Questões de Direito Urbanístico - Direito Urbanístico para Concurso

Q4187894

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187894 Direito Urbanístico

Durante análise técnica de empreendimento imobiliário urbano, a Procuradoria Municipal examinou os institutos do loteamento e do desmembramento previstos na legislação federal sobre parcelamento do solo urbano. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislação federal dispensa observância da legislação municipal no parcelamento do solo urbano promovido por particulares.

B

O desmembramento caracteriza-se obrigatoriamente pela abertura de novas vias e logradouros públicos.

C

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições legais pertinentes.

D

O loteamento caracteriza-se pela subdivisão de gleba sem abertura, modificação ou prolongamento de vias públicas.

E

O parcelamento do solo urbano poderá ocorrer exclusivamente mediante condomínio edilício regularmente registrado.

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Q4187599

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187599 Direito Urbanístico

A Lei n.º 6.766/1979 disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelecendo requisitos urbanísticos e procedimentos para loteamento e desmembramento. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento do solo para fins urbanos é admitido em qualquer área do território municipal, cabendo ao loteador verificar a aptidão do terreno, independentemente de definição prévia em lei ou plano diretor.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Aprovado o projeto de loteamento, o loteador disporá de um ano para submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação

D

Os espaços livres de uso comum, vias e praças constantes do projeto de loteamento poderão ter sua destinação alterada pelo loteador a qualquer tempo, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.

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Q4180681

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180681 Direito Urbanístico

O zoneamento urbano tem por finalidade:

A

disciplinar o uso e ocupação do solo urbano.

B

limitar o crescimento populacional.

C

apenas arrecadar tributos municipais.

D

regular exclusivamente edificações residenciais.

E

substituir o plano diretor.

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Q4179077

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179077 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana orienta o planejamento dos deslocamentos nas cidades. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A política de mobilidade urbana prioriza os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e os serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
II.A política de mobilidade urbana elege o transporte individual motorizado como eixo prioritário do sistema, com a ampliação contínua do sistema viário voltada ao automóvel.
III.A integração entre os modos de transporte e o uso do solo é vedada pela política nacional, que reserva o planejamento dos deslocamentos a leis distintas das de ordenamento territorial.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

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Q4177719

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177719 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, o direito de preempção permite que o município adquira imóveis para fins de interesse público. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária.
II. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
III. Criação de unidades de conservação ou de proteção de outras áreas de interesse ambiental.
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens III e IV.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q4176963

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176963 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Municipal nº 1.487/2009 − Lei de Diretrizes Urbanas, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A área urbana e de expansão urbana da sede ficam divididas, segundo usos e intensidades de ocupação predominante.

B

Para efeito dessa Lei, considera-se zoneamento a divisão da cidade em áreas de uso ou intensidade de ocupação diferenciada

C

As propostas e alterações dessa Lei serão submetidas à deliberação do Prefeito Municipal.

D

Todos os planos e projetos de obras públicas e privadas ficam sujeitas às normas e diretrizes dessa Lei.

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Q4163796

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163796 Direito Urbanístico

Leia o texto a seguir.
Em uma reunião com técnicos da Secretaria de Urbanismo, um grupo de arquitetos questiona a diferença entre os atos administrativos envolvidos na construção e na ocupação de uma edificação. Os técnicos explicam que o Município exige, em regra, um ato para autorizar a execução da obra e outro para reconhecer que a edificação está concluída e apta ao uso.

Nesse contexto, a relação adequada entre esses atos é

A

o habite-se autoriza a execução da fundação, enquanto a licença para edificar é exigida apenas ao final, para liberar a ocupação.

B

a licença para edificar é substituída automaticamente pelo alvará de localização, dispensando o habite-se.

C

o habite-se é ato exclusivamente fiscal e tributário, sem relação com a regularidade técnica da obra.

D

a licença para edificar autoriza a execução da obra, enquanto o habite-se atesta que a construção foi concluída conforme o projeto aprovado e está apta à ocupação.

