempção.

B

Monitoramento da densificação.

C

Transferência do direito de construir.

D

Desapropriação com pagamento em títulos.

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Q4352468

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352468 Direito Urbanístico

Um empreendedor procura a Prefeitura de Amparo para regularizar um pequeno comércio varejista. O Agente Fiscal orienta que a tramitação do processo varia conforme a classificação do estabelecimento. Segundo as normas de posturas vigentes sobre a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade que possui licenciamento imediato e de forma simplificada:

A

Complexos Industriais de Transformação.

B

Polos Geradores de Tráfego Urbano.

C

Atividades de Baixo Risco.

D

Empreendimentos de Impacto Ambiental.

E

Comércios de Materiais Perigosos.

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Q4347802

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347802 Direito Urbanístico

O IFSC pretende adquirir uma área para a implantação de um novo câmpus. Antes da aquisição, o corpo técnico é acionado para avaliar a adequação do terreno. Considerando o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o plano diretor municipal, a conduta tecnicamente adequada é

A

considerar o preço do terreno como critério determinante, por ser o fator que define a viabilidade da aquisição.

B

implantar o projeto e regularizar o uso do solo posteriormente, por ser a prática que agiliza a instalação do câmpus.

C

verificar a conformidade do uso do solo com o plano diretor e a legislação urbanística municipal, além das restrições ambientais e da infraestrutura disponível.

D

verificar apenas a conformidade com o plano diretor, por ser o instrumento que define integralmente o uso do solo.

E

considerar a área adequada se o uso pretendido for permitido pelo zoneamento, dispensando a verificação da infraestrutura disponível.

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Q4345360

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345360 Direito Urbanístico

No processo de rotina da fiscalização de uma feira livre municipal, foram registradas quatro ocorrências envolvendo comerciantes instalados em uma praça pública.

CRITÉRIOS PREVISTOS PARA A ATIVIDADE
Imagem associada para resolução da questão

REGISTRO DA VISTORIA
Imagem associada para resolução da questão

Diante das condições constatadas, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em

A

autorizar a permanência dos quatro comerciantes, pois a inexistência de risco sanitário na maior parte das barracas torna dispensáveis a licença e a observância dos pontos autorizados.

B

reconhecer a regularidade do Comerciante I, determinar a desobstrução da passagem pelo Comerciante II, suspender a venda irregular de alimentos pelo Comerciante III e registrar a atividade não licenciada do Comerciante IV para aplicação das medidas administrativas cabíveis.

C

determinar o encerramento integral da feira, pois a presença simultânea de irregularidades individuais compromete automaticamente a licença de todos os comerciantes instalados no espaço.

D

apreender imediatamente todas as mercadorias dos Comerciantes II, III e IV, pois qualquer infração relacionada à ocupação do espaço público exige a aplicação da mesma penalidade.

E

permitir que os Comerciantes II e III continuem atuando até o término da feira e exigir licença somente do Comerciante IV, pois as autorizações concedidas abrangem qualquer produto comercializado no mesmo ponto.

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Q4338834

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338834 Direito Urbanístico

O Município "João Caiu" pretende construir hospital público em imóvel de sua propriedade situado em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), assim definida pelo Plano Diretor municipal. A área é predominantemente ocupada por população de baixa renda e apresenta déficit de equipamentos públicos de saúde, sendo que o hospital projetado integrará a rede municipal e atenderá prioritariamente à população residente na região. A legislação municipal aplicável à ZEIS admite a implantação de equipamentos comunitários e institucionais destinados ao atendimento da população, observados os parâmetros específicos de uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, a implantação do hospital é

A

incompatível com a ZEIS, pois a admissão de equipamentos comunitários em áreas de interesse social restringe-se àqueles diretamente vinculados aos empreendimentos habitacionais implantados na própria área.

B

admissível quando destinado prioritariamente à população de baixa renda, pois essa vinculação funcional é suficiente para caracterizá-lo como empreendimento de habitação de interesse social para fins urbanísticos.

C

admissível independentemente da disciplina específica da ZEIS, pois os equipamentos públicos destinados à prestação de serviços essenciais prevalecem sobre as restrições municipais de uso e ocupação do solo.

D

incompatível com a ZEIS, pois sua instituição vincula a área à produção de habitação de interesse social, admitindo-se outros usos apenas após alteração da legislação municipal que estabeleceu a zona especial.

E

admissível, desde que admitida na disciplina municipal de uso e ocupação do solo aplicável à ZEIS, cuja destinação à população de baixa renda é preponderante, não necessariamente exclusiva.

