Em determinada investigação civil apura-se que determinado e...
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Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206725
Direito Urbanístico
Em determinada investigação civil apura-se que determinado empreendimento de grande porte,
para comércio (shopping center), recebeu autorização do Poder Público e foi construído. Antes do alvará
de funcionamento, verifica-se o descompasso entre a obra autorizada e a realizada, bem como grande
impacto viário, que não foi objeto de prévio estudo. Diante disso, as medidas corretas envolvem