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Q4163791

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163791 Direito Urbanístico

Leia o caso a seguir.
A Prefeitura do Município de Senador Canedo promoveu concurso público para o cargo de Fiscal de Serviços Urbanos, justificando que o crescimento da cidade tem exigido maior controle sobre o uso e a ocupação do solo, as edificações e o cumprimento das posturas municipais. Na divulgação do edital, destacou-se que o cargo integra as ações permanentes de fiscalização urbanística.

Considerando a descrição sumária das atividades desse cargo, a atuação típica esperada do Fiscal de Serviços Urbanos é

A

realizar levantamentos técnicos e administrativos sobre imóveis e atividades urbanas, com a finalidade de subsidiar a atualização do cadastro municipal, com o intuito de fixar o valor venal dos imóveis de Senador Canedo.

B

participar de estudos e propor diretrizes técnicas para a organização do espaço urbano e o planejamento de políticas públicas de desenvolvimento municipal com base em diagnósticos e dados territoriais.

C

acompanhar procedimentos administrativos e produzir relatórios técnicos destinados a apoiar a atuação jurídica do Município em matérias urbanas, representando o município judicialmente.

D

planejar, supervisionar, fiscalizar, controlar e orientar o uso e a ocupação do solo urbano, as obras e edificações e o cumprimento das posturas municipais e legislação pertinente.

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Q4163783

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163783 Direito Urbanístico

Leia o caso a seguir.
A empresa A. pretende iniciar atividade comercial em um imóvel situado em zona compatível com uso misto, em que se admite comércio de pequeno porte. O setor de fiscalização urbana esclarece que, além da regularidade construtiva da edificação, é necessário um ato administrativo específico para permitir o exercício da atividade naquele local.

O documento que, na situação descrita, formaliza a autorização para o exercício da atividade econômica no imóvel, vinculado à compatibilidade com o zoneamento e às normas urbanísticas, é

A

a licença para edificar, destinada a autorizar a execução de obras novas ou reformas na edificação, sem tratar diretamente da instalação ou do funcionamento da atividade econômica.

B

o habite-se, voltado a atestar que a obra foi concluída em conformidade com o projeto aprovado e que a edificação está apta à ocupação, sem, por si só, autorizar o exercício de atividade comercial no local.

C

o alvará de localização, que condiciona o início e a continuidade da atividade econômica à conformidade do imóvel e do uso pretendido com o zoneamento urbano e com as demais normas de uso e ocupação do solo.

D

a certidão de uso do solo, voltada a informar as características e restrições urbanísticas da área, sem substituir o ato específico de licença exigido para o funcionamento regular da atividade no imóvel.

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Q4160967

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160967 Direito Urbanístico

O Município de Cianorte iniciou o processo de elaboração de novo Plano Diretor municipal. Durante a tramitação administrativa, o Poder Executivo municipal deixou de promover audiências públicas e não assegurou publicidade aos documentos técnicos produzidos no procedimento.
Ao analisar a legalidade da condução do processo administrativo, a Procuradoria Municipal examinou as diretrizes e exigências previstas expressamente na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) acerca da gestão democrática da cidade e da elaboração do Plano Diretor.

Atentando-se ao que prevê o Estatuto da Cidade sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a realização de audiências públicas durante a elaboração do Plano Diretor constitui faculdade administrativa.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a publicidade dos documentos produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor depende de requerimento administrativo do interessado.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade não prevê mecanismos obrigatórios de participação popular na elaboração do Plano Diretor.

D

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora pudesse dispensar a realização de audiências públicas, deixou de submeter previamente o texto do Plano Diretor ao Ministério das Cidades.