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Q4338232

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338232 Direito Urbanístico

Mário, Prefeito do Município X, e Sofia, Secretária de Habitação e Regularização Fundiária, estruturaram um programa habitacional de interesse social voltado a atender famílias de baixa renda residentes em área de vulnerabilidade urbana. Para a execução do projeto, o Município planeja utilizar imóveis públicos e aplicar instrumentos jurídicos e orçamentários previstos na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Durante a fase de planejamento, surgiram dúvidas sobre a legalidade dos instrumentos a serem empregados e sobre as formalidades exigidas para a sua concessão e financiamento. De acordo com as regras do Estatuto da Cidade a respeito dos instrumentos da política urbana e com o caso hipotético apresentado, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

A

o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias municipais enquadram-se legalmente como institutos tributários e financeiros da política urbana

B

a concessão de direito real de uso de imóveis públicos para fins de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela Administração Pública deve ser obrigatoriamente celebrada de forma individualizada com cada beneficiário, vedada a contratação coletiva

C

a concessão de direito real de uso dos imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente por tratar-se de programa habitacional de interesse social, devendo a aplicação dos instrumentos que demandarem dispêndio de recursos pelo poder público municipal ser submetida ao controle social, garantida a participação da sociedade civil

D

o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) é enquadrado pela legislação como um instituto jurídico e político de regularização fundiária

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Q4338203

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338203 Direito Urbanístico

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre o Estatuto da Metrópole, criado pela Lei no 13.089, de 12 de janeiro de 2015, é a seguinte:

A

trouxe para o Brasil o regime jurídico das regiões metropolitanas, com base na bem-sucedida experiência holandesa na criação de sua região metropolitana principal

B

trouxe para o país o instituto chamado Plano Diretor municipal

C

foi o responsável pela criação do Plano Diretor dos Aeródromos localizados nas regiões metropolitanas brasileiras

D

foi o responsável pela criação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado

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Q4334726

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Arquiteto I |

Q4334726 Direito Urbanístico

Ao analisar o projeto de um novo loteamento, o arquiteto da prefeitura precisou distinguir os equipamentos urbanos que integram a infraestrutura básica do parcelamento daqueles destinados à prestação de serviços comunitários. O conjunto formado exclusivamente por equipamentos urbanos é:

A

escola municipal, unidade de saúde e centro cultural

B

creche, rede de abastecimento de água e quadra esportiva

C

biblioteca pública, rede de energia elétrica e posto de saúde

D

drenagem pluvial, iluminação pública e esgotamento sanitário

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Q4301986

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301986 Direito Urbanístico

A Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos e distingue as suas modalidades. Acerca desse regime, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)No loteamento, a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação implica a abertura de novas vias de circulação ou o prolongamento das vias já existentes.
(__)O desmembramento aproveita o sistema viário existente e prescinde da abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos.
(__)A infraestrutura básica dos parcelamentos compreende, entre outros elementos, o escoamento das águas pluviais, o abastecimento de água potável e a energia elétrica pública e domiciliar.
(__)Os lotes resultantes do parcelamento observam área mínima de trezentos metros quadrados e frente mínima de dez metros, salvo urbanização específica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q4294085

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294085 Direito Urbanístico

Durante atendimento a uma denúncia encaminhada por moradores, o Fiscal de Obras verificou a existência de uma edificação comercial em fase avançada de construção. No local, constatou que não havia placa da obra, identificação do responsável técnico, alvará de construção ou projeto aprovado pela Prefeitura. O proprietário informou que pretendia regularizar toda a documentação somente após a conclusão da obra, alegando que isso reduziria custos e evitaria atrasos.
Diante dessa situação, o Fiscal deve agir observando a legislação urbanística, o Código de Obras e os princípios que regem o exercício do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Permitir a continuidade da obra, desde que o proprietário apresente posteriormente o projeto arquitetônico.

B

Determinar imediatamente a demolição da construção, independentemente da abertura de procedimento administrativo.

C

Adotar as medidas administrativas previstas na legislação municipal, podendo promover o embargo da obra e a lavratura do respectivo auto de infração, assegurando o devido processo administrativo.

D

Limitar-se a orientar verbalmente o proprietário, sem registrar a ocorrência.

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Q4290894

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Civil |

Q4290894 Direito Urbanístico

Analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos da Reurb:

I. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
II. A legitimação de posse constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade.
III. Considera-se consórcio imobiliário a forma em que o público proprietário da área (Unidade, Estado ou Município) pode optar por transferir a propriedade por meio de uma alienação direta ou doação aos ocupantes.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q4290036

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290036 Direito Urbanístico

A Lei n° 13465/17, que dispõe sobre a Regularização Fundiária urbana e rural, estabelece o seguinte:

A

a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) determina o tratamento de normas específicas, que compreende medidas jurídicas, urbanísticas, econômico-financeiras e ambientais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais e tradicionalmente considerados urbanos ao ordenamento territorial urbano, estendendo-se à titulação dos interessados.

B

a Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei respectiva, até 23 de dezembro de 2018.

C

os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade ambiental e ordenação territorial, com incidência de tributos, especialmente em áreas em que a ocupação do solo tenha utilização de forma eficiente e justa.

D

um dos objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados e Municípios, constitui conferir o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a estabelecer critérios objetivos para a permanência dos ocupantes nos variados núcleos urbanos informais regularizados, no âmbito local.

E

na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico em direito urbanístico

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