Questões de Direito Urbanístico - Direito Urbanístico para Concurso - Página 3

Q4204009

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4204009 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor.

A

Aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

C

É obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

D

Deverá englobar, pelo menos, 80% do território do Município.

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Q4202275

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |

Q4202275 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte dos instrumentos da Política Urbana.
( ) Lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
( ) O EIV substitui o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) sempre que o empreendimento estiver localizado em área urbana.
( ) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – V.

D

V – F – V – F.

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Q4190297

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Engenheiro Civil |

Q4190297 Direito Urbanístico

A Lei federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana e atribui determinada função ao Plano Diretor no município. Sobre essa função, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui instrumento básico da programação financeira municipal, integrando o processo de execução das receitas públicas, orientando as diretrizes de distribuição dos recursos arrecadados e contribuindo para o equilíbrio das contas governamentais.

B

Constitui instrumento básico da organização administrativa municipal, integrando o processo de gestão dos órgãos públicos, orientando as diretrizes dos serviços administrativos e contribuindo para a coordenação das atividades institucionais.

C

Constitui instrumento básico da administração patrimonial do município, integrando o processo de controle dos bens públicos, orientando as diretrizes de utilização dos recursos materiais e contribuindo para a gestão do patrimônio institucional.

D

Constitui instrumento básico do desenvolvimento e da expansão urbana, integrando o processo de planejamento municipal, orientando as diretrizes do orçamento anual e contribuindo para a ordenação do território do município.

E

Constitui instrumento básico da política habitacional do município, integrando o processo de gestão dos programas residenciais, orientando as diretrizes de atendimento das demandas habitacionais e contribuindo para a ampliação da oferta de moradias urbanas.

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Q4187894

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187894 Direito Urbanístico

Durante análise técnica de empreendimento imobiliário urbano, a Procuradoria Municipal examinou os institutos do loteamento e do desmembramento previstos na legislação federal sobre parcelamento do solo urbano. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislação federal dispensa observância da legislação municipal no parcelamento do solo urbano promovido por particulares.

B

O desmembramento caracteriza-se obrigatoriamente pela abertura de novas vias e logradouros públicos.

C

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições legais pertinentes.

D

O loteamento caracteriza-se pela subdivisão de gleba sem abertura, modificação ou prolongamento de vias públicas.

E

O parcelamento do solo urbano poderá ocorrer exclusivamente mediante condomínio edilício regularmente registrado.

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Q4187599

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187599 Direito Urbanístico

A Lei n.º 6.766/1979 disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelecendo requisitos urbanísticos e procedimentos para loteamento e desmembramento. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento do solo para fins urbanos é admitido em qualquer área do território municipal, cabendo ao loteador verificar a aptidão do terreno, independentemente de definição prévia em lei ou plano diretor.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Aprovado o projeto de loteamento, o loteador disporá de um ano para submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação

D

Os espaços livres de uso comum, vias e praças constantes do projeto de loteamento poderão ter sua destinação alterada pelo loteador a qualquer tempo, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.

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Q4180681

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180681 Direito Urbanístico

O zoneamento urbano tem por finalidade:

A

disciplinar o uso e ocupação do solo urbano.

B

limitar o crescimento populacional.

C

apenas arrecadar tributos municipais.

D

regular exclusivamente edificações residenciais.

E

substituir o plano diretor.

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Q4179077

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179077 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana orienta o planejamento dos deslocamentos nas cidades. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A política de mobilidade urbana prioriza os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e os serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
II.A política de mobilidade urbana elege o transporte individual motorizado como eixo prioritário do sistema, com a ampliação contínua do sistema viário voltada ao automóvel.
III.A integração entre os modos de transporte e o uso do solo é vedada pela política nacional, que reserva o planejamento dos deslocamentos a leis distintas das de ordenamento territorial.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

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Q4177719

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177719 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, o direito de preempção permite que o município adquira imóveis para fins de interesse público. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária.
II. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
III. Criação de unidades de conservação ou de proteção de outras áreas de interesse ambiental.
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens III e IV.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q4164988

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Arquiteto e Urbanista - 20h |

Q4164988 Direito Urbanístico

De acordo com o disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta sobre a obrigatoriedade do plano diretor.