E

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade exige a promoção de audiências públicas e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

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Q4151598

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151598 Direito Urbanístico

O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) é constituído pela integração entre o cadastro territorial e os cadastros temáticos, estruturados de forma a permitir o compartilhamento e a interoperabilidade de informações sobre o território.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O cadastro territorial corresponde ao inventário oficial e sistemático das parcelas que compõem o território municipal.
( ) Os cadastros temáticos são gerenciados por diferentes órgãos ou entidades, públicas ou privadas, e compreendem conjuntos de dados associados às parcelas, relativos a aspectos específicos do território.
( ) Entre os aspectos contemplados pelos cadastros territorial incluem-se informações de natureza social, ambiental, habitacional, de infraestrutura, de equipamentos urbanos e tributária, entre outras.
( ) O cadastro temático deve constituir a base geométrica de referência para a organização e integração dos cadastros territoriais do município.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F – F.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

V – V – V – V.

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Q4151323

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151323 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

A

O plano diretor é instrumento facultativo da política urbana, podendo ser dispensado quando o Município adotar programas de habitação popular.

B

A política urbana municipal tem como objetivo exclusivo a expansão econômica da cidade, independentemente do bem-estar dos habitantes.

C

O plano diretor será elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo dispensada a participação de entidades da comunidade.

D

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico disponíveis ao Município.

E

Os programas de habitação popular devem priorizar exclusivamente a iniciativa privada, vedada a atuação direta do Município.

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Q4142684

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142684 Direito Urbanístico

Em determinado município, uma área pública urbana de 600 m² está sendo ocupada por três famílias de baixa renda desde 2010, de forma ininterrupta e sem oposição, exclusivamente para fins de moradia. Cada família ocupa uma fração individualizada de 200 m² e nenhuma delas é proprietária ou concessionária de outro imóvel urbano ou rural. Uma dessas famílias é composta pelo herdeiro legítimo do ocupante original do imóvel, que faleceu em 2014, quando o referido herdeiro ainda não residia no imóvel. Diante da situação, o procurador municipal foi consultado sobre o instrumento jurídico adequado à regularização.
Considerando a situação hipotética precedente e os instrumentos de concessão de direito real de uso (CDRU) e concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), assinale a opção correta de acordo com a Medida Provisória (MP) n.º 2.220/2001 e com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Cada família faz jus à CUEM individualizada, pois preenche os requisitos previstos na referida MP, a saber, ocupação de até 250 m² para fins de moradia, por mais de 5 anos antes de 22/12/2016, sem oposição e sem titularidade de outro imóvel.

B

O instrumento adequado para a regularização nesse caso é a CDRU, pois a aplicabilidade da CUEM é restrita a imóveis com área total de até 250 m², sendo inviável sua aplicação à área de 600 m².

C

A regularização somente será possível mediante alienação do imóvel às famílias, precedida de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

D

O herdeiro faz jus à CUEM, pois a referida MP assegura que o herdeiro legítimo continue, de pleno direito, na posse do antecessor, desde que comprove o vínculo sucessório com o ocupante original.

E

As famílias fazem jus à usucapião especial urbana, pois preenchem os requisitos previstos no art. 183 da CF, sendo irrelevante o caráter público do imóvel para fins de regularização fundiária de interesse social.

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Q4137589

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Fiscal de Obras |

Q4137589 Direito Urbanístico

Durante análise de um projeto urbanístico, o fiscal verificou a proposta de subdivisão de uma gleba urbana em diversos lotes destinados à edificação, com abertura de novas ruas e logradouros públicos para atendimento ao empreendimento. Nesse caso, podemos afirmar que se trata de:

A

desmembramento.

B

remembramento.

C

desapropriação.

D

regularização fundiária.

E

loteamento.

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Q4135446

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135446 Direito Urbanístico

O Plano Diretor do Município de Osasco é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assim, os projetos urbanos devem seguir objetivos que estejam alinhados ao Plano Diretor, tal como

A

requalificar áreas de vulnerabilidade urbana, com melhoria das condições habitacionais, da acessibilidade, do meio ambiente, e da promoção social.

B

promover o adensamento populacional e o desenvolvimento da economia local, ligado exclusivamente às vocações municipais e à fixação das economias locais.

C

estimular o desenvolvimento econômico, de serviço e de lazer, desvinculado das vocações e das economias locais.

D

desenvolver bairros sustentáveis, com foco exclusivo em moradias sociais e atividades de lazer, reduzindo os usos mistos em um mesmo local.

