Questões de Direito Urbanístico - Direito Urbanístico para Concurso - Página 4

Q3391577

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3391577 Direito Urbanístico

O zoneamento urbano é uma ferramenta prevista no Plano Diretor e nas legislações complementares que define quais usos e atividades são permitidos em determinadas áreas da cidade. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta:

A

O fiscal deve verificar se a atividade exercida em determinado imóvel está de acordo com a zona urbana em que se localiza, conforme a legislação municipal.

B

Qualquer tipo de atividade comercial ou industrial pode ser exercida em qualquer zona da cidade, independentemente das diretrizes do zoneamento.

C

O zoneamento urbano define zonas residenciais, comerciais, industriais, mistas e especiais, visando organizar o espaço urbano e reduzir conflitos de uso.

D

Cabe ao fiscal de obras e posturas verificar o cumprimento das regras de uso e ocupação do solo previstas no zoneamento, podendo interditar atividades irregulares.

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Q3336671

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal |

Q3336671 Direito Urbanístico

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dar outras providências.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação:

A

dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;

B

dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;

C

dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano ou à titulação de seus ocupantes;

D

dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e/ou à titulação de seus ocupantes;

E

dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano e/ou à titulação de seus ocupantes.

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Q3299591

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Arquiteto - 40 Horas |

Q3299591 Direito Urbanístico

Texto associado

A questão se refere à Lei Complementar nº 871/2024 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas.

Não pode ser considerado um parâmetro urbanístico, destinado a controlar a ocupação e o uso do solo em cada zona, com o objetivo de garantir a preservação do patrimônio natural, histórico, artístico e cultural, o conforto, a salubridade e a qualidade do meio ambiente e o seu usufruto por todos os cidadãos:

A

Tamanho mínimo do lote e frente mínima.

B

Número máximo de pavimentos.

C

Taxa de Impermeabilidade, que corresponde à porção do terreno que não necessita ser conservada em seu estado natural.

D

Recuos e afastamentos, que são as faixas entre a edificação e os limites laterais e de fundos do lote (afastamentos laterais e de fundos) e entre a edificação e o alinhamento do lote no logradouro público (recuo frontal).

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Q3299396

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Engenheiro Civil - 40 Horas |

Q3299396 Direito Urbanístico

Texto associado

A questão se refere à Lei Complementar nº 871/2024 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas.

Quanto ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), assinale a afirmativa incorreta:

A

Tem por objetivo analisar os impactos decorrentes de empreendimentos a serem realizados nas áreas urbanas.

B

Deve incluir a análise, dentre outras, da interferência/integração na paisagem, do uso e ocupação do solo, da poluição sonora e visual, do adensamento populacional e da geração de tráfego e demanda por transporte público.

C

É realizado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à interferência no patrimônio histórico e cultural e no espaço natural circundante.

D

Não pode ser utilizado de forma a contemplar os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à interferência na qualidade de vida da população residente nas proximidades.

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Q3274227

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3274227 Direito Urbanístico

Um prédio histórico localizado no centro de uma cidade foi reconhecido por sua importância cultural e arquitetônica. Para garantir sua preservação, o poder público impôs restrições ao uso e às modificações que poderiam ser feitas no imóvel, assegurando sua integridade para as futuras gerações. O proprietário continua com a posse do bem, mas precisa seguir normas específicas para sua conservação. A medida adotada pela Administração Pública nesse caso é denominada:

A

Usucapião.

B

Desapropriação.

C

Tombamento.

D

Servidão administrativa.

E

Requisição administrativa.

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Q3239602

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Agrimensor |

Q3239602 Direito Urbanístico

Tendo em vista a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, NÃO é considerado objetivo específico do Plano:

A

A valorização da paisagem municipal, a partir da conservação de seus elementos naturais, históricos e culturais.

B

A promoção equilibrada e justa da distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais.

C

A intensificação do uso das regiões bem servidas de infraestrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento.

D

A garantia de uma gestão democrática e participativa da comunidade.

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Q3156858

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156858 Direito Urbanístico

É correto afirmar que um dos elementos do direito urbanístico é o Plano Diretor que:

A

Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.

B

Visa à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes.

C

Regulamenta a divisão de terrenos em lotes para a construção e ocupação, garantindo que eles sejam adequados e tenham a infraestrutura necessária.

D

Divide o território em zonas, definindo os usos permitidos em cada área (residencial, comercial, industrial, agrícola, entre outros).

E

Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade.

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Q3998772

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998772 Direito Urbanístico

A Lei nº 13.465/2017 que estabeleceu à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, estabelece alguns objetivos da REURB, dentre as alternativas abaixo, assinale a opção incorreta.

A

ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

B

identificar os núcleos urbanos formais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

C

conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

D

franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização.

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Q3540153

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540153 Direito Urbanístico

A respeito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 13.465/17.

A

Poderão requerer a Reurb os proprietários de imóveis ou de terrenos e loteadores, excetuando-se os incorporadores.

B

O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno e loteadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, não os eximirá da responsabilidade criminal, apenas da administrativa e civil.

C

Na Reurb, é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a admissão do uso misto de atividades.

D

Para fins da Reurb, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público.

E

A aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S é isenta de custas e emolumentos.

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Q3415903

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Arquiteto |

Q3415903 Direito Urbanístico

Sobre a prática de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social - ATHIS, de acordo com a Lei n.º11.888/2008, no §2º do Art. 2., além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva:

I- otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;
II- formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;
III- evitar a ocupação indevida de áreas de interesse público e privado;
IV- propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

B

Todos os itens estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e IV estão corretos.

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Q3342207

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Arquiteto |

Q3342207 Direito Urbanístico

Um núcleo urbano informal de baixa renda, existente desde 2011, sem contestação de posse, situado inteiramente em área pública dominial e parcialmente em área de preservação permanente (APP), em uma cidade brasileira, poderá, segundo a Lei Federal n° 13.465/17, ser

A

removido integralmente, desde que seja garantido, por parte do poder público, o direito adquirido à moradia.

B

removido parcialmente, apenas no trecho que interfere com a APP, e mediante garantia aos removidos do direito adquirido à moradia, por parte do poder público.

C

regularizado parcialmente, no trecho que não interfere com a APP, implantando-se infraestrutura na APP, em caráter excepcional, com a finalidade de minimizar danos ambientais, sendo garantido, por parte do poder público, o direito adquirido à moradia, em caso de remoção futura.

D

regularizado, mediante elaboração de estudos técnicos, que demonstrem melhorias ambientais, em relação à situação de ocupação informal anterior, e por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

E

provido de infraestrutura, em caráter excepcional, com a finalidade de minimizar os danos ambientais à APP, sem que isso implique reconhecimento da legitimidade da posse ou ato de regularização.

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Q3318054

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318054 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um conceito previsto na Lei nº 13.465/17:

A

Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

B

Atestado de regularização de imóvel (ARI): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.

C

Legitimação de posse: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

D

Legitimação fundiária: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.

E

Limitação concentrada: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.

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Q3297397

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297397 Direito Urbanístico

Ocupação refere-se à utilização ou posse de um espaço físico para fins específicos, como moradia, comércio ou indústria, de acordo com a sua destinação legal. Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre a ocupação de imóveis públicos:

(__)É permitido que particulares realizem ocupações temporárias em imóveis públicos sem a necessidade de autorização do órgão competente.
(__)Os imóveis públicos podem ser ocupados por organizações sem fins lucrativos, desde que a ocupação atenda ao interesse público e seja aprovada pelas autoridades competentes e em consonância com a legislação.
(__)Imóveis públicos abandonados podem ser ocupados livremente por qualquer pessoa, independentemente de qualquer autorização, pois toda edificação deve cumprir seu papel social.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − F.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

F − F − V.

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Q3016240

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016240 Direito Urbanístico

Quais são os principais instrumentos previstos em um Plano Diretor para promover o desenvolvimento urbano sustentável?

A

Zoneamento e uso do solo, parcelamento do solo urbano, instrumentos de preservação ambiental e controle do crescimento urbano.

B

Zonas de expansão urbana, incentivos fiscais para grandes empresas e licenciamento simplificado de empreendimentos.

C

Desapropriação de áreas de interesse social, incentivos para a especulação imobiliária e concessão de incentivos fiscais para a verticalização das construções.

D

Mitigar conflitos de interesses entre setores público e privado, falta de capacidade técnica dos gestores e falta de fiscalização.

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Q3006774

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas |

Q3006774 Direito Urbanístico

O que deve acontecer quando é emitido um parecer técnico desfavorável em uma obra urbanística?

A

A obra deve ser interrompida até que todas as irregularidades sejam corrigidas e um novo parecer seja emitido.

B

O parecer não tem impacto direto e a obra pode continuar conforme o cronograma estabelecido.

C

A obra continua e gera uma recomendação para revisão estética da obra.

D

O parecer desabilita o engenheiro responsável pela obra, o que força a contratação de novos profissionais para revisar o projeto.

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Q3006773

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas |

Q3006773 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que apresenta item(ns) a ser(em) observado(s) na fiscalização de uma obra de calçamento e urbanização em logradouro público.

A

A conformidade com o projeto aprovado, os padrões técnicos e as normas de segurança.

B

O tipo de material utilizado e a aparência estética dos calçamentos.

C

A quantidade de obras realizadas e o impacto no valor imobiliário da área.

D

A disponibilidade de espaço para futuras construções residenciais e/ou instalações comerciais.

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Q3006772

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas |

Q3006772 Direito Urbanístico

Para que serve o “Habite-se” no processo de fiscalização e licenciamento urbano?

A

Confirmar o registro do imóvel no cartório de imóveis.

B

Certificar que a construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está adequada para uso.

C

Garantir apenas que as normas de segurança e requisitos ambientais foram cumpridos na construção.

D

Avalizar o financiamento de imóveis por meio de instituições bancárias e promover o seu uso.

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Q2542429

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542429 Direito Urbanístico

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência

A

dos estados e do Distrito federal, somente.

B

dos municípios, somente.

C

da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.

E

da União, somente.

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Q2522082

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522082 Direito Urbanístico

A principal finalidade do cadastro imobiliário é:

A

reduzir o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) automaticamente.

B

fornecer aos compradores de imóveis informações sobre o mercado imobiliário local.

C

registrar e organizar informações sobre os imóveis de uma determinada região, tais como características físicas do imóvel, proprietários, valores e tributações, para fins de gestão urbana, tributação e fiscalização.

D

manter um registro exclusivo dos impostos pagos pelos proprietários de imóveis, sem outras finalidades específicas.

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Q2465971

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Transportes |

Q2465971 Direito Urbanístico

No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte.

De acordo com as diretrizes que orientam a política nacional de mobilidade urbana, o gestor municipal deve priorizar os investimentos no transporte público coletivo em detrimento dos investimentos na mobilidade ativa, como calçadas e ciclovias, uma vez que o número de pessoas transportadas nos ônibus e trens é maior do que o número de pedestres e ciclistas ao longo da mesma extensão e no mesmo intervalo de tempo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico em direito urbanístico

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