A

O plano diretor é obrigatório para municípios inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

B

O plano diretor é obrigatório apenas para municípios com população superior a cem mil habitantes.

C

Municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas estão dispensados da obrigatoriedade de elaboração de plano diretor quando apresentarem baixa densidade populacional.

D

A obrigatoriedade do plano diretor aplica-se exclusivamente às capitais estaduais e aos municípios integrantes de regiões metropolitanas.

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Q4164987

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Arquiteto e Urbanista - 20h |

Q4164987 Direito Urbanístico

Com base nas disposições da Lei Federal nº 6.766/1979 acerca do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, ainda que implique abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento integral do sistema viário existente, sem abertura, modificação ou prolongamento de vias.

C

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída, entre outros elementos, por escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e vias de circulação.

D

Os parcelamentos situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS) devem possuir, obrigatoriamente, a mesma infraestrutura urbana exigida para qualquer loteamento urbano convencional.

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Q4163791

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163791 Direito Urbanístico

Leia o caso a seguir.
A Prefeitura do Município de Senador Canedo promoveu concurso público para o cargo de Fiscal de Serviços Urbanos, justificando que o crescimento da cidade tem exigido maior controle sobre o uso e a ocupação do solo, as edificações e o cumprimento das posturas municipais. Na divulgação do edital, destacou-se que o cargo integra as ações permanentes de fiscalização urbanística.

Considerando a descrição sumária das atividades desse cargo, a atuação típica esperada do Fiscal de Serviços Urbanos é

A

realizar levantamentos técnicos e administrativos sobre imóveis e atividades urbanas, com a finalidade de subsidiar a atualização do cadastro municipal, com o intuito de fixar o valor venal dos imóveis de Senador Canedo.

B

participar de estudos e propor diretrizes técnicas para a organização do espaço urbano e o planejamento de políticas públicas de desenvolvimento municipal com base em diagnósticos e dados territoriais.

C

acompanhar procedimentos administrativos e produzir relatórios técnicos destinados a apoiar a atuação jurídica do Município em matérias urbanas, representando o município judicialmente.

D

planejar, supervisionar, fiscalizar, controlar e orientar o uso e a ocupação do solo urbano, as obras e edificações e o cumprimento das posturas municipais e legislação pertinente.

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Q4163787

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163787 Direito Urbanístico

Leia o caso a seguir.
Em determinada via de bairro do Município Y, três imóveis apresentam irregularidades distintas:

• Imóvel A: alteração de cor de fachada em desacordo com padrão definido em regulamento específico do loteamento.
• Imóvel B: instalação de gradil avançando sobre a calçada, obrigando pedestres a caminhar sobre a pista de veículos.
• Imóvel C: construção de pavimento adicional sem qualquer licença, com sinais de sobrecarga na estrutura.

Com base no caso e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na atuação fiscalizatória urbanística, a resposta administrativa é

A

aplicar a mesma multa máxima a todos os imóveis, de modo a assegurar tratamento absolutamente idêntico entre os proprietários, independentemente gravidade das irregularidades verificadas pela fiscalização municipal.

B

deixar de autuar o imóvel C, pois a inexistência de reclamações de vizinhos afasta a necessidade de intervenção imediata da administração pública, priorizando-se apenas situações em que haja manifestação formal de terceiros.

C

priorizar medidas mais gravosas, como embargo, interdição e demolição parcial, nos casos B e C, reservando ao caso A uma sanção mais branda e prazo para adequação à norma estética da administração municipal.

D

concentrar a fiscalização apenas no imóvel A, uma vez que a alteração de fachada é mais perceptível na paisagem urbana, deixando as demais situações para eventual verificação futura pela administração municipal.

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Q4160967

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160967 Direito Urbanístico

O Município de Cianorte iniciou o processo de elaboração de novo Plano Diretor municipal. Durante a tramitação administrativa, o Poder Executivo municipal deixou de promover audiências públicas e não assegurou publicidade aos documentos técnicos produzidos no procedimento.
Ao analisar a legalidade da condução do processo administrativo, a Procuradoria Municipal examinou as diretrizes e exigências previstas expressamente na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) acerca da gestão democrática da cidade e da elaboração do Plano Diretor.