E

reabilitar e conservar o meio ambiente, excluindo as áreas de encostas e várzeas, as quais são de abrangência dos projetos ambientais do Plano Diretor.

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Q4135445

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135445 Direito Urbanístico

De acordo com o Plano Diretor do Município de Osasco (Lei Complementar nº 431/2024), o macrozoneamento é o instrumento urbanístico de ordenação territorial, que deverá nortear investimentos públicos e privados, orientar as formas de uso e ocupação do solo e definir os objetivos da política urbana municipal para contribuir à promoção do desenvolvimento urbano, social, ambiental e econômico de maneira equânime em todas as macrozonas do município. Sobre a Macrozona de Dinamização Urbana (MDU), assinale a alternativa que apresenta uma de suas diretrizes.

A

Estimular o uso dos lotes ociosos, sobretudo para usos produtivos, fortalecendo a região como geradora de postos de trabalho.

B

Aumentar integração entre as zonas Norte e Sul a fim de transpor as barreiras físicas existentes, criando alternativas que distribuam melhor o fluxo de veículos.

C

Promover a articulação entre municípios vizinhos a fim de garantir a preservação e recuperação ambiental, criando medidas de gestão e fiscalização integradas.

D

Determinar o uso de tipologias de parcelamento do solo urbano que respeitem as vulnerabilidades geológicas e geotécnicas da região e permitam o seu desenvolvimento sustentável.

E

Promover maior conexão urbana com municípios vizinhos e entre bairros, principalmente no sentido Leste-Oeste, criando dinâmicas urbanas e alternativas para o transporte ativo e motorizado.

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Q4133920

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133920 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

D

Em empreendimentos de grande porte, a lei municipal específica deverá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

E

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, sem interrupção de quaisquer prazos.

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Q4132938

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132938 Direito Urbanístico

Dados demográficos recentes indicaram significativo crescimento da área urbana de Venda Nova do Imigrante. Um grupo de moradores procurou José, agente administrativo lotado no setor de planejamento da prefeitura, para saber se esse aumento populacional implicaria a adoção de novos instrumentos de política urbana. Após consultar a Lei Orgânica Municipal, o servidor informou que, ao atingir determinado contingente de população urbana, torna-se obrigatória a elaboração do Plano Diretor do Município. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, o Plano Diretor deve ser elaborado quando a população urbana municipal atingir, no mínimo:

A

20 mil habitantes.

B

25 mil habitantes.

C

30 mil habitantes.

D

40 mil habitantes.

E

50 mil habitantes.

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Q4131510

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131510 Direito Urbanístico

O plano diretor orienta decisões sobre uso e ocupação do solo, direcionando intervenções urbanas e prioridades de desenvolvimento no território municipal. Sobre o plano diretor, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação do plano diretor dispensa a participação popular, bastando a manifestação técnica dos setores vinculados à gestão urbana municipal responsável pela análise.

B

O plano diretor tem abrangência estadual, competindo aos municípios sua execução conforme diretrizes fixadas pelos órgãos estaduais de planejamento regional urbano.

C

O plano diretor configura instrumento básico da política urbana municipal, orientando o ordenamento territorial e a função social da propriedade urbana.

D

A revisão do plano diretor ocorre em prazo decenal, vedada sua alteração nesse período independentemente de modificações significativas na realidade urbana local.

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Q4130120

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130120 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/1979 preconiza que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida legislação e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Ademais, ao tratar da matéria, a normativa legal definiu os requisitos urbanísticos que devem estar presentes para fins de loteamento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que os loteamentos deverão atender ao seguinte requisito:

A

ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis, nos loteamentos, deverão respeitar a lei estadual que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo estado;

B

ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável, nos loteamentos, será de, no mínimo, 30 metros de cada lado, podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 10 metros de cada lado;

C

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem;

D

os lotes terão área mínima de 250 m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

E

ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva, nos loteamentos, de uma faixa não edificável de, no mínimo, 50 metros de cada lado.

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