De acordo com a Lei Municipal nº 1.487/2009 − Lei de Diretr...

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Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176963 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Municipal nº 1.487/2009 − Lei de Diretrizes Urbanas, assinalar a alternativa INCORRETA.

A área urbana e de expansão urbana da sede ficam divididas, segundo usos e intensidades de ocupação predominante.

Para efeito dessa Lei, considera-se zoneamento a divisão da cidade em áreas de uso ou intensidade de ocupação diferenciada

As propostas e alterações dessa Lei serão submetidas à deliberação do Prefeito Municipal.

Todos os planos e projetos de obras públicas e privadas ficam sujeitas às normas e diretrizes dessa Lei.

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