Atentando-se ao que prevê o Estatuto da Cidade sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a realização de audiências públicas durante a elaboração do Plano Diretor constitui faculdade administrativa.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a publicidade dos documentos produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor depende de requerimento administrativo do interessado.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade não prevê mecanismos obrigatórios de participação popular na elaboração do Plano Diretor.

D

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora pudesse dispensar a realização de audiências públicas, deixou de submeter previamente o texto do Plano Diretor ao Ministério das Cidades.

E

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade exige a promoção de audiências públicas e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

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Q4153290

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153290 Direito Urbanístico

Dentro da Administração pública existem várias formas de integração. Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa CORRETA:

A

Fundações públicas são órgãos sem autonomia administrativa.

B

Ministérios e secretarias pertencem à administração indireta.

C

Empresas públicas não integram a Administração Pública.

D

A administração direta possui personalidade jurídica própria distinta do ente federativo.

E

As autarquias integram a administração pública indireta.

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Q4153287

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153287 Direito Urbanístico

Os atos administrativos possuem alguns elementos ou requisitos. Sobre esses atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos discricionários.

B

O objeto corresponde ao resultado jurídico pretendido pelo ato administrativo.

C

A finalidade pode ser definida livremente pelo agente público.

D

A forma do ato administrativo é irrelevante quando houver interesse público.

E

A competência pode ser adquirida pela prática reiterada do ato.

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Q4151591

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151591 Direito Urbanístico

A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), instituída pela Lei nº 11.888/2008, garante às famílias de baixa renda o acesso a serviços técnicos especializados na área de habitação. Esses serviços envolvem diferentes etapas e profissionais, conforme previsto na legislação.

Com base nessa lei, assinale a afirmativa correta.

A

O direito à assistência técnica abrange os trabalhos de projeto, não incluindo o acompanhamento e a execução da obra pelos profissionais de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia.

B

O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, porém restritos aos profissionais de Arquitetura, não contemplando Urbanismo e Engenharia.

C

O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, realizados por profissionais de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia necessários à edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

D

O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, mas se limita à construção de novas edificações, não se aplicando à reforma, ampliação ou regularização fundiária.

E

A assistência técnica só pode ser oferecida diretamente às famílias, não podendo ser por meio de cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

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Q4151323

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151323 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

A

O plano diretor é instrumento facultativo da política urbana, podendo ser dispensado quando o Município adotar programas de habitação popular.

B

A política urbana municipal tem como objetivo exclusivo a expansão econômica da cidade, independentemente do bem-estar dos habitantes.

C

O plano diretor será elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo dispensada a participação de entidades da comunidade.

D

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico disponíveis ao Município.

E

Os programas de habitação popular devem priorizar exclusivamente a iniciativa privada, vedada a atuação direta do Município.

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Q4137581

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Fiscal de Obras |

Q4137581 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com:

A

aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento dos já existentes.

B

criação de novas vias de circulação e logradouros públicos para garantir a integração plena com a malha urbana adjacente.

C

obrigatoriedade de abertura de vias de circulação destinadas ao tráfego de veículos pesados para escoamento de produção industrial.

D

modificação das vias de comunicação existentes para permitir a alteração do traçado do sistema viário municipal.

E

ampliação dos logradouros públicos atuais para atender aos requisitos mínimos de área verde exigidos para novos loteamentos.

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Q4133920

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133920 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

D

Em empreendimentos de grande porte, a lei municipal específica deverá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

E

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, sem interrupção de quaisquer prazos.

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Q4131501

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131501 Direito Urbanístico

As normas de uso e ocupação do solo urbano disciplinam as formas permitidas de utilização dos imóveis, definindo parâmetros urbanísticos para cada zona da cidade. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A taxa de ocupação expressa a relação entre a área de projeção da edificação e a área total do terreno em que se situa o imóvel objeto do projeto.
II.O coeficiente de aproveitamento indica a altura máxima da edificação permitida na zona, medida em metros a partir do nível médio do logradouro de frente.
III.O zoneamento urbano divide o território municipal em áreas com usos e parâmetros distintos, orientando o desenvolvimento ordenado da cidade e seus espaços.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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