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Q4219202

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219202 Direito Urbanístico

De acordo com a legislação urbanística vigente, especialmente o Plano Diretor Urbano de Vitória (Lei nº 9.271/2018), assinale a opção que indica a função das Áreas de Proteção do Ambiente Construído do Município.

São áreas destinadas exclusivamente à expansão urbana intensiva, permitindo grande adensamento, sem restrições quanto ao gabarito ou à tipologia das edificações.

São áreas reservadas prioritariamente à instalação de atividades industriais e logísticas, admitindo usos incompatíveis com a preservação histórica ou paisagística

Correspondem apenas a áreas naturais protegidas, voltadas à preservação da vegetação, dos cursos d’água e dos ecossistemas, sem abranger imóveis, edificações ou patrimônio cultural urbano.

Têm como objetivo principal incentivar a substituição de edificações antigas por novos empreendimentos de maior densidade e altura, ainda que isso implique a descaracterização da paisagem urbana existente.

Têm a função de preservar o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e edificado, mediante regras específicas de uso e ocupação do solo, de modo a compatibilizar o desenvolvimento urbano com a conservação desses bens